MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 233, DE 15 DE MARÇO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/03/2018 (nº 52, Seção 1, pág. 36)

Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação - CPACEB, de assessoramento ministerial na análise da destinação de recursos públicos para a educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em razão da necessidade de prover mecanismos de avaliação dos custos dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem em face do disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação - CPACEB, com a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação - MEC, que o presidirá;

II - Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino;

III - Secretário de Educação Básica;

IV - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

V - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VI - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

VII - Coordenador do Fórum Nacional de Educação - FNE; e

VIII - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Parágrafo único - O Gabinete da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino atuará como Secretaria Executiva do Comitê, prestando todo o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 2º - Compete ao Comitê Permanente assessorar o Ministro de Estado da Educação:

I - na avaliação da viabilidade de implementação do custo aluno-qualidade;