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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 842, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 189)

Altera o prazo para pagamento da anuidade do exercício de 2018, somente no âmbito do Cress com jurisdição no Estado do Paraná.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando os termos consubstanciados na Resolução Cfess Nº 829, de 22 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2017, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos Cress, e determina outras providências;

considerando que as formas, condições, descontos e patamares mínimo e máximo da anuidade do exercício de 2018, foram estabelecidos no fórum máximo de deliberação da profissão, ou seja, perante o 46º Encontro Nacional Cfess/Cress, realizado em Brasília/DF, de 08 a 10 de setembro de 2017;

considerando que tal medida, relativa à prorrogação do prazo, permitirá evitar prejuízos para os assistentes sociais interessados, sujeitos a obrigação relativa ao pagamento das anuidade de 2018;

considerando ainda, que a prorrogação do prazo, nessa situação, é medida justa que preservará as condições benéficas que foram estabelecidas e concedidas à categoria pelo fórum máximo da categoria e atenderá ao interesse público, quanto à manutenção da receita, que possibilita o cumprimento de ações de atribuição legal da entidade Regional;

considerando a aprovação da presente Resolução "Ad referendum" do Conselho Pleno do Cfess. Resolve:

Art. 1º - O prazo previsto na primeira parcela do parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução Cfess nº 829, de 22 de setembro de 2017, para pagamento da cota inicial da anuidade do exercício de 2018, fica prorrogado para a data a seguir consignada: 1a Parcela - do dia 5 de fevereiro ao dia 26 de fevereiro de 2018.

Art. 2º - Ficam mantidos e convalidados os prazos e as porcentagens previstas pelos demais incisos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Resolução Cfess nº 829, de 22 de setembro de 2017.

Art. 3º - As prorrogações de prazo previstas pelos artigos 1º e 2º da presente Resolução só se aplica aos assistentes sociais inscritos na jurisdição do Cress/PR.

Art. 4º - Os outros prazos e descontos da anuidade do exercício de 2018 previstos pela Resolução Cfess nº 829/2017 permanecerão inalterados para efeito dos profissionais abrangidos pela presente Resolução.

Art. 5º - As demais disposições constantes da Resolução Cfess nº 829/2016 continuam em pleno vigor.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSIANE SOARES SANTOS

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