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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 64)

Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Instituir o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º - O Plano é constituído por um conjunto de iniciativas que visam:

I - potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional;

II - contribuir para a inclusão social de moradores urbanos, em especial das mulheres;

III - promover a utilização de tecnologias agroecológicas;

IV - promover a educação ambiental;

V - estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos orgânicos;

VI - estimular o convívio social e as atividades culturais relacionados com a produção agrícola;

VII - assegurar a capacitação técnica e de gestão aos agricultores urbanos;

VIII - estimular hábitos saudáveis de alimentação;

IX - estimular hábitos sustentáveis; e

X - implantar a produção com fins pedagógicos em instituições de ensino, instituições de saúde, instituições religiosas, estabelecimentos penais e de internação socioeducativa dentre outras instituições e associações.

Art. 3º - São metas iniciais do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana:

I - formalizar parcerias na perspectiva de promover a agricultura urbana, na forma de produção agrícola sustentável, comunitária e/ou doméstica, por meio da introdução de tecnologias de produção sustentáveis como catalizador da segurança alimentar, geração de renda e inclusão social;

II - fomentar o desenvolvimento de ações voltadas para a gestão e o aperfeiçoamento das ações de agricultura urbana e periurbana;

III - promover a conscientização de possíveis financiadores para a agricultura urbana e periurbana; e

IV - sensibilizar as esferas estaduais e municipais para desenvolver políticas regionais e municipais de agricultura urbana e periurbana, principalmente nas escolas e associações comunitárias.

Art. 4º - Para a execução do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Parágrafo único - O Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e por instituições privadas.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

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