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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO

DECISÃO Nº 8, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 124)

Esclarece a competência do Técnico em Saúde Bucal de realizar tomadas radiográficas e a de fiscalização dos profissionais e estabelecimentos odontológicos pelos Conselhos Regionais de Odontologia.

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

considerando o Art. 58 da Lei 9.649/98 que atribui os serviços de fiscalização de cada profissão regulamentada a um único Conselho Profissional, em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

considerando o Art. 5º, VII, da Lei 11.889/2008 e o Art. 12 da Resolução CFO 63/2005 que explicitam as competências do Técnico em Saúde Bucal -TSB.

considerando que a presidência da República, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, emitiu a Mensagem nº 1.043, de 24 de dezembro de 2008, onde expressamente reconhece que o Técnico em Saúde Bucal tem condições de realizar as tomadas radiográficas de uso odontológico em consultórios e nas clínicas odontológicas, como muitos já fazem atualmente.

considerando a deliberação do plenário do CRO-MA em reunião ordinária de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - O Técnico em Saúde Bucal, para exercer suas atividades no Estado do Maranhão, está obrigado a registrar-se perante ao Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever perante ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, nos termos do art. 1º, "c" da Resolução CFO 63/2005.

Art. 2º - Esclarecer que o Técnico em Saúde Bucal tem competência, dentre outras, realizar tomadas radiográficas de uso odontológico em consultórios ou clínicas odontológicas, em estabelecimentos públicos ou privados, sempre sob supervisão do cirurgião -dentista.

Art. 3º - Esclarecer que as atividades profissionais dos cirurgiões- dentistas, técnicos e auxiliares da Odontologia, bem como os estabelecimentos odontológicos, só podem ser fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Odontologia.

Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura e revoga disposições em contrário.

JOSÉ MARCOS DE MATOS PINHEIRO

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