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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 331, DE 5 DE ABRIL DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/04/2018 (nº 66, Seção 1, pág. 114)

Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de estabelecer ações conjuntas entre os entes federados que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas Metas 1, 3 e 7, e consoante a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, homologada conforme os termos da Resolução CNE/CP nº 2, de 22 dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, com vistas a apoiar a Unidade da Federação - UF, por intermédio das Secretarias Estaduais e Distrital de Educação - SEDEs e das Secretarias Municipais de Educação - SMEs, no processo de revisão ou elaboração e implementação de seus currículos alinhados à BNCC, em regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 2º - O Programa utilizará como instrumentos de apoio:

I - assistência financeira às SEDEs, com vistas a assegurar a qualidade técnica, a construção em regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios e a disseminação dos currículos elaborados à luz da BNCC;

II - formação das equipes técnicas de currículo e gestão das SEDEs e SMEs; e

III - assistência técnica para as SEDEs, para a gestão do processo de implementação da BNCC junto às SMEs.

Art. 3º - A participação no Programa dar-se-á mediante assinatura do Termo de Adesão, constante dos Anexos, pelo Secretário Estadual ou Distrital de Educação e pelo Presidente da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime do estado, e posterior encaminhamento do Termo à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC.

Parágrafo único - Ao assinar o Termo de Adesão, as SEDEs e as Seccionais da Undime comprometem-se com o planejamento conjunto e com a utilização dos recursos provenientes do Programa, para viabilizar a implementação da BNCC, tanto nas redes estaduais quanto nas redes municipais.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS SEDES

Art. 4º - O Programa disponibilizará assistência financeira às SEDEs para viabilizar os seguintes serviços:

I - assessoria de especialistas em currículo, oriundos de instituições de pesquisa, universidades, consultorias independentes, entre outros;

II - logística de eventos e mobilizações dos sistemas e redes estaduais, distrital e municipais de ensino para a discussão e formação sobre a BNCC e o currículo, e contratação de palestrantes e facilitadores, entre outros; e

III - impressão de documentos preliminares e finalizados para a discussão e formação dos currículos.

Parágrafo único - A assistência financeira de que trata o caput será liberada nos moldes operacionais e regulamentares do Plano de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, e a Resolução nº 14, de 8 de junho de 2012, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD-FNDE, de acordo com os critérios de atendimento do Programa, e ratificados pela SEBMEC.

Art. 5º - Para receber a assistência financeira do Programa, os estados e o Distrito Federal deverão cumprir os seguintes requisitos no módulo PAR/SIMEC:

I - assinatura de termo de compromisso;

II - inserção de plano de trabalho, assinado conjuntamente com a Seccional da Undime no estado, contendo cronograma de atividades previstas alinhado ao cronograma geral divulgado pela SEB;

III - inserção de termos de referência construídos conjuntamente com a Seccional da Undime no estado; e

IV - inserção de publicação em Diário Oficial da UF, com membros da Comissão Estadual de Construção do(s) Currículo(s), tendo o Secretário Estadual ou Distrital de Educação e o Presidente da Seccional da Undime no estado em sua composição.

Parágrafo único - O recebimento da assistência financeira está condicionado à avaliação de mérito dos documentos referidos no caput, que será realizada pela SEB-MEC, e pela avaliação financeira, que será realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 6º - A assistência financeira será proporcional à quantidade de estabelecimentos estaduais e municipais públicos de educação infantil e escolas estaduais e municipais públicas de ensino fundamental em cada UF, segundo dados do último Censo Escolar disponível.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DAS EQUIPES

Art. 7º - O MEC apoiará a formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão de cada estado e do Distrito Federal, a qual auxiliará na condução do processo de revisão ou elaboração e implementação da proposta curricular.

Art. 8º - As ações de formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão têm por objetivo:

I - compor uma equipe representativa da SEDE e da Undime para conduzir o processo de (re)elaboração de propostas curriculares e desenvolver ações formativas durante e após o referido processo;

II - fortalecer a capacidade técnica dos entes federados para revisarem ou elaborarem suas propostas curriculares em função da BNCC; e

III - fortalecer a capacidade técnica dos entes federados para a formação e a apropriação das propostas curriculares elaboradas durante e, principalmente, após a homologação das referidas propostas.

Art. 9º - No âmbito do ProBNCC, as ações de formação continuada e elaboração de proposta curricular contemplam, em cada estado e no Distrito Federal, o pagamento de bolsas para os seguintes perfis:

I - coordenador(a) estadual;

II - coordenador(a) de etapa - educação infantil;

III - coordenador(a) de etapa - ensino fundamental - anos iniciais;

IV - coordenador(a) de etapa - ensino fundamental - anos finais;

V - coordenador(a) de etapa - ensino médio;

VI - redator(a) de currículo - educação infantil;

VII - redator(a) de currículo - ensino fundamental - componentes curriculares;

VIII - redator(a) de currículo - ensino médio - área/componente/flexibilização;

IX - articulador(a) de regime de colaboração; e

X - articulador(a) dos conselhos de educação.

§ 1º - As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo MEC, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e de acordo com Resolução específica do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º - A definição dos critérios exigidos para os perfis acima, além daqueles previstos na Lei em referência, será feito por meio do Documento Orientador do Programa, previsto no inciso III do art. 18.

§ 3º - O valor da bolsa corresponderá a até R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e será devido pelo período de dezoito meses.

§ 4º - É vedado aos participantes o recebimento de outra bolsa de estudo e pesquisa, de outro programa de formação inicial e continuada, regido pela Lei nº 11.273, de 2006, que regulamenta bolsas concedidas pelo FNDE e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Art. 10 - Serão concedidas bolsas de estudos e pesquisas, considerando a disponibilidade orçamentária-financeira, durante dois ciclos: o primeiro correspondente aos processos de formação continuada para a (re)elaboração do currículo em 2018; o segundo correspondente à formação continuada das redes até o final de 2019.

Parágrafo único - O segundo ciclo de bolsas somente terá início após a conclusão da (re)elaboração do currículo pelo estado.

Art. 11 - Os procedimentos para pagamento das bolsas listadas no art. 9º serão regulamentados por Resolução específica do Conselho Deliberativo do FNDE.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art. 12 - O Programa prevê assistência técnica para as SEDEs e Seccionais da Undime nos estados, na forma de:

I - ferramenta digital para a construção e revisão dos currículos, com orientações formuladas por especialistas e indicações sobre relações entre habilidades e competências, além da funcionalidade de consulta pública;

II - assistência técnica por meio da disponibilização de um Analista de Gestão em cada estado para apoiar demandas específicas da implementação da BNCC junto à equipe técnica de currículo e gestão do Programa; e

III - materiais de orientação técnico-pedagógica e de gestão para a realização das atividades previstas no Programa e iniciativas relacionadas à BNCC.

Art. 13 - O MEC promoverá, ao longo de 2018 e 2019, ações de alinhamento dos programas nacionais para favorecer a implementação da BNCC e garantir o suporte necessário aos estados e municípios para sua efetivação.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 14 - O Plano de Trabalho tem como objetivo ser o documento norteador da execução da implementação da BNCC na UF, a ser monitorado pela SEB-MEC em colaboração com o Consed e com a Undime.

Art. 15 - A entrega do Plano de Trabalho deverá considerar o cronograma estabelecido e publicado no portal do MEC na internet pela SEB.

Art. 16 - O Plano de Trabalho deve conter, no mínimo:

I - cronograma geral da implementação da BNCC na UF, para os anos de 2018 e 2019, contemplando a elaboração e reelaboração curriculares e a formação no currículo, com as atividades-chave, as datas e os responsáveis por sua implementação;

II - definição da alocação dos recursos disponibilizados via PAR/SIMEC; e

III - metodologia de avaliação, com o planejamento de monitoramento do Programa na UF.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 17 - Ao aderir ao Programa, a Secretaria Estadual e Distrital de Educação e a Seccional da Undime no estado comprometem-se a:

I - instituir comissão estadual de construção do(s) currículo(s), composta, no mínimo, pelo Secretário Estadual ou Distrital de Educação, pelo Presidente da Seccional da Undime no estado e pela representação de instituições locais conforme deliberação da Secretaria Estadual ou Distrital de Educação e do Presidente da Seccional da Undime no estado. Essa Comissão terá como objetivo fortalecer e responsabilizar as estruturas estaduais de gestão local e regional da educação básica, intensificando a cooperação entre os estados e os municípios na coordenação das ações do Programa;

II - constituir equipe técnica de currículo e gestão, composta por coordenadores estaduais de currículo e outros colaboradores indicados pela Secretaria Estadual ou Distrital de Educação e pela Seccional da Undime no estado, conforme o disposto no Capítulo III desta Portaria, e informar sua composição à SEB;

III - elaborar e executar o Plano de Trabalho de Implementação da BNCC, conforme disposto no Capítulo V desta Portaria;

IV - inserir no módulo PAR/SIMEC toda a documentação prevista no art. 5º desta Portaria;

V - executar o processo de revisão ou construção de proposta curricular à luz da BNCC com transparência, incluindo consulta pública às versões preliminares dos documentos curriculares, mobilizando os conselhos de educação, os conselhos escolares e a comunidade escolar;

VI - colaborar com o monitoramento e a avaliação periódica das ações de implementação;

VII - fomentar e garantir a participação dos envolvidos nos processos de discussão e nas atividades de gestão, elaboração e formação do(s) currículo(s), custeando o deslocamento, a hospedagem, o espaço físico e o material de apoio, quando necessário;

VIII - emitir, por intermédio dos coordenadores estaduais de currículo designados, o Relatório mensal de atividades dos bolsistas;

IX - autorizar, por intermédio dos coordenadores estaduais de currículo designados, o pagamento aos bolsistas da formação, respeitados os prazos previamente estabelecidos em calendário;

X - gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de formação, assegurando a participação dos bolsistas que compõem a equipe técnica de currículo e gestão;

XI - manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da formação, incluindo registros das atividades realizadas; e

XII - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo MEC, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo Federal que as requisite.

Art. 18 - Ao MEC, por intermédio da SEB, compete:

I - realizar a gestão nacional do ProBNCC;

II - determinar um calendário nacional de implementação do Programa;

III - disponibilizar o Documento Orientador do Programa, que contém o detalhamento de sua execução, incluídas as disposições acerca da composição, das atribuições e dos perfis das equipes de currículo e gestão;

IV - realizar o alinhamento dos programas nacionais pertinentes à BNCC;

V - apoiar os sistemas públicos de ensino na elaboração ou na revisão dos currículos e nas formações;

VI - homologar e acompanhar/monitorar as bolsas de estudo no âmbito do Programa;

VII - fornecer materiais didáticos e tecnologias previstos no art. 12 desta Portaria;

VIII - apoiar a gestão e o monitoramento das ações aprovadas no Plano de Trabalho;

IX - apoiar financeiramente os sistemas públicos de ensino dos estados e do Distrito Federal, via PAR;

X - encaminhar os lotes de pagamento das bolsas ao FNDE; e

XI - solicitar ao FNDE o empenho e a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas do programa, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas.

Art. 19 - Ao FNDE compete:

I - manter em operação o Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, para possibilitar o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de bolsistas;

II - manter em funcionamento serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao SGB por esse meio;

III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam devida e corretamente inseridos no SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas, depois de homologadas pela SEB;

V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da SEB;

VII - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-las a partir de solicitação formal da SEB, além de mantê-la informada sobre a execução financeira das bolsas;

VIII - prestar informações à SEB, sempre que solicitadas;

IX - divulgar, em seu portal na internet, informações sobre os pagamentos efetuados; e

X - avaliar, acompanhar e monitorar a execução dos recursos financeiros disponibilizados via PAR/SIMEC.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Compete à SEB o esclarecimento dos casos omissos e a expedição das normas complementares que forem necessárias à implementação do ProBNCC.

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO I

ESTADOS

O Governo do Estado de _______, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado de _______________, doravante denominada SEE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida na cidade de __________, estado de __________, Rua/Av. __________, nº __________, CEP __________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a), Sr./Sra. ________________, portador(a) do RG nº __________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº__________; e a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de __________________, doravante denominada Undime, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida na cidade de _____________, estado de __________, Rua/Av. __________, nº __________, CEP __________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente, Sr./Sra. ________________, portador(a) do RG nº __________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº___________, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 dezembro de 2017, e a Portaria nº_________, de ____ de __________ de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da BNCC - ProBNCC, pelo presente, manifestam seu interesse em participar do Programa e comprometem-se a observar todas as regras e disposições constantes da Portaria supracitada e das demais leis e atos relacionados.

A inobservância do disposto na Portaria e nas demais leis e atos relacionados e/ou o envio de informações deliberadamente incorretas ao Ministério da Educação poderá(ão) implicar no cancelamento da participação da SEE e da Undime _________ no Programa, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Portaria e na legislação aplicável.

Local e data:

_____________________________________________

[Nome do(a) Secretário(a)]

Secretaria de Educação do Estado de ___________________________

[Nome do(a) Presidente(a)] União dos Dirigentes Municipais do Estado de ____________

ANEXO II

DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida na cidade de __________, estado de __________, Rua/Av.

__________, nº __________, CEP __________, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a), Sr./Sra.

________________, portador(a) do RG nº __________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº___________, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e a Portaria nº_________, de ____ de _______ de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da BNCC, pelo presente, manifesta seu interesse em participar do Programa e comprometese a observar todas as regras e disposições constantes da Portaria supra e demais leis e atos relacionados.

A inobservância do disposto na Portaria e demais leis e atos relacionados e/ou o envio de informações deliberadamente incorretas ao Ministério da Educação poderá(ão) implicar no cancelamento da participação da SEE no Programa, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Portaria e na legislação aplicável.

Local e data:

_____________________________________________

[Nome do(a) Secretário(a)] Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

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