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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 35, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 17)

Subdelega a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens de que trata o inciso I do art. 6º da Portaria nº 40, de 31 de janeiro de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º da Portaria nº 40, de 31 de janeiro de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, que regulamenta o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º - Fica subdelegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no território nacional às seguintes autoridades, em suas respectivas unidades:

I - dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado da Fazenda;

II - dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda;

III - dirigentes máximos das unidades regionais das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda;

IV - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva; e

V - Superintendentes de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos de autorização de concessão de diárias e passagens, praticados entre a vigência da Portaria nº 40, de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, e a publicação da presente Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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