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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 39)

Retificação

Na Portaria nº 3, de 26/01/2018, publicado no DOU de 08/02/2018, Seção 1, página 55: Onde se lê: ""Art. 5º - Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 3º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:"" Leia-se: "Art. 5º - Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 4º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:"

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