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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 543, DE 26 DE ABRIL DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOU de 03/05/2018 (nº 84, Seção 1, pág. 79)

Dispõe sobre o registro de estudantes da Administração e cursos conexos no Conselho Regional de Administração (CRA) e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013;

considerando a necessidade de estabelecer aproximação entre os estudantes de Administração e o respectivo Conselho de Fiscalização Profissional;

considerando, finalmente, a decisão do Plenário em sua 12ª reunião, realizada em 19 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º - Aprovar o registro no CRA, dos estudantes da Administração e cursos conexos.

Art. 2º - Para fins do disposto na presente Resolução, considerar-se-ão habilitados ao registro no CRA, os estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

I - bacharelado em Administração;

II - superiores conexos à Administração, considerados nas Resoluções Normativas editadas pelo CFA;

III - educação profissional técnica de nível médio, conexos à Administração, considerados nas Resoluções Normativas editadas pelo CFA.

Art. 3º - O portador da Carteira de Estudante da Administração - CEA terá os seguintes benefícios:

I - receber, gratuitamente, os Informativos do CRA;

II - acesso aos cursos e palestras oferecidas pelo CRA, desde que atendidos os requisitos para inscrição;

III - acesso a quaisquer outros serviços que venham a ser criados pelo CRA e estendidos aos portadores da CEA.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE DA ADMINISTRAÇÃO (CEA)

Art. 4º - O registro de estudantes no CRA será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade expedida na forma da lei, que possua validade em todo o território nacional;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - 1 (uma) fotografia recente, de frente, nas dimensões 3x4cm, em cores com fundo branco;

IV - comprovante de matrícula fornecida pela instituição educacional, contendo o nome completo do curso e o período em que se encontra o estudante;

Parágrafo único - Os originais dos documentos serão restituídos pelo CRA ao estudante no momento de sua apresentação, após certificada a autenticidade das cópias.

Art. 5º - A CEA será expedida pelo CRA da respectiva jurisdição, de acordo com o modelo constante do Anexo Único da presente Resolução.

Parágrafo único - O CRA adotará numeração sequencial própria, para emissão da CEA.

Art. 6º - O registro e a expedição da Carteira de Estudante da Administração serão realizados gratuitamente pelos CRAs nos seguintes casos:

I - expedição da primeira via;

II - transferência de instituição educacional;

III - expedição de 2ª via por motivo de roubo ou furto, mediante a apresentação do respectivo boletim de ocorrência.

Art. 7º - A CEA terá validade por 2 (dois) anos, contados da data de sua expedição.

§ 1º - A critério do CRA, a certificação de validade da CEA poderá ser realizada mediante a fixação de selo de segurança, expedido pelo respectivo Conselho.

§ 2º - A emissão do selo de que trata o § 1º fica condicionada à comprovação da condição de estudante, mediante apresentação do comprovante de matrícula correspondente ao ano vigente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revoga-se a Resolução Normativa CFA nº 474, de 18 de dezembro de 2015.

WAGNER SIQUEIRA Presidente do Conselho

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