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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 24)

Retificação

No art. 10 da Portaria PGFN nº 21, de 8 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2018, Seção 1, página 45, onde se lê: "Art. 10 - O sujeito passivo deverá comparecer na unidade de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 31 de janeiro de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações." leia-se: "Art. 10 - O sujeito passivo deverá comparecer na unidade de atendimento da PGFN de seu domicílio tributário, até o dia 31 de janeiro de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.".

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