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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 15/05/2019 (nº 92, Seção 1, pág. 32)

Encerra revisão de procedimento especial de verificação de origem não preferencial

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º - Encerrar a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.

Art. 2º - Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Índia.

HERLON ALVES BRANDÃO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de janeiro de 2014, foi aplicado o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da República Popular da China.

2. Em decorrência da publicação da referida Resolução, que instituiu a cobrança de direito antidumping, as importações de objetos de louça para mesa estão sujeitas a licenciamento não automático, conforme previsto no art. 15 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

3. Em 11 de junho de 2014, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau, doravante denominado denunciante, por meio de seu representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), protocolada sob o no 52014.003937/2014-95, solicitando, com base na Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Malásia.

4. Posteriormente, em 25 de junho de 2014, o denunciante, por meio de seu representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), protocolada sob o nº 52014.004157/2014-62, solicitando, com base na Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Índia.

5. Após análise, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de objetos de louça para mesa com origens declaradas Malásia e Índia. A análise do DEINT considerou que também havia indícios suficientes de falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça com origem declarada Indonésia e Tailândia. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) passou a fazer análise de risco das importações de objetos de louça para mesa com origens declaradas Malásia, Índia, Indonésia e Tailândia.

6. Em 11 de dezembro de 2014, houve nova denúncia, protocolada sob o nº 52014.008031/2014-67, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas de Bangladesh. A análise do DEINT considerou que havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de objetos de louça para mesa com origem declarada Bangladesh. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) passou a fazer análise de risco das importações de objetos de louça para mesa com origem declarada Bangladesh.

7. Em nova denúncia, datada de 23 de fevereiro de 2016, protocolada sob o nº 52014.000253/2016-01, solicitou-se abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de louça para averiguar potenciais falsidades de origem nas importações oriundas de Taiwan. Considerando-se os indícios observados, a SECEX também passou a fazer análise de risco das importações de objetos de louça declaradas como originárias de Taiwan.

8. Com isso, foi selecionado o pedido de licenciamento de importação no1818736874 da empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD, da Índia. Esse pedido, amparado por sua Declaração de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2013, provocou em 10 de julho de 2018 o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

9. De posse da Declaração de Origem e com base na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a SECEX instaurou em 10 de julho de 2018 procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto objetos de louça para mesa, declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD, doravante denominada MARVEL, e exportado pela empresa Sun Asia Trade Limited.

10. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de verificação de origem, foram enviados, aos endereços físico e eletrônico constantes nas Declarações de Origem, questionários, tanto para a empresa produtora quanto para a empresa exportadora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da verificação. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 13 de agosto de 2018.

11. O questionário do produtor foi protocolado dia 18 de setembro de 2018, portanto fora do prazo concedido, razão pela qual não foi objeto de análise por parte deste Departamento.

12. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa produtora deixou de fornecer dados essenciais na instrução do processo, não comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo critério de mercadoria produzida (§ 1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011), seja pelo critério de processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§ 2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011).

13. Desta sorte, por intermédio da Portaria SECEX nº 53, de 9 de outubro de 2018, concluiu-se que o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa MARVEL, não cumpria com as condições estabelecidas no art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011, para ser considerado originário da Índia.

3. DA REVISÃO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

14. Em 1º de dezembro de 2018, a MARVEL protocolou no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) pedido de revisão da Portaria SECEX nº 53/2018, que havia desqualificado a empresa com produtora de objetos de louça para mesa na Índia.

15. Com fundamento nos argumentos expostos na Nota Técnica nº 15/2018-SEI-CGRO/DEINT/SECEX, de 18 de dezembro de 2018, o DEINT deferiu o pedido de abertura de revisão da Portaria SECEX nº 53/2018.

16. O produto objeto da revisão do resultado do procedimento especial de verificação de origem não preferencial consiste em objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, tendo sido excluídos da definição de produto objeto da investigação os utensílios de corte de louça.

17. Segundo o denunciante, as posições 69.11 e 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) abarcam principalmente os seguintes produtos: pratos; conjuntos de mesa (jogo ou aparelho) para almoço, jantar, café ou chá; outros pratos e conjuntos; canecas; assadeiras; formas; travessas e terrinas.

18. O termo "louça", segundo informações da denúncia, refere-se aos artefatos destinados especialmente ao serviço de mesa de cerâmica, incluindo o subtipo específico porcelana (destacado na posição 69.11 do SH). Ainda segundo o denunciante, louça seria o coletivo que congrega todos os artefatos produzidos a partir dos materiais tecnicamente denominados faiança e porcelana, que se diferem apenas pela composição dos elementos. Todos são feitos com argila ou barro, queimados em fornos de alta temperatura.

4. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO

19. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:

Art. 31 - Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.

§ 1º - Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:

I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:

a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;

b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;

c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;

d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;

e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país;

f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;

g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;

h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; e

i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país;

II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.

§ 2º - Entende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território, pelo qual adquire a forma final em que será comercializado, quando, na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos.

5. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA

20. De acordo com o art. 41 da Portaria SECEX nº 38, de 2015, as partes interessadas devem ser notificadas do início da revisão do procedimento especial de verificação de origem pela SECEX. Neste sentido, em 21 de dezembro de 2018 foram encaminhadas notificações para:

i) a Embaixada da Índia no Brasil;

ii) a empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD., identificada como produtora;

iii) a empresa Sun Asia Trade Limited, identificada como exportadora;

iv) a empresa declarada como importadora no pedido de licenciamento; e

v) o denunciante.

21. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente revisão.

6. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO

22. Conjuntamente com a notificação de abertura da revisão do procedimento especial de verificação de origem, foram enviados aos endereços físico e eletrônico constantes na Declaração de Origem, questionário para a empresa produtora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da verificação. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 25 de janeiro de 2019.

23. O questionário enviado à empresa produtora continha instruções detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2018, separados em três períodos:

P1 - 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016;

P2 - 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017; e

P3 - 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018.

I - Informações preliminares

a) descrição detalhada do produto;

b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias (SH);

c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato (endereço, telefone, correio eletrônico institucional);

d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do questionário; e

e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.

II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo de objetos de louça:

a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme Anexo A;

b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;

c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os insumos foram usados durante o processo;

d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e

e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva, conforme Anexo C.

III - Sobre as transações comerciais da empresa:

a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;

b) aquisição do produto, conforme Anexo E;

c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;

d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e

e) estoques do produto, conforme Anexo H.

7. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO ENVIADO À EMPRESA PRODUTORA

24. No dia 4 de janeiro de 2019, portanto, tempestivamente, a empresa protocolou resposta junto à SECEX.

25. Na resposta da MARVEL, foi constatado que os insumos do Anexo A foram informados a 4 dígitos do SH e não 6, bem como que os dados dos insumos foram informados em conjunto e não separadamente.

26. Além disso, faltaram esclarecimentos dos seguintes pontos:

a) como e em que etapa os "transfer sheets" são utilizados na produção do bem final;

b) se a empresa adquire de terceiros a massa pronta para a moldagem;

c) se a empresa adquire matérias primas e produz internamente a massa para a moldagem do produto final, caso em que deveria reapresentar os Anexos A e B;

d) qual a proporcionalidade do coeficiente técnico apresentado; e) por que há diferença entre o valor indicado na fatura e o correspondente valor da multiplicação do valor unitário pela quantidade do produto na tabela de aquisição de insumos do Anexo B;

f) o Anexo B deveria ser reapresentado, com todos os códigos SH a 6 dígitos, separadamente para cada código de insumo, com a indicação do fornecedor e demais informações;

g) quala metodologia de cálculo para a Produção Efetiva, indicada no Anexo C;

h) confirmar se houve importação do produto acabado pela MARVEL durante o período de análise (Anexo D);

i) confirmar se a MARVEL não exportou qualquer dos produtos acabados nos períodos sob análise (Anexo F); e

j) relacionar as vendas realizadas para empresas exportadoras, caso tenha exportado (Anexo F).

8. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

27. No dia 10 de janeiro de 2019 foi remetido à empresa MARVEL um pedido de informações adicionais, tendo como prazo de resposta o dia 31 de janeiro do mesmo exercício.

9. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

28. Em 30 de janeiro de 2019, portando dentro do prazo, a empresa MARVEL apresentou a resposta ao pedido de informações adicionais.

29. O Anexo A foi reapresentado corretamente, contendo os códigos dos insumos a seis dígitos e com os dados dos insumos dispostos separadamente. A empresa informou que utilizou a denominação argila ("clay") para referir-se a caulino ("china clay"), feldspato ("feldspat") e quartzo ("quartz").

30. A MARVEL esclareceu que as "transfer sheets" são decalques utilizados na decoração do produto branco, quando apenas esmaltado.

31. Informou também que adquire "bone ash" assim como diferentes tipos de "clay" e os mistura para fabricar os produtos.

32. A empresa reapresentou os Anexos A e B com os insumos detalhados e a indicação dos respectivos fornecedores.

33. Esclareceu, também, a proporcionalidade e o coeficiente técnico apresentados e informou que os cálculos foram realizados com base no peso de cada item.

34. Enviou também o Anexo B detalhado, com indicação do valor básico, impostos e valor total dos insumos, com o complemento da lista dos fornecedores de matéria prima.

35. Ademais, esclareceu a metodologia do cálculo da produção efetiva e confirmou que não importou o produto final no período em análise ou mesmo anteriormente.

36. Por fim, a empresa confirmou que também não exportou o produto final durante os períodos sob análise, e que tem enviado amostras para empresas exportadoras, como a Sun Asia Trade Limited, para aprovação dos produtos pelo cliente e comercialização futura.

10. DA VERIFICAÇÃO IN LOCO 

37. Nos dias 11 e 12 de março de 2019, foi realizada verificação in loco na empresa MARVEL, com instalações localizadas na cidade de Alwar, Índia, com o objetivo de verificar a capacidade produtiva do produto objeto da investigação de origem não preferencial, bem como verificar o detalhamento da estrutura de consumo de insumos e informações a respeito das vendas e das exportações dos objetos de louça para mesa, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com origem declarada Índia.

38. Inicialmente, foi feita uma apresentação por parte dos técnicos do DEINT dos objetivos da verificação e dos procedimentos a serem cumpridos. Nesse momento, ofereceu-se oportunidade à empresa com relação a possíveis ajustes nas informações apresentadas ("minor corrections") por ocasião da resposta ao questionário e das informações complementares. Os representantes da MARVEL explicaram que não teriam correções a fazer nas informações relatadas na resposta ao questionário.

39. Sobre a organização da empresa, o representante declarou que se trata de uma empresa estritamente familiar, fundada por seu pai em 1993.

40. Desde a sua fundação, a empresa está sediada no mesmo endereço e fabrica objetos de louça de cerâmica do tipo "bone china" e hoje conta com funcionários distribuídos nas áreas de produção automatizada e manual. As áreas de acabamento e decalque concentra o maior número de pessoas.

41. Ao ser perguntado sobre o catálogo de produtos, o representante informou que a MARVEL não possui catálogo pois alguns de seus produtos são alterados mensalmente, o que inviabiliza de ter um impresso com essa finalidade.

42. Informou, também, que a MARVEL não exporta seus produtos para nenhum outro país, contudo, realizou no último ano investimentos objetivando o mercado externo, expansão a ser iniciada pelo Brasil. Para tanto, aguarda a finalização do procedimento especial de verificação de origem.

43. Ainda sobre as vendas, o representante da empresa esclareceu que as vendas domésticas da MARVEL ocorrem apenas para uma rede de distribuidores que revendem aos varejistas e para a rede de supermercados local, não fazendo vendas a consumidores finais.

44. Em seguida, realizou-se visita à planta produtiva da empresa, onde se observou o estoque de matérias-primas para utilização média de 40 dias, assim como a máquina para a moagem dos ossos para o "bone ash". Foi informado que a matéria prima é inteiramente indiana.

45. Na sequência, foi apresentado o processo produtivo, com a identificação de suas etapas e respectivos equipamentos e maquinário utilizados, destacando-se: preparação da massa de "bone china"; conformação dos produtos ("jiggering" e "casting"); pintura; primeira e segunda queimas ("biscuit firing" e "glost firing"); terceira queima para fixação dos decalques; controles de qualidade; empacotamento; armazenagem; e expedição.

46. Questionado a respeito da massa utilizada na produção dos objetos de louça para mesa, o representante da MARVEL esclareceu que produzem apenas "bone china", mas com diferentes receitas para a massa.

47. O processo de preparo da massa se inicia com a mistura dos ingredientes no "ball grinding mills" Em seguida a pasta é peneirada para eliminar o ferro e outras impurezas. Depois que a mistura final foi preparada, ela é bombeada para um filtro para remover o ar e a água da mistura. A massa resultante é fatiada formando os tarugos que, por sua vez, é fatiada em tamanhos diferentes para uso nas etapas subsequentes.

48. Os técnicos do DEINT verificaram os quantitativos dos principais maquinários conforme a resposta ao questionário, por exemplo, os fornos, destacando-se que a energia utilizada é baseada em gás produzido pela própria empresa a partir do processamento de tijolos de rejeitos de mostarda.

49. Observou-se, também, que no processo produtivo envolvendo a utilização de fornos a empresa realiza a primeira queima ("biscuit firing kiln") da modalidade esteira ("roller kiln"), a segunda queima (glasura) e a terceira queima ("deocration kiln")

50. Percebeu-se que não há apontamento de produção individualizado por empregado ou máquina.

51. Questionado a respeito, o representante da empresa informou que o resultado da produção é obtido por apontamento nos setores em que é feito controle de qualidade.

52. A esse respeito e durante a visita, o representante da empresa apresentou aos técnicos os setores em que eram executadas ações de controle de qualidade na linha de produção e as respectivas anotações, contudo, todas as áreas atuavam de forma manual e visual, ou seja, sem a utilização de equipamento específico para esse fim.

53. Ainda sobre o controle de qualidade, a MARVEL salientou que os produtos identificados com defeito antes da primeira queima são retirados da produção e retornam à massa para serem aproveitados em nova modelagem. Já as peças com defeito após a primeira queima são comercializadas no mercado doméstico ou descartadas.

54. A empresa divide a qualidade do seu produto final em quatro níveis, da peça ótima e mais três tipos, cujos preços variam conforme a qualificação.

55. Esse processo de qualificação foi observado nas folhas de apontamento de produção imediatamente antes da primeira queima e após a segunda queima.

56. Quando descartadas, as peças são vendidas como entulho ou doadas.

57. Na sequência, os investigadores foram conduzidos ao estoque de produtos acabados, onde se observou caixas de alguns tamanhos padrão, com identificação do tipo de produto, modelo, quantidade, e nenhuma continha identificação do comprador.

58. Questionado a esse respeito, o representante informou que não há produção de peças personalizadas ou com marcas de terceiros.

59. Destaca-se que a equipe investigadora não visualizou caixas contendo identificação de produtos para exportação.

60. Questionado a respeito dos apontamentos do setor de empacotamento, o representante da empresa esclareceu que as informações são diariamente transferidas da folha de anotações utilizada para controle da área para um caderno manual. Este caderno congrega dados de todos os produtos disponíveis para a venda por tipo de produto, modelo, data de embalagem e quantidade embalada.

61. Assim, o registro das entradas e saídas de produtos acabados no caderno é a metodologia utilizada pela empresa para o controle de estoque.

62. Os cadernos de controle de estoque são encerrados anualmente.

63. Questionado quanto ao registro de vendas, o representante da empresa esclareceu que os dados de estoque do caderno alimentam o sistema contábil a partir do lançamento de venda, conforme os dados da fatura comercial.

64. Por fim, os investigadores visualizaram o carregamento de um caminhão de transporte.

65. Como exposto, o processo produtivo inicia-se com a mistura dos insumos em moinhos ("ball mills"). Posteriormente a massa é comprimida, para expurgar água da mistura, e conformada em dois processos: "jiggering", para produtos planos, como pratos; e casting, para produtos com cavidades acentuadas, como canecas.

66. O produto cru ("greenware") é queimado para, então, ser esmaltado manualmente e conduzido ao forno de segunda queima.

67. Há ainda a terceira queima para fixação do decalque de produtos decorados. A empresa também produz peças com detalhes de pintura com ouro líquido.

68. O representante da MARVEL informou que a empresa produz objetos de louça de diversas utilidades, formas, tamanhos e modelos. A depender do resultado da produção, os produtos são classificados em 1ª linha, A, B ou C, conforme dito anteriormente.

69. Sobre o fluxo de produção, a empresa já havia encaminhado nas respostas ao questionário o fluxograma demonstrando o processo produtivo com a identificação das etapas e respectivos equipamentos utilizados. Durante a visita à fábrica, o representante explicou em maiores detalhes essas etapas.

70. No que se refere às práticas contábeis, a empresa utiliza o sistema informatizado para registro e administração dos dados contábeis-financeiros da empresa.

71. Desse sistema a MARVEL extraiu o seu Plano de Contas com a descrição em idioma inglês.

72. Na sequência, a empresa também apresentou o Balanço Patrimonial de 31 de março de 2018, com dados de 2017. Destaca-se que o período contábil indiano é de maio a abril, ou seja, não coincidente com os períodos analisados (abril a março).

73. Complementa-se, também, que, de acordo com as leis da Índia, é obrigatória a verificação dos dados contábeis por meio de auditoria externa, que atualmente está sendo conduzida para a MARVEL pelo escritório de contabilidade externo.

74. Em ato contínuo, os técnicos do DEINT questionaram a MARVEL do porquê da igualdade dos valores em P2 e P3 da capacidade efetiva reportados no Anexo C, sendo que houve um aumento na capacidade nominal no mesmo período.

75. O representante da empresa informou que houve expansão de produção com a aquisição de novos equipamentos para a linha de produção em julho de 2018. Após a entrada em produção, a administração percebeu um incremento substancial de produtos rejeitados pelo controle de qualidade, o que provocou um replanejamento para a redução da produção até o setor adquirisse conhecimento técnico suficiente no manejo dos novos equipamentos, o que resultou na coincidência de produção de 9 milhões de peças em ambos os períodos.

76. Ainda sobre a capacidade efetiva, o representante da empresa corroborou a informação prestada no questionário de que foram considerados os dias trabalhados durante um ano e as horas efetivamente em funcionamento de cada máquina, conforme Anexo C.

77. Ademais, em função do incremento da produção do novo equipamento em P2, a empresa reapresentou o Anexo C com os dados ajustados.

78. Para validar os estoques de matéria prima, a equipe verificadora solicitou os dados de controle de estoque do insumo "frit".

79. A empresa comunicou que não possui sistema informatizado de controle de estoque de matéria prima, sendo que o insumo, quando descarregado na empresa, tem seus dados anotados em um livro de estoque. Posteriormente, esse dado é inserido em uma planilha mensal em EXCEL contendo data, abertura do Balanço, quantidade, total, saída e saldo.

80. Por sua vez, os dados do mês correspondentes à estoque inicial, compras, consumo e saldo alimentam uma planilha anual de estoque de matéria prima.

81. Para validar o controle de estoque apresentado no Anexo A os técnicos do DEINT solicitaram as faturas correspondentes à compra de "frit" no mês de março de P2 e confirmaram os três registros de aquisição.

82. Na sequência, verificaram os registros dos dados de março de 2017 nos relatórios de P2 e de outubro de 2016 a setembro de 2017. Por fim, solicitaram o lançamento contábil das três faturas com entrada na conta compras e depósito bancário. Todas as informações foram devidamente confirmadas, tomando como validado o Anexo A.

83. Ademais, os dados reportados nas faturas de "frit" foram conferidos com a quantidade total de compras de março em relação ao montante reportado no Anexo B do Questionário do Produtor. Para tanto, a equipe do DEINT acessou o arquivo original (planilha Excel) de registro de valores das compras mensais de matéria-prima, utilizandose da funcionalidade de tabela dinâmica para segregar todas as compras provenientes de um determinado produtor para a MARVEL, não se encontrando qualquer divergência.

84. Ainda, com a intenção de validar alternativamente as compras de um insumo em março de 2017 (P 2), assim como o seu consumo nesse mês, os analistas solicitaram os apontamentos de entrada e utilização do estoque do produto (Anexo 1, fls. 02). Desta forma, a MARVEL providenciou o controle de utilização do insumo por meio do qual estão registradas diariamente as entradas e saídas para o processo produtivo. O estoque final do insumo está coerente com o reportado no Anexo A.

85. Para averiguar os coeficientes técnicos listados no Anexo A, a equipe de investigadores dividiu a quantidade consumida de um insumo durante P2 e dividiu pelo respectivo coeficiente técnico resultando em uma determinada capacidade produtiva.

86. Considerada a produção total de peças em P2, deu-se por validado o Anexo A.

87. Em seguida, foram verificadas cinco faturas de compra de matérias-primas selecionadas para verificação. Para todas as faturas foram observadas as seguintes informações conforme reportadas no Anexo B do questionário: insumo; fornecedor; país de origem; número e data da fatura; quantidade; preço unitário e total. Também foram obtidos, junto à empresa, os comprovantes de pagamento, bem como os registros contábeis e das operações para cada uma das faturas verificadas.

Fatura 134

88. Trata-se de fatura correspondente à compra de argila ("clay") junto a uma empresa no mercado local.

89. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B. Indagou-se ao representante da empresa qual o motivo de terem sido riscadas as expressões VAT e acrescentada a expressão CST na fatura. Ele informou que isso se deve a uma mudança na legislação tributária indiana.

Fatura GST 032

90. Trata-se de fatura correspondente à compra de cinzas ósseas ("bone ash") junto a uma empresa do mercado local.

91. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, não tendo nada a reportar.

Fatura 64

92. Trata-se de fatura de compra de argila ("clay") no mercado local.

93. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, não tendo nada a reportar.

Fatura (Surpresa) 097

94. Trata-se de fatura correspondente à compra de argila ("clay") no mercado local.

95. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, não tendo nada a reportar.

Fatura (Surpresa) A194209

96. Trata-se de fatura correspondente à compra de argila ("clay") no mercado local.

97. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B. Identificou-se o valor referente ao carregamento do produto adicionado ao tributo. Perguntado a respeito, o representante da empresa informou que o valor foi somado aos tributos porque não havia no Anexo B a coluna apropriada para o valor de transporte.

98. Cumpre destacar que em sua resposta ao Questionário do Produtor, a MARVEL afirmou não ter adquirido no mercado doméstico ou internacional, no período de análise, qualquer produto final.

99. Durante a investigação, os técnicos não encontraram nenhum indício, tanto no Plano de Contas como no Balanço Patrimonial, de que a empresa tenha efetuado aquisições de produto acabado interna e/ou externamente durante o período investigado, conforme apresentado nos Anexos D e E.

100. A empresa havia relatado no questionário que toda a produção é voltada para o mercado doméstico. Diante disso, a equipe verificadora acompanhou a extração dos dados mensais de vendas da companhia em P3 (out/2017 a set/2018) e confrontou o total resultante com o fornecido na resposta ao questionário.

101. Objetivando-se validar o valor total de vendas da MARVEL em P3 apresentados no Anexo G, os investigadores acompanharam as extrações dos dados das contas de vendas do sistema correspondentes a outubro de 2017 a setembro de 2018. Os valores levantados corresponderam às vendas apresentadas no Balanço Patrimonial assim como o valor de vendas na resposta ao questionário.

102. Na sequência, a equipe do DEINT questionou a respeito de não haver dados de exportação reportados no Anexo F, ao que o representante da empresa reafirmou não ter havido exportação no período e que a última exportação da MARVEL ocorreu há mais de uma década.

103. Contudo, os investigadores identificaram a Nota #15 no Balanço Patrimonial onde constavam vendas a agente de exportação ("sales" - "export agent") tanto no ano fiscal terminado em 31 de março de 2017 quanto no ano fiscal encerrado em 31 de março de 2018.

104. Questionado a respeito, o representante da empresa informou que se trata de uma venda feita ao Nepal e que, conforme a legislação indiana, vendas para aquele país são consideradas como vendas domésticas.

105. A fim de comprovar a informação, a equipe investigadora acompanhou a extração dos dados da conta do Livro Razão do sistema contábil, verificando a igualdade entre os registros do Livro Razão e do Balanço Patrimonial auditado.

106. Ainda como forma de validar o Anexo F, os investigadores questionaram sobre operações realizadas especificamente com a empresa sediada em Hong Kong.

107. O representante da empresa esclareceu que não houve vendas ou exportações para aquela empresa, mas sim envio de amostras para o representante indiano daquela empresa.

108. Afirmou, ainda, que as amostras produzidas e enviadas da MARVEL a qualquer cliente potencial ou real não são contabilizadas pela empresa por não haver registro de valor, contudo, é criada conta no Livro Razão a fim de se indicar o envio de mercadoria.

109. Para corroborar a informação recebida, a equipe do DEINT acompanhou a busca no intervalo compreendido nos três períodos da investigação no sistema contábil da empresa de conta com o nome da empresa de Hong Kong a que se obteve como resultado uma conta no Livro Razão, esta não contendo nenhum registro (Anexo 5, fls 1 e 2). Também foram extraídas informações do Registro de Vendas da MARVEL no período compreendido entre 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, não tendo sido identificada nenhuma venda para a mencionada empresa.

11. DA ANÁLISE

110. No que concerne às informações prestadas, a análise deve centrar-se no atendimento das regras de origem dispostas no art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011.

111. Para que possa ser atestada a origem Índia, o produto deve caracterizarse como mercadoria produzida (totalmente obtida ou elaborada integralmente), conforme critérios estabelecidos no § 1º do art. 31, ou como mercadoria que recebeu transformação substancial nesse país, nos termos do § 2º do mesmo artigo da citada Lei.

112. Estão apresentadas a seguir as considerações relativas aos dois critérios estabelecidos na Lei:

a) No tocante ao critério de mercadoria produzida, seja ela produto totalmente obtido ou produto elaborado integralmente no território do país, os insumos utilizados devem ser exclusivamente originários do país fabricante. Como não há a utilização de insumos importados no processo produtivo, é possível o enquadramento como mercadoria produzida, conforme critério descrito no § 1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011;

b) Para a análise quanto ao cumprimento do critério previsto no § 2º do art. 31 da supracitada Lei, é necessário comprovar se houve processo de transformação, caracterizado pelo fato de todos os insumos não originários estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos do SH) diferente da posição do produto. Neste caso, todos os insumos utilizados classificam-se em posições tarifárias diferentes do produto objeto deste procedimento especial de verificação de origem (6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM). Portanto, fica caracterizada a existência da transformação substancial pelo fato dos insumos importados estarem classificados em uma posição diferente daquela do produto final.

12. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR

113. Com base nas informações reunidas durante o procedimento especial de verificação de origem ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem para o produto objetos de louça, conforme estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011.

114. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 33 e 34 da Portaria SECEX nº 38/2015, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo MDIC/SECEX 52100.101656/2018-51, e concluiu-se, preliminarmente, que o referido produto, cuja empresa produtora informada é a MARVEL CERAMICS PVT. LTD., cumpre com as condições estabelecidas na mencionada Lei para ser considerado originário na Índia.

13. DA NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR

115. Cumprindo com o disposto no art. 34 da Portaria SECEX nº 38, de 2015, em 10 de abril de 2019 as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 25 de abril de 2019 para as partes domiciliadas no Brasil e no dia 2 de maio de 2019 para as partes domiciliadas no exterior.

14. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO RELATÓRIO PRELIMINAR

116. Não houve qualquer manifestação das partes interessadas acerca das conclusões contidas no Relatório Preliminar 15. DA CONCLUSÃO FINAL 117. Com base na Lei nº 12.546, de 2011, e considerando que:

a) foram prestadas todas as informações solicitadas durante este procedimento especial de verificação de origem não preferencial;

b) durante a verificação in loco nas dependências da empresa produtora foi verificado que há fabricação de objetos de louça para mesa;

c) corroboraram-se as quantidades produzidas por intermédio do controle de aquisição e consumo de insumos; e

d) os insumos importados classificam-se em posição tarifária diferente do produto fabricado.

Conclui-se que o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, produzido por MARVEL CERAMICS PVT. LTD, cumpre com as condições estabelecidas na referida Lei para ser considerado originário da Índia.

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