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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

DOU de 30/11/2018 (nº 230, Seção 1, pág. 55)

Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas físicas.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único e inciso II da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 1º-A, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018, resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria define os critérios para a identificação das operações nas classificações estabelecidas no inciso IV do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Art. 2º - Considera-se operação de investimento para empreendedores o financiamento da aquisição de bens de capital e obras voltadas à implantação, modernização, reforma, relocalização ou ampliação do empreendimento, inclusive com capital de giro, quando exclusivamente associado ao investimento, limitado a um terço do total financiado.

Parágrafo único - Os gastos com a criação e a legalização de empresa não estão abrangidos pela classificação estabelecida no caput deste artigo.

Art. 3º - Considera-se operação de capital de giro o financiamento com prazo limitado a 36 (trinta e seis) meses, da continuidade das operações do empreendimento, tais como recursos para manutenção de estoques, máquinas e equipamentos, e para pagamento aos fornecedores (compras de matéria-prima ou mercadorias de revenda), pagamento de salários e demais custos e despesas operacionais relativos à administração do empreendimento.

Art. 4º - Considera-se projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto o projeto de implantação, modernização, reforma, relocalização ou ampliação de redes de captação, adução e distribuição de água bruta e potável e de redes de interceptores e emissários de esgoto.

Parágrafo único - Os financiamentos para projetos de investimento em infraestrutura para água e esgoto poderão financiar unidades de tratamento de efluentes domésticos e não domésticos, estações de tratamento de águas residuárias, estações de tratamento de efluentes industriais e de efluentes químicos; saneamento básico, inclusive estudos, projetos e tecnologias de gerenciamento, para o aumento das áreas de cobertura dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário.

Art. 5º - Considera-se projeto de investimento em logística o projeto direcionado a implantação, modernização, reforma ou ampliação da infraestrutura logística do país.

Parágrafo único - Os financiamentos para projetos de investimento em logística poderão contemplar estudos e projetos, obras civis, treinamento, despesas préoperacionais, bens de capital, desde que voltados à implantação, modernização, reforma ou ampliação da infraestrutura logística do país.

Art. 6º - Considera-se projeto de investimento em inovação o projeto direcionado a implantação, modernização, reforma, relocalização ou ampliação que viabilizem inovações em produtos, serviços, processos e métodos organizacionais nos empreendimentos, inclusive a elaboração de estudos ambientais, bem como os investimentos estabelecidos nas condicionantes das licenças ambientais, associados ao projeto de inovação.

§ 1º - Considera-se inovação em produto ou serviço aquela que promove a alteração das características fundamentais (especificações técnicas, matérias-primas, componentes, software incorporado, funções ou usos pretendidos) de um produto ou serviço e que resulte em incremento ou aperfeiçoamento de seu desempenho, em relação a todos os produtos previamente produzidos ou trabalhados pelo empreendimento.

§ 2º - Considera-se inovação em processo a implementação de um novo ou substancialmente aperfeiçoado método de produção ou de entrega de produtos ou serviços, incluindo modificações na forma de comercialização e nos canais de distribuição e venda.

§ 3º - Considera-se inovação organizacional aquela que implementa um novo método organizacional nas práticas de negócios do empreendimento, na organização do seu local de trabalho ou em suas relações externas, visando melhorar o uso do conhecimento, a eficiência dos fluxos de trabalho ou a qualidade dos bens e serviços, devendo constituir novidade organizativa para o empreendimento.

Art. 7º - Considera-se operação de investimento para pessoas físicas o financiamento de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis.

Parágrafo único - Não se aplica capital de giro associado ao investimento em operações realizadas por pessoas físicas.

Art. 8º - Fica revogada a Portaria Interministerial nº 44, de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Ministros de Estado da Fazenda

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE - Ministros da Integração Nacional

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