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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 296, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

DOU de 30/10/2018 (nº 109, Seção 1, pág. 86)

Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03/09/79, alterada pela Lei nº. 7.017 de 30/08/1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº. 88.439/83, de 28/06/1983, e

considerando, as atribuições legais e a competência outorgada ao Conselho Federal de Biomedicina, conforme estabelecido no artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 6.684, de 03/09/1979, para fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biomedicina;

considerando, que atos normativos do Conselho Federal de Biomedicina, como dispõe o artigo 100, Inciso I, do Código Tributário Nacional, consiste em ato complementar estabelecido na Lei nº 6.684/79, posto tratar-se de autoridade administrativa com jurisdição em todo o Território Nacional;

considerando, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 2018, resolve:

Art. 1º - Determinar que os Conselhos Regionais de Biomedicina procedam a fixação de suas anuidades e taxas nos termos da tabela infra enumerada para aplicabilidade e cobrança das pessoas físicas e jurídicas, bem como dos emolumentos e multas, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme disposições abaixo:

Pessoas Físicas

2019

Biomédicos

R$ 515,00

Tecnólogos da Área de Saúde

R$ 257,00

Técnicos da Área de Saúde

R$ 154,00

Pessoas Jurídicas (valor do capital social registrado)

Até R$ 9.162,00

R$ 542,00

De R$ 9.162,01 à R$ 50.000,00

R$ 675,00

De R$ 50.000,01 à R$ 91.620,00

R$ 868,00

De R$ 91.620,01 à R$ 458.100,00

R$ 1.127,00

Acima de R$ 458.100,01

R$ 1.463,00

Emolumentos

Inscrição e/ou reingresso de pessoa física

R$ 98,00

Inscrição e/ou reingresso de pessoa jurídica

R$ 201,00

Expedição de 1ª ou 2ª via, ou substituição de Carteira de identificação profissional (Cartão Plástico)

R$ 98,00

Expedição de 1ª ou 2ª via, ou substituição da Cédula de identidade profissional

R$ 46,00

Expedição de certidão ou certificado de registro

R$ 98,00

Expedição de 2ª via de certificado de registro de Responsabilidade técnica

R$ 98,00

Taxa de transferência

R$ 98,00

Taxa de expediente

R$ 98,00

Art. 2º - A anuidade das filiais é de 50% (cinqüenta por cento) do valor pago a esse título pela matriz, por estabelecimento.

Art. 3º - A anuidade dos Postos de Coleta, conforme Resolução CFBM nº. 123, de 16/06/2006, é de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do estabelecimento sede ou matriz, por unidade de coleta.

Art. 4º - O Pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Biomedicina - CRBM da respectiva região, nas seguintes datas: Até 31/01/2019, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), ou; Até 28/02/2019, em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), ou; Até 30/03/2019, em parcela única, sem desconto. Parágrafo Único: A anuidade também poderá ser quitada em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sem descontos, com vencimentos em 31/01, 28/02, 30/03, 30/04 e 31/05/2019.

Art. 5º - A anuidade ou parcela quitada fora dos prazos fixados nesta resolução será acrescida da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 6º - O profissional Biomédico, a partir da colação de grau no primeiro ano de sua inscrição terá 50% (cinqüenta por cento) de desconto na anuidade e, a partir do segundo 2º (segundo) ano de inscrição sua anuidade será aquela atribuída pelo Conselho Regional de Biomedicina.

Art. 7º - O profissional Biomédico, em pleno exercício de suas atividades, quando acometido de doenças consideradas graves e/ou outras que vierem a ser especificadas pelas leis brasileiras, entre as quais encontram-se estatuídas pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, poderá requerer junto ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina o desconto de 90% (noventa por cento) e/ou a remissão da anuidade.

Art, 8º - O profissional Biomédico devidamente regularizado e em dia com suas obrigações e anuidades na data base para pagamento estabelecido pelo Conselho Regional de Biomedicina que não esteja respondendo a processo éticodisciplinar e com pagamento ininterrupto pelo período de 10 (dez) anos, terá desconto de 10% (dez por cento), com 20 (vinte) anos, o desconto é de 20% (vinte por cento), no pagamento da sua anuidade.

Art. 9º - O biomédico com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em dia com suas obrigações e anuidades, que tenha contribuído de forma ininterrupta por 20 (vinte) anos, que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar, fica remido do pagamento, assim, também, a mulher que preencher os mesmos requisitos e tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 10º - Os Conselhos Regionais poderão, por procuradores seus, promover o Juízo da Fazenda Pública, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades e anuidades em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 11º - As certidões obtidas "on line", ficam dispensadas da cobrança.

Art. 12º - Os Conselhos Regionais de Biomedicina, em todos os convênios que firmarem junto a rede de instituições bancárias, ficam obrigados a incluir a cláusula que estabelece o repasse automático ao Conselho Federal de Biomedicina, da cota-parte estabelecida no artigo 17 da Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e alterada pela Lei Federal nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.

Art. 13º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI - Presidente do Conselho

MAURICIO GOMES MEIRELLES - Secretário-Geral

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