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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

DOU de 13/12/2017 (nº 238, Seção 1, pág. 74)

Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Anexo 1 da Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011 que trata das Diretrizes da Arquitetura Penal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

considerando a competência conferida pelo inciso VI, artigo 64 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para "estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados";

considerando a competência conferida pelo inciso III, artigo 30 do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 de 2017, ao Departamento Penitenciário Nacional para "apoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária";

considerando que a carência de vagas no sistema penitenciário alcançou patamares insustentáveis a recomendar esforço concentrado na viabilização de novas vagas, resolve:

Art. 1º - Esclarecer que as Diretrizes para Arquitetura Prisional editadas pela Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, deste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, destinam-se a orientar a elaboração de projetos, construção, ampliação e reformas de estabelecimentos penais no Brasil, de modo a assegurar estruturas suficientes quanto a condições adequadas de trabalho para agentes penitenciários e outros servidores, bem como ao acesso regular a direitos e serviços pelas pessoas privadas de liberdade.

Parágrafo único - As Diretrizes Básicas para Arquitetura Prisional são referências para o gestor estadual ou distrital, os quais podem apresentar projetos arquitetônicos próprios, com soluções arquitetônicas diferenciadas, considerando os aspectos intrínsecos à realidade prisional local, desde que assegurados os direitos da pessoa privada de liberdade e do servidor penitenciário.

Art. 2º - Determinar a reedição do Anexo da Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, deste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, excluindo das tabelas as colunas verticais que tratam da metragem quadrada dos módulos, exceto aquelas previstas no Art. 3, incisos I, II e III desta Resolução.

Art. 3º - O Departamento Penitenciário Nacional promoverá a análise e verificação de conformidade em relação às Diretrizes para Arquitetura Prisional, de forma vinculante em relação aos seguintes incisos:

I - Módulo de Vivência Coletiva:

a)Ala de celas ou alojamento coletivo;

b) Celas individuais;

c) Instalação sanitária externa;

d) Chuveiros coletivos;

e) Pátio de sol;

II - Módulo de Vivência Individual

a)Ala de celas;

b) Instalação sanitária externa à cela;

c) Solário individual;

d) Pátio de sol coletivo;

III - Módulo de Saúde

Parágrafo único - A Unidade da Federação deverá apresentar memorial justificativo para os casos de não atendimento dos demais espaços penitenciários previstos nas Diretrizes de Arquitetura Prisional, informando como será assegurado o acesso regular aos direitos e serviços pelas pessoas privadas de liberdade e as condições adequadas de trabalho para servidores penitenciários.

Art. 4º - Os projetos arquitetônicos apresentados por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal observarão o disposto nesta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

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