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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 4ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

4ª REGIÃO FISCAL

DOU de 15/05/2019 (nº 92, Seção 1, pág. 38)

Prorroga os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF 4 nº 2, de 13/06/2012.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e pelo inciso II, artigo 26, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011;

considerando o disposto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 28, da Portaria RFB nº 3.518, de 2011; e por força da decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo nº 1007209-71.2019.4.1.0000 - Processo Originário nº 1001998- 39.2019.4.01.3400 da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu a antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento para determinar a prorrogação do alfandegamento em favor de Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda; e tendo em vista o que consta do Processo nº 10480.724038/2011-31, declara:

Art. 1º - Fica mantido o alfandegamento previsto no Ato Declaratório Executivo SRRF 4 nº 2, de 13 de junho de 2012, publicado no DOU de 18 de junho de 2012, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial supracitada.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HONORATO DE SOUZA

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