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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 57-SEI, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 34)

Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação nos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3/Seap/PR.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições, tendo em vista a Lei nº 13.505, de 1º de novembro de 2017, e o art. 28-F, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o constante dos autos do Processo nº 52800.100230/2017-11, resolve:

Art. 1º - Conceder, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação, nos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1º - O Escritório Federal de Aquicultura e Pesca, na Unidade da Federação responsável pela protocolização prevista no caput , deverá quanto a relação de todas as embarcações autorizadas:

I - divulgá-la, em local de fácil acesso ao público;

II - encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis pela respectiva Unidade da Federação; e,

III - fornecer cópia ao responsável pela embarcação.

Art. 2º - A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

I - ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - Preps, nos termos previstos na Instrução Normativa Interministerial Seap/PR-MB-MMA nº 2, de 4 de setembro de 2006;

II - à apresentação de Mapa de Bordo, nos termos previstos na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014;

III - a protocolar o requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira no Escritório Federal de Aquicultura e Pesca na Unidade da Federação que emitiu o respectivo Certificado;

IV - a comprovar o pagamento da taxa de registro, estabelecida na Instrução Normativa Seap/PR nº 9, de 28 de junho de 2005; e,

V - a respeitar as áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, conforme legislações específicas.

VI - a respeitar as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos", de acordo com os normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Art. 3º - Para efeitos de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca, o proprietário ou o armador de pesca, deverá manter a bordo da embarcação os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está temporariamente autorizado por 120 dias, a partir da publicação desta Portaria;

II - protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca devidamente assinado pelo Coordenador do EFAP no Estado; e,

III - comprovante de recolhimento da taxa de registro referente ao ano de 2018.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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