rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.023, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/10/2018 (nº 193, Seção 1, pág. 17)

Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com os arts. 13 e 14 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º - Esta Portaria estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para o processo de adesão de Secretarias Estaduais e Distrital de Educação - SEE e respectiva seleção de novas unidades escolares, com vistas à realização de avaliação de impacto da implantação do Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com as diretrizes dispostas nos arts. 13 ao 17 da Lei nº 13.415, de 2017.

Parágrafo único - As disposições desta Portaria apenas se aplicam às novas adesões de escolas, não tendo efeito sobre as adesões anteriores realizadas sob a égide da Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017, que permanecem por ela regidas.

Art. 2º - Parte das escolas selecionadas nesta Portaria para recebimento do EMTI serão indicadas pelas Unidades da Federação e parte será selecionada por sorteio, a fim de que seja viabilizada tecnicamente a realização de uma avaliação de impacto do Programa, com o objetivo de fortalecer e qualificar o processo de produção de políticas públicas educacionais baseadas em evidências no Brasil.

Art. 3º - Para fins desta Portaria, considera-se:

I - escolas elegíveis: o conjunto de escolas que atendem aos critérios dispostos no art 4º desta Portaria;

II - escolas sugeridas: o conjunto de escolas indicadas pelas Unidades da Federação que estariam aptas a receber o EMTI no ano de 2019;

III - escolas garantidas: o conjunto de escolas que as Unidades da Federação poderão selecionar para receber o EMTI que não participam da avaliação de impacto e, consequentemente, não serão escolhidas por meio de sorteio;

IV - escolas participantes da avaliação de impacto: o conjunto de escolas sorteadas, em que parte receberá o EMTI e parte não receberá o EMTI; e

V - prédio escolar: a estrutura física que contemple salas de aula, laboratórios e pátio escolar.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 4º - Para os fins desta Portaria, são consideradas elegíveis as escolas das SEE que atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I - mínimo de cem matrículas no ensino médio, de acordo com o Censo Escolar mais recente;

II - alta vulnerabilidade socioeconômica em relação à respectiva rede de ensino, considerando indicador socioeconômico desagregado por escola "muito baixo", "baixo" e "médio baixo", ou outro critério de vulnerabilidade social, conforme disposto no documento orientador;

III - escolas de ensino médio em que mais de cinquenta por cento dos estudantes tenham menos de dois mil e cem minutos de carga horária semanal, de acordo com o último Censo Escolar;

IV - escolas de ensino médio em que o prédio escolar estará pronto até o final do segundo ano de inclusão no Programa;

V - escolas que tenham capacidade de atingir o mínimo de cem estudantes matriculados no início do ano letivo;

VI - escolas que estejam adimplentes para recebimento dos recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

VII - não ser participante do Programa.

§ 1º - Caso queira incluir escolas novas, definidas como aquelas que não apresentem informações sobre matrículas de ensino médio no Censo Escolar ou que sejam novos estabelecimentos da rede, as SEE devem enviar ofício à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação comprovando que o estabelecimento cumpre os critérios dos incisos I a VII deste artigo, acompanhado de estudo de demanda, comprovando como pretende atingir o mínimo de cem estudantes, bem como comprovar que o prédio escolar estará pronto até o final do segundo ano de inclusão no Programa.

§ 2º - Caso as SEE queiram indicar escola que não esteja na lista de elegíveis e que não seja escola nova, deve pleitear a inclusão por meio de ofício enviado à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, comprovando de que forma o estabelecimento de ensino atende aos critérios definidos nos incisos I a VII deste artigo.

§ 3º - As condicionalidades desta Portaria visam atingir unidades escolares que possuem maior vulnerabilidade em termos socioeconômicos dos estudantes e também de estrutura física das escolas.

§ 4º - Caso as SEE queiram incluir escolas de tempo integral já existentes no conjunto de escolas garantidas, devem enviar ofício à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação comprovando que o estabelecimento cumpre os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VII deste artigo, sejam elas escolas técnico-profissionalizantes ou propedêuticas.

§ 5º - Necessariamente as escolas sorteadas para participarem da avaliação de impacto devem realizar a implantação do ensino médio em tempo integral propedêutico.

Art. 5º - O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação enviará a cada SEE uma lista das escolas de sua rede consideradas elegíveis, de acordo com critérios definidos no art. 4º desta Portaria;

II - a SEE indicará, dentre as escolas elegíveis, uma quantidade mínima de escolas sugeridas, de acordo com o Anexo II;

III - dentre as escolas sugeridas, a SEE poderá indicar escolas garantidas para seleção, de acordo com o Anexo II;

IV - o restante das escolas participantes será definido por sorteio, sendo parte para composição de grupo que receberá o EMTI e parte para composição de grupo que não receberá o EMTI, de acordo com o Anexo II; e

V - as escolas que forem sorteadas serão automaticamente contempladas com recursos provenientes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, conforme Portaria MEC nº 1.024, de 4 de outubro de 2018.

Parágrafo único - Os critérios de definição de elegibilidade e seleção por sorteio têm o objetivo de permitir a realização de uma avaliação de impacto no programa, sendo necessário cumprir alguns critérios técnicos para composição de amostra.

Art. 6º - Cada SEE terá direito a incluir no EMTI um número garantido de escolas que atendam aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Portaria, sem a participação no sorteio. O restante das unidades escolares participantes serão definidas por sorteio com base na lista de escolas elegíveis excluindo aquelas já selecionadas pela Unidade da Federação.

§ 1º - Os números mínimos garantidos de escolas e estudantes por Unidade Federativa, definidos no Anexo II, foram estabelecidos pelo Ministério da Educação de acordo com princípios de representatividade, abrangência e equidade das escolas consideradas prioritárias nas redes públicas.

§ 2º - Caso a SEE pleiteie um número de matrículas abaixo do mínimo garantido previsto no Anexo II, esse valor a menor configurará um excedente que poderá ser incluído em outra(s) Unidade(s) da Federação, após avaliação nacional do atendimento pelo Ministério da Educação, conforme critérios elencados no § 4º deste artigo.

§ 3º - Caso as SEE pleiteiem um número maior de matrículas em escolas que contemplem os critérios de elegibilidade e seleção descritos neste capítulo, a inclusão de todo ou parte desse excedente poderá ser autorizada pelo Ministério da Educação, após avaliação nacional do atendimento, conforme critérios elencados no § 4º deste artigo. Caso o excedente de matrículas ultrapasse o limite estabelecido para a UF, será considerado o valor a menor descrito no § 2º para distribuição entre as Unidades da Federação interessadas.

§ 4º - A diferença entre o total de estudantes a serem contemplados no programa e o mínimo garantido, se aplicável, será priorizada entre as SEE de acordo com os seguintes critérios:

I - vulnerabilidade socioeconômica da escola, definida conforme o inciso II do art. 4º; e

II - maior número de estudantes atendidos no ensino médio com menos de dois mil e cem minutos de carga horária na escola, de acordo com o Censo Escolar mais recente.

§ 5º - O número máximo ofertado, incluindo o mínimo garantido e a parcela excedente descritas nos § 1º a § 4º deste artigo, de escolas e matrículas no ano de adesão de 2018, para início em 2019, será de cem mil matrículas.

§ 6º - O número mínimo e máximo de matrículas custeadas por escola será de cem e quatrocentos, respectivamente.

§ 7º - Não há impedimento para que a SEE tenha um número superior a quatrocentos estudantes matriculados nas escolas desta adesão, não sendo repassado valor para o excedente.

§ 8º - O quantitativo definido no § 7º deste artigo poderá ser alterado em função de disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 7º - O plano de implementação do EMTI nas escolas, a ser entregue pela SEE após o processo de seleção, será composto por:

I - lista de escolas desejáveis e garantidas, conforme arts. 8º e 9º desta Portaria, para participar do Programa, com suas informações gerais; e

II - matriz curricular, incluindo plano político-pedagógico, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação para os estados em que seja necessária aprovação de organização curricular, conforme critérios definidos por esta Portaria e em consonância com a Lei nº 13.415, de 2017.

§ 1º - O plano de implementação deverá ser elaborado conforme critérios detalhados a serem divulgados pelo Ministério da Educação no sítio eletrônico www.mec.gov.br ou em módulo específico do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação.

§ 2º - O plano de implementação de cada SEE será submetido à análise e à aprovação pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação como condição para recebimento de recursos do Programa.

Art. 8º - No plano de implementação referido no art. 7º, a SEE deverá:

I - declarar que as escolas participantes seguirão a matriz curricular aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme inciso II do art. 7º;

II - apresentar legislação ou documentação comprobatória de encaminhamento do projeto de lei que regulamenta a implementação do EMTI nas escolas de ensino médio em tempo integral;

III - comprovar a instituição da equipe de implantação, conforme atribuições descritas no Anexo III a esta Portaria, com a seguinte composição e carga horária de dedicação ao EMTI:

a) coordenador-geral (dedicação de quarenta horas);

b) especialista pedagógico (dedicação de quarenta horas);

c) especialista em gestão (dedicação de quarenta horas); e

d) especialista em infraestrutura (dedicação de quarenta horas);

IV - apresentar ação de conversão das escolas selecionadas para a nova proposta de educação em tempo integral de maneira gradual ou simultânea;

V - demonstrar que estão em funcionamento mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e possível substituição de gestores das escolas participantes, em consonância com a Meta 19 do Plano Nacional de Educação - PNE, para o efetivo atendimento em escolas de educação em tempo integral;

VI - comprovar que, nas escolas participantes, a admissão de estudantes se dá por proximidade da escola pública de origem ou localidade de residência, sem qualquer outro critério de seleção;

VII - apresentar plano para a realização de diagnóstico inicial acadêmico de estudantes admitidos, incluindo proposta de ações voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem e de seus resultados;

VIII - propor plano para que os professores trabalhem em dedicação integral;

IX - elaborar proposta curricular integrada e específica para as escolas participantes;

X - comprovar que, nas escolas participantes, serão ofertados ao menos dois tempos de aula para planejamento de toda a equipe docente de maneira simultânea; e

XI - comprovar de que maneira pretende alcançar o mínimo de cem estudantes matriculados ao início do ano letivo da adesão.

§ 1º - Caso não apresente a legislação que regulamenta o Programa no plano de implementação, conforme determina o inciso II do caput, a SEE terá um prazo de até um ano para criá-la e aprová-la na Assembleia Legislativa ou na Câmara Distrital, com vista à perenidade do modelo integral na Unidade da Federação.

§ 2º - A ação de conversão gradual, conforme inciso IV do caput, é definida como a conversão de todas as turmas do primeiro ano do ensino médio no primeiro ano de implementação do Programa, chegando a todos os anos do ensino médio ao final do terceiro ano de implementação.

§ 3º - A ação de conversão simultânea, conforme inciso IV do caput, é definida como a conversão de todas as turmas do ensino médio no ano de implementação do Programa na unidade escolar.

§ 4º - Todas as escolas em tempo integral que participam do Programa devem iniciar o ano letivo com a carga horária estendida e com a nova matriz curricular implantada.

§ 5º - A proposta curricular integrada e específica das escolas participantes, conforme inciso XI, deve contemplar carga horária semanal mínima de dois mil, duzentos e cinquenta minutos, com pelo menos trezentos minutos semanais dedicados à Língua Portuguesa e trezentos minutos semanais à Matemática.

§ 6º - No caso das escolas em tempo integral em dois turnos, a carga horária mínima deverá ser de dois mil e cem minutos semanais por turno, com um mínimo de trezentos minutos dedicados à Língua Portuguesa e trezentos minutos semanais à Matemática.

§ 7º - A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral deverá ter por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tendo como pilar a Base Nacional Comum Curricular e a nova estrutura do ensino médio.

§ 8º - A proposta curricular da SEE deverá estar em conformidade com o art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.

§ 9º - As escolas profissionalizantes selecionadas pelas SEE que não têm outros itinerários propedêuticos no momento da adesão a esta Portaria terão um prazo de um ano para implantá-los.

§ 10 - A proposta curricular deverá conter ao menos dois dos três itens a seguir:

a) carga horária específica para trabalho com protagonismo juvenil e competências socioemocionais;

b) carga horária específica para que o estudante possa desenvolver seu Projeto de Vida;

c) acompanhamento individualizado de professores tutores aos estudantes considerados prioritários, isto é, aqueles estudantes com defasagem idade-série na primeira série do ensino médio.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE TÉCNICA E DO DEFERIMENTO

Art. 9º - A análise técnica dos pleitos submetidos pela SEE para participar do EMTI será realizada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e terá a finalidade de:

I - analisar o plano de implementação e a documentação complementar encaminhada pela Secretaria de Educação; e

II - verificar se a SEE e cada escola indicada atende às especificações e às condições estabelecidas no Capítulo III a esta Portaria.

§ 1º - As etapas da adesão seguirão cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e publicado no sítio eletrônico www.mec.gov.br.

§ 2º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo cronograma a que se refere o art. 9º levará ao indeferimento da SEE na respectiva adesão.

Art. 10 - Serão indeferidas as escolas que constem do plano de implementação e não atendam às normas contidas nesta Portaria.

Art. 11 - O sorteio das unidades participantes da avaliação de impacto será realizado pela Assessoria Estratégica de Evidências em conjunto com os parceiros da Rede de Evidências, conforme previsto na Portaria MEC nº 950, de 14 de setembro de 2018.

Art. 12 - O resultado preliminar da seleção será publicado e divulgado no sítio eletrônico www.mec.gov.br pela Coordenação- Geral de Ensino Médio do Ministério da Educação.

Art. 13 - Será realizado novo sorteio para escolas remanescentes em caso de frustração de adesão de alguma Unidade da Federação, de acordo com o cronograma referido no art. 9º.

Art. 14 - O resultado final da seleção será homologado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e publicado no sítio eletrônico www.mec.gov.br e o extrato do resultado no Diário Oficial da União.

Art. 15 - As SEE que tiverem escolas indeferidas poderão interpor recurso por meio de modelo de documento constante no Anexo V a esta Portaria, em prazo não superior a quinze dias corridos, a contar da publicação do resultado preliminar, à Diretoria de Currículos e Educação Integral.

Art. 16 - Após a divulgação do resultado final da adesão, a SEE não poderá retirar escolas sorteadas do EMTI.

Parágrafo único - Caso mais de uma escola sorteada desista da adesão durante o decorrer da avaliação, todas as demais escolas, garantidas e sorteadas, também poderão ser retiradas.

Art. 17 - O pedido para retirada de alguma escola garantida será feito por meio de ofício enviado à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e assinado pelo Secretário de Educação do Estado ou do Distrito Federal solicitante.

Parágrafo único - A retirada de escola(s) pelas SEE não permite a inclusão de nova(s) escola(s) no lugar da(s) excluída(s) no processo de adesão em curso.

Art. 18 - As SEE que tiverem escolas indeferidas poderão interpor recurso por meio de modelo de documento constante no Anexo V a esta Portaria, em prazo não superior a quinze dias corridos, a contar da publicação do resultado preliminar.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE MARCOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 19 - Ao final do período de seleção de escolas, a ser divulgado conforme § 1º do art. 9º, a SEE deverá enviar à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação o plano de marcos de implementação em formato a ser divulgado pela Secretaria de Educação Básica.

§ 1º - O não cumprimento do envio do plano de marcos de implementação nas datas a serem divulgadas pelo Ministério da Educação, conforme § 1º do art. 9º, implicará no desligamento das referidas escolas da SEE do EMTI.

§ 2º - No ato do envio do plano de marcos de implementação, as escolas deverão ter número INEP registrado, sendo por ele identificadas.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

Art. 20 - Uma vez selecionadas, tanto as SEE como as escolas participantes serão submetidas a avaliações de processo e de resultado como critério para se manterem no EMTI.

Art. 21 - Uma vez selecionadas as escolas participantes, a escola e secretaria concordarão com a possibilidade de ser realizada avaliação de impacto coordenada pelo Ministério da Educação.

Art. 22 - A avaliação de processo irá considerar critérios no âmbito dos estados, do Distrito Federal e das escolas.

§ 1º - Os critérios para a avaliação de processo das SEE no âmbito dos estados e do Distrito Federal são:

I - vigência de marco legal em forma de Lei Estadual ou Distrital;

II - análise da execução do plano de implementação e plano de marcos de implementação; e

III - prestação de contas da Secretaria em dia.

§ 2º - Os critérios para a avaliação de processos das SEE para a implementação do EMTI no nível das escolas são:

I - ter número mínimo de matrículas em tempo integral, conforme estabelecido no inciso XI do art. 8º desta Portaria;

II - apresentar carga horária definida nos §§ 4º e 5º do art. 6º desta Portaria, conforme dados oficiais do Censo Escolar;

III - apresentar, no mínimo, oitenta por cento de participação dos estudantes na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB.

§ 3º - A avaliação de processo das SEE no âmbito dos estados e do Distrito Federal será realizada até 31 de dezembro de cada ano, conforme critérios definidos no § 1º deste artigo.

§ 4º - A avaliação de processo das SEE no nível da escola será realizada anualmente, conforme critérios definidos no § 2º deste artigo, após a data de divulgação dos resultados de matrícula do Censo Escolar.

§ 5º - O MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica, poderá realizar visitas in loco para verificar a adequação das SEE e das escolas aos critérios da avaliação de processo de que trata este artigo.

Art. 23 - A avaliação de resultado será realizada a cada dois anos e utilizará como critério a melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, além da dispersão dos estudantes na escala de proficiência do SAEB. A avaliação de resultado baseada no fluxo será realizada anualmente.

§ 1º - A melhoria de fluxo escolar será aferida pelos dados de taxa de abandono e reprovação divulgados no Censo Escolar:

I - a escola deve reduzir soma das taxas de abandono e reprovação, da seguinte forma:

a) no primeiro ano do Programa, reduzir 3.5 p.p;

b) no segundo ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; e

c) do terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter o patamar de até cinco por cento;

II - para as escolas novas, a soma das taxas de abandono e reprovação devem atingir:

a) no primeiro ano do Programa, taxa de até quinze por cento;

b) no segundo ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; e

c) do terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter a taxa de até cinco por cento.

§ 2º - A melhoria da proficiência deve utilizar como critério a nota média padronizada que compõe o IDEB e a dispersão dos estudantes nos diferentes níveis da escala de proficiência que compõe o SAEB, com vistas à redução dos níveis mais baixos de proficiência.

§ 3º - O Comitê, de que trata o art. 31 desta Portaria, deverá propor com base em modelo estatístico pautado em evidências educacionais, meta de proficiência a ser alcançada pelas escolas e SEE participantes do EMTI.

Art. 24 - As escolas das SEE participantes que não cumprirem o disposto nesta Portaria poderão ser desligadas do EMTI e as Secretarias não poderão substituí-las por outras.

Art. 25 - A SEE que tiver mais uma escola desligada poderá ser desvinculada do Programa mediante recomendação técnica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Art. 26 - As SEE cuja implementação esteja em desacordo com as diretrizes desta Portaria não poderão solicitar a adesão de novas escolas em processo seletivo subsequente.

Art. 27 - As escolas participantes da avaliação de impacto não poderão receber qualquer outro programa que seja exclusivo para um dos grupos sorteados. Apenas programas e ações que contemplem ambos os grupos podem ser implementadas nestas unidades.

Art. 28 - Caso alguma escola participante do sorteio deixe o Programa antes de quatro anos ou receba outros programas que comprometam a avaliação, será descontada a totalidade dos recursos já repassados à SEE desde a sua adesão.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E ESTRUTURA DE PAGAMENTOS

Art. 29 - Os recursos destinados à implementação e desenvolvimento do EMTI de que trata esta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 13.415, de 2017.

§ 1º - O FNDE realizará o repasse de recursos às SEE que forem selecionadas para participar do Programa, cumprido o disposto no art. 12 desta Portaria e de acordo com normas estabelecidas em Resolução de seu Conselho Deliberativo.

§ 2º - O repasse às SEE será calculado anualmente, segundo disponibilidade orçamentária.

Art. 30 - O repasse de recurso a ser pago para cada Unidade da Federação será, no máximo, de quatrocentos estudantes por escola.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA

Art. 31 - Fica instituído o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, composto pelos seguintes integrantes:

I - Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, que o presidirá;

II - Diretor de Currículos e Educação Integral, que atuará como Secretário-Executivo;

III - Coordenador-Geral de Educação Integral;

IV - Coordenador-Geral do Ensino Médio;

V - Diretor de Apoio à Educação Básica;

VI - Representante da Assessoria Estratégica de Evidências;

VII - Representante da rede de parceiros indicado pela Assessoria Técnica de Evidências;

VIII - Representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e

IX - Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.

§ 1º - Os titulares deverão indicar os suplentes para atuarem em suas eventuais ausências.

§ 2º - Cabe ao Comitê acompanhar, anualmente, as ações de monitoramento e avaliação do Programa e propor, em caráter de sugestão, metas de desempenho das escolas e das SEE.

§ 3º - A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida sem prejuízo de suas atividades normais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - As SEE que aderirem ao EMTI nos termos desta Portaria deverão prestar contas dos recursos recebidos anualmente, em conformidade com Resolução do FNDE.

Art. 33 - Casos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo Ministério da Educação.

Art. 34 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

pixel