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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/12/2017 (nº 243, Seção 1, pág. 115)

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.227, de 6 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º - Definir, na forma do Anexo, os Municípios considerados localidades estratégicas para fins da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ANEXO

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