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MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 216, DE 6 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 14/05/2019 (nº 91, Seção 1, pág. 16)

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE e TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

considerando os termos do art. 6º da Portaria Inmetro nº 544/14, o qual estabelece que, a partir de fevereiro de 2018, modelos de instrumentos medidores de velocidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 115/98 não serão mais submetidos à verificação inicial;

considerando os constantes pedidos recebidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) para execução de verificação em instrumentos medidores de velocidade remanejados, ou seja, instrumentos já verificados em local de instalação anterior;

considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos a serem adotados pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) quando do recebimento de requisições para verificação de medidores de velocidade nessas condições;

considerando que o Vocabulário Internacional de Metrologia Legal define verificação inicial como a verificação de um instrumento que não foi verificado anteriormente;

considerando a necessidade de fornecer à Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) meios que lhe permitam evidenciar que o instrumento a ser verificado é o mesmo já previamente verificado em local de instalação anterior;

considerando a relação de instrumentos medidores de velocidade, com seus respectivos números de série e de lacres, fornecida pelos fabricantes e detentores de instrumentos em resposta ao Ofício Circular nº 31/2018/Dimel-Inmetro; E

considerando o conteúdo do Ofício Circular nº 16/Dimel/Inmetro, no qual o Inmetro informa que fornecerá novas orientações sobre a questão do remanejamento dos instrumentos medidores de velocidade, resolve:

Art. 1º - Os instrumentos medidores de velocidade do tipo fixo que tenham sido aprovados pela Portaria Inmetro nº 115/98, para que sejam remanejados ou reposicionados, dentro do próprio Estado ou vindos de outro, devem se submeter à verificação subsequente.

Parágrafo único - Somente será autorizado o remanejamento ou reposicionamento dos instrumentos mencionados no caput quando, cumulativamente:

I - O número de série do instrumento a ser verificado corresponder ao número de série de um instrumento já verificado no sistema do Inmetro;

II - O instrumento for apresentado ao órgão metrológico do Estado onde o instrumento está sendo instalado, devidamente lacrado, de acordo com sua portaria de aprovação de modelo e com certificado de verificação válido;

III - A numeração dos lacres corresponder àquela utilizada na última verificação realizada pelo instrumento em seu local de origem.

Art. 2º - Caso seja necessário romper algum lacre para proceder à desinstalação do instrumento, o detentor do instrumento deverá solicitar a presença do órgão metrológico para que este avalie a motivação, efetue o rompimento e emita declaração informando os fatos ao órgão metrológico do Estado no qual será feita a nova instalação.

Parágrafo único - Caso o procedimento previsto no caput não seja solicitado ou não seja cumprido, não será autorizado o remanejamento ou reposicionamento do instrumento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

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