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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL

PORTARIA Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL

DOU de 01/03/2018 (nº 41, Seção 1, pág. 65)

Institui as diretrizes do Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P.

O Secretário de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, no uso de suas atribuições e com base na Portaria nº 28 do MMA de 19 de fevereiro de 2018 resolve:

Art. 1º - Instituir, na forma de anexo a esta portaria, as diretrizes do Programa Agenda Ambiental na Administração - Programa A3P, desenvolvido e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

ANEXO

DIRETRIZES DO PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P é um programa de governo, criado, desenvolvido e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).

§ 1º - O Programa A3P, de caráter voluntário, é destinado às instituições públicas, não cabendo sanções legais por parte do Ministério do Meio Ambiente para a sua implantação.

§ 2º - O Programa A3P é disponibilizado para os órgãos públicos dos três poderes da República - Legislativo, Executivo e Judiciário -, e para as três instâncias - federal, estadual e municipal.

Art. 2º - A Saic produzirá o Manual da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P com o objetivo de detalhar as diretrizes aqui elencadas, definindo as atividades a serem desempenhadas pelo Programa A3P.

Parágrafo único - O manual terá caráter público devendo ser disponibilizado para a sociedade na página da A3P na Internet.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - Constituem objetivos da A3P:

I - Apoiar os órgãos públicos na criação e implementação de ações de responsabilidade socioambiental;

II - Sensibilizar os servidores para a necessidade de preservação dos bens naturais;

III - Estimular a construção de uma cultura institucional que agregue valores, atitudes e comportamentos consoantes com a responsabilidade socioambiental;

IV - Incentivar os órgãos públicos a adotarem medidas que visem à redução de impactos socioambientais negativos decorrentes de suas atividades;

V - Aumentar a eficiência da gestão, promovendo a economia de recursos naturais e de gastos institucionais;

VI - Promover a atualização sistemática do conhecimento e a modernização de conceitos, instrumentos, tecnologias e metodologias, referentes ao campo da sustentabilidade;

VII - Promover a transparência no serviço público;

VIII - Garantir a acessibilidade nos órgãos públicos às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

IX - Estimular e apoiar ações de defesa do meio ambiente;

X - Facilitar o acesso das instituições públicas ao Programa A3P;

XI - Estimular ações de cooperativismo, solidariedade, respeito, compromisso profissional e ético;

XII - Capacitar e sensibilizar os gestores públicos quanto à responsabilidade socioambiental;

XIII - Colaborar para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

XIV - Incentivar às ações coletivas e às decisões democráticas; e

XV - Promover a produção e o consumo sustentáveis.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) atenderá aos seguintes princípios:

I - Transparência no serviço público;

II - Supremacia do interesse público sobre os interesses individuais;

III - Reconhecimento e respeito às diferenças de raça, etnia, cor, sexo, opinião política, língua;

IV - Valorização do servidor público;

V - Respeito ao meio ambiente;

VI - Respeito aos valores éticos da pessoa humana;

VII - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 5º - A A3P está estruturada sobre focos de atividades, ou Eixos Temáticos, que orientam suas ações.

Art. 6º - São Eixos temáticos da A3P:

I - Uso racional dos recursos naturais e bens públicos: utilizar energia, água, madeira, papel, copos e materiais de expediente, entre outros, de forma racional, para que haja economia dos recursos financeiros, menor desperdício e menor impacto ambiental negativo.

II - Gestão adequada dos resíduos gerados: adotar a política dos 5R's - Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recusar - e, com base na Lei nº 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), implantar o gerenciamento de resíduos sólidos.

III - Qualidade de vida no ambiente de trabalho: criar meios para que todas as pessoas que circulam no ambiente se sintam bem e, conforme cada caso, adotar procedimentos e instalar equipamentos que contribuam para a melhor qualidade de vida.

IV - Sensibilização e capacitação dos servidores: criar e consolidar nos servidores a consciência cidadã quanto à responsabilidade socio-ambiental, com a adoção de práticas que promovam a sustentabilidade e o respeito à vida.

V - Contratações públicas sustentáveis: adquirir e contratar com critérios de sustentabilidade, e considerar a relação custo/benefício no médio e longo prazos, e não somente o critério de menor preço.

VI - Construções sustentáveis: construir e/ou reformar considerando critérios que atendam o conforto térmico e acústico, fazendo uso da luz solar, energia dos ventos e água da chuva, utilizar materiais e equipamentos que impliquem em maior economia de energia, entre outros, e produzam pouco ou nenhum impacto ambiental; garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1º - Os méritos dos seis Eixos temáticos constituem um padrão a ser adotado em todas as iniciativas e publicações da A3P.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º - São instrumentos da Agenda Ambiental na Administração Pública:

I - Termo de Adesão

II - Parcerias institucionais

III - Rede A3P

IV - Certificado de Sustentabilidade e Selo A3P

V - Prêmio A3P - Melhores Práticas de Sustentabilidade

VI - Fórum A3P

VII - Publicações ou outros meios de divulgação

VIII - Sistema de Responsabilidade Socioambiental - RESSOA

Seção I

Do Termo de Adesão

Art. 8º - Termo de Adesão é o documento que formaliza a parceria estabelecida entre o Ministério do Meio Ambiente e o órgão público e será assinado por representante do MMA e do órgão que firma a parceria.

§ 1º - O Termo de Adesão seguirá modelo disponibilizado pelo Programa A3P incluindo, necessariamente, um Plano de Trabalho que institui ações e prazos para sua implementação.

§ 2º - O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos.

§ 3º - Expirada a vigência do Termo de Adesão cabe ao órgão interessado dar entrada no pedido de renovação.

Art. 9º - Para formalização do Termo de Adesão é necessário que o órgão ou entidade adote os seguintes procedimentos:

i) Crie Comissão Gestora da A3P, com o objetivo de implantar o Programa A3P no órgão;

ii) Realize diagnóstico socioambiental do órgão, para definição das ações a serem adotadas;

iii) Elabore Programa de gestão socioambiental;

iv) Elabore Plano de sensibilização dos servidores para a implantação da A3P; e

v) Monitore e avalie periodicamente a implantação do Programa A3P no órgão.

§ 1º - A Comissão Gestora da A3P tem por objetivo coordenar a implantação e a realização de atividades do Programa no órgão.

§ 2º - O diagnóstico socioambiental deve identificar pontos críticos, como possíveis desperdícios em relação ao consumo de água e energia, uso do material de expediente e de produtos descartáveis, entre outros.

§ 3º - O Programa de gestão socioambiental deve estabelecer objetivos e metas a serem alcançados.

§ 4º - A mobilização e sensibilização dos servidores deve ser permanente e estar associada a cursos, campanhas e outras ações, envolvendo todos os que atuam no ambiente, incluindo os servidores de todas as escalas de atividade, dirigentes, equipes técnicas, pessoal da copa e limpeza, brigadistas, técnicos e vigilantes, entre outros.

Art. 10 - O processo burocrático para formalizar o Termo de Adesão requer o envio ao MMA de documentos do órgão e seu representante, como estabelecido pelo Programa A3P, e constante do Manual da Agenda Ambiental na Administração Pública.

Seção II

Das Parcerias Institucionais

Art. 11 - O Programa A3P pode formar parcerias com instituições públicas e privadas com os seguintes objetivos:

I - Realização de seminários, palestras, workshops e outros eventos, de interesse do Programa A3P;

II - Realização de cursos, capacitação e sensibilização em A3P ou de questão associada a um dos seus Eixos Temáticos;

III - Promoção, mobilização e difusão do Programa A3P;

IV - Produção de livros, livretos, cartilhas, boletins, jornais, manuais, adesivos, folders e cartazes, em meio impresso ou digital;

V - Produção e manutenção de sites e mídias em redes sociais; e

VI - Obtenção de recursos visando à promoção de atividades relacionadas à A3P.

Parágrafo único - Serão considerados parceiros da A3P os órgãos públicos que formalizaram com o MMA o Termo de Adesão ao Programa A3P ou outro tipo de instrumento de parceria.

Seção III

Da Rede a3P

Art. 12 - REDE A3P é a plataforma na internet criada e mantida pelo Ministério do Meio Ambiente, sob a coordenação do Programa A3P, com o objetivo de promover a troca de experiências e informações sobre sustentabilidade, entre pessoas físicas e jurídicas, dos setores público e privado.

Art. 13 - A participação na Rede é franqueada às pessoas físicas integrantes de órgão público e do setor privado.

Parágrafo único - A Rede irá divulgar eventos cuja temática seja a sustentabilidade, as boas práticas desenvolvidas neste campo, notícias e informes.

Seção IV

Do Certificado de Sustentabilidade e do Selo a3P

Art. 14 - Quando da assinatura do Termo de Adesão, o Programa A3P concederá à instituição o Certificado de Sustentabilidade na Administração Pública.

Parágrafo único - O Certificado terá prazo de validade igual ao do Termo de Adesão.

Art. 15 - Anualmente o Programa A3P atribuirá o Selo A3P, com validade para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo único - Fará jus ao Selo A3P a instituição pública que:

I - Possua o Termo de Adesão vigente.

II - Preencha e encaminhe os dados do Ressoa até 31 de março do ano subsequente.

Seção V

Do Prêmio a3P de Melhores Práticas de Sustentabilidade

Art. 16 - O Prêmio A3P de Melhores Práticas de Sustentabilidade tem como finalidades:

I - Reconhecer o mérito das iniciativas das instituições do setor público na promoção e na prática da A3P;

II - Estimular a implementação de iniciativas sustentáveis e inovadoras de gestão socioambiental que contribuam para a melhoria da qualidade de vida do servidor, do ambiente organizacional e do meio ambiente;

III - Compartilhar informações que sirvam de inspiração ou referência para iniciativas de outras instituições; e

IV - Encorajar e recompensar as instituições que possuem compromisso com a implementação da A3P.

Parágrafo único - A Premiação da A3P será realizada a cada dois anos, sempre em anos pares, podendo a coordenação do Programa A3P adaptar o calendário por motivo de força maior.

Art. 17 - O Prêmio A3P será estabelecido por categorias associadas aos eixos temáticos da Agenda A3P, definidas em Regulamento próprio.

Art. 18 - Somente podem concorrer ao Prêmio A3P, órgãos, entidades e instituições públicas que possuam, vigente, o Termo de Adesão.

§ 1º - Uma das categorias será reservada aos órgãos públicos que ainda não têm o Termo de Adesão ao Programa, desde que estejam cadastrados na Rede A3P.

Art. 19 - A coordenação do Programa A3P divulgará, da forma mais ampla possível, o período de inscrição para o Prêmio.

Art. 20 - A cada edição, a A3P produzirá o Regulamento do Prêmio e lhe dará a máxima visibilidade.

Art. 21 - Para julgar as iniciativas concorrentes ao Prêmio, a coordenação do Programa A3P instituirá Comissão Julgadora, formada por especialistas, técnicos ou estudiosos, com total autonomia para selecionar e indicar os premiados.

Art. 22 - À Comissão Julgadora cabe:

I - avaliar e julgar as iniciativas inscritas;

II - selecionar as finalistas.

Art. 23 - A Comissão Julgadora deve avaliar as iniciativas concorrentes ao Prêmio de acordo com os seguintes critérios:

I - Impactos ambientais da iniciativa: os benefícios ambientais gerados com a implantação da iniciativa, em termos qualitativos e quantitativos;

II - Caráter social: benefícios sociais gerados, direta ou indiretamente, para a instituição e para a sociedade, com a implantação da iniciativa;

III - Caráter econômico: benefícios econômicos gerados para a instituição e para a sociedade;

IV - Inovação: iniciativas inovadoras que promovam a modernização da gestão e gerem benefícios para a instituição e para a sociedade, signifiquem redução dos impactos ambientais negativos, ganhos econômicos e/ou sociais.

V - Relevância: benefícios gerados em termos de saúde, proteção do meio ambiente, economia dos recursos públicos.

VI - Institucionalização: inserção da iniciativa à cultura institucional; e

VII - Integração: incorporação servidores, envolve outras áreas da instituição com a implantação da iniciativa.

Seção VI

Do Fórum a3P

Art. 24 - O Fórum da A3P é evento destinado a promover o debate sobre temas que tratem da gestão socioambiental na Administração Pública.

Art. 25 - O Fórum tem os seguintes objetivos específicos:

I - Dar visibilidade às ações socioambientais implementadas pelas instituições públicas;

II - Estimular a implementação de iniciativas inovadoras de gestão ambiental que contribuam para a melhoria do ambiente organizacional e do meio ambiente;

III - Encorajar os esforços das instituições públicas que possuem compromisso com a implementação de ações e projetos de sustentabilidade;

IV - Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão socioambiental;

V - Promover a inserção da responsabilidade socioambiental no setor público; e

VI - Promover o debate e a troca de experiências entre as instituições públicas.

Art. 26 - O Fórum da A3P será realizado a cada dois anos, concomitante ao Prêmio A3P, em anos pares.

Seção VII

Das Publicações e Outros Meios de Divulgação

Art. 27 - O Programa A3P produzirá, com recursos próprios ou de parceiros, folders, folhetos, cartilhas, manuais, livros, boletins, artigos, adesivos, material didático para cursos presenciais e à distância, informações para a Internet e para a Rede A3P, na forma de impresso ou digitalizado, ou por outros meios de divulgação que se façam necessários.

§ 1º - O Programa A3P constituirá uma biblioteca básica que servirá de referência bibliográfica, com foco nos Eixos Temáticos, disponibilizada para o público interno e externo ao MMA.

§ 2º - O Programa A3P produzirá apostilas de caráter didático para serem utilizadas nos cursos de capacitação.

§ 3º - Todo material de divulgação produzido pela A3P, estará, obrigatoriamente, disponível na página web do Ministério do Meio Ambiente, sendo de livre acesso à sociedade.

§ 4º - É livre a cópia e impressão das publicações da A3P, desde que citada a fonte.

Seção VIII

Sistema de Responsabilidade Socioambiental - Ressoa

Art. 28 - O Ressoa, Sistema de Responsabilidade Socioambiental, é um sistema de monitoramento online disponibilizado pelo MMA para os órgãos que fizerem a adesão ao Programa A3P.

§ 1º - O acesso e uso do Ressoa é exclusivo para quem tem o Termo de Adesão à A3P.

§ 2º - É vetado o envio de relatórios de monitoramento impressos para a A3P.

Art. 29 - O Ministério do Meio Ambiente é responsável pela administração, manutenção e atualização do Sistema Ressoa.

Parágrafo único - O sistema RESSOA irá assegurar ao usuário o livre acesso aos seus dados, em qualquer tempo, permitindo fazer as alterações que considere necessárias.

CAPÍTULO VI

DA DISSEMINAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM A3P

Art. 30 - Para divulgar, capacitar e promover a implementação da A3P serão usados os seguintes meios:

I - Produção de material de divulgação.

II - Divulgação nas mídias disponíveis, incluindo as redes sociais;

III - Divulgação na Rede A3P;

IV - Mobilização de municípios, estados e instituições para conhecimento e formalização de parcerias com o Programa;

V - Promoção ou participação em cursos, capacitações, palestras, treinamentos, seminários, debates e demais eventos que promovam a sustentabilidade;

Art. 31 - O Programa A3P poderá oferecer suporte técnico ao órgão que formalizar sua adesão ao Programa, na forma de consultoria, via internet, por telefone ou presencial, por curso de capacitação, palestra e distribuição de material didático.

Art. 32 - O Programa A3P promoverá cursos, treinamentos e capacitações, presenciais ou à distância, para orientar e qualificar a realização do diagnóstico socioambiental do órgão, a definição das ações prioritárias, a elaboração do programa de gestão socioambiental, a elaboração do plano de sensibilização, o monitoramento e avaliação da implantação do Programa A3P, a difusão do conhecimento relativo aos eixos temáticos da A3P.

§ 1º - A Coordenação do Programa A3P capacitará preferencialmente gestores de órgãos públicos e servidores públicos, mas, excepcionalmente, poderá ministrar cursos para representantes de ONGs, OS, OSCIP, fundações e empresas do setor privado.

§ 2º - Em parceria com o Departamento de Educação Ambiental (DEA) da Saic, o Programa A3P irá ofertar cursos de sustentabilidade na administração pública na forma de Educação à Distância (EAD).

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