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INDICE SISTEMÁTICO - DECRETO Nº 14.876/1991

LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO

TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Arts. 2º a 6º

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA - Art. 7º

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO - Arts. 8º e 9º

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO - Arts. 10 e 11

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO - Arts. 12 e 13

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO - Arts. 14 a 24

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA - Art. 25

CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO FISCAL - Art. 26

Seção I - Do direito - Arts. 27 a 30

Seção II - Da vedação - Arts. 31 e 32

Seção III - Do estorno - Arts. 33 e 34

Seção IV - Do crédito presumido - Arts. 35 a 44

Seção V - Da recuperação e do crédito restituído - Art. 45

Seção VI - Da manutenção - Arts. 46 e 47

Seção VII - Do crédito acumulado - Arts. 48 a 50

CAPÍTULO IX - DA APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Seção I - Da apuração do imposto - Art. 51

Seção II - Dos prazos de recolhimento

Subseção I - Do imposto de responsabilidade direta - Art. 52

Subseção II - Do imposto de responsabilidade indireta - Arts. 53 a 55

CAPÍTULO X - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Do Contribuinte - Arts. 56 e 57

Seção II - Do responsável - Arts. 58 e 59

CAPÍTULO XI - DO ESTABELECIMENTO 

Seção I - Da Natureza - Arts. 60 e 61

Seção II - Do código de atividade econômica - Art. 62

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

Seção I - Do cadastro - Art. 63

Seção II - Da inscrição - Arts. 64 a 72

Seção III - Da baixa - Arts. 73 a 76

Seção IV - Do cancelamento - Art. 77

Seção V - Da atualização cadastral - Arts. 78 e 79

CAPÍTULO II - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Seção Única - Das disposições comuns - Arts. 80 a 84

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO

Seção I - Das disposições comuns

Subseção I - Das disposições gerais - Arts. 85 a 113

Subseção II - Da nota fiscal resumo - Art. 114

Subseção III - Da nota fiscal de correção - Arts. 115 e 116

Seção II - Do documento fiscal relativo à operação

Subseção I - Da nota fiscal - Arts. 117 a 129-A

Subseção II - Da nota fiscal de venda a consumidor e da nota fiscal simplificada - Arts. 130 a 134

Subseção III - Da nota fiscal de entrada - Arts. 135 a 139

Subseção IV - Da nota fiscal de produtor - Arts. 140 e 141

Subseção V - Da nota fiscal avulsa - Art. 142

Subseção VI - Da nota fiscal/conta de fornecimento d'água - Art. 143

Subseção VI - Da nota fiscal/conta de energia elétrica - Arts. 144 a 147

Subseção VII - Do aviso de retenção - Arts. 148 e 149

Seção III - Do documento fiscal relativo ao serviço de transporte

Subseção I - Das disposições gerais - Arts. 150 a 156

Subseção II - Da nota fiscal de serviço de transporte - Arts. 157 a 162

Subseção III - Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas - Arts. 163 a 168

Subseção IV - Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas - Arts. 169 a 175

Subseção V - Do conhecimento aéreo - Art. 176 a 182

Subseção VI - Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas - Arts. 183 a 187

Subseção VII - Do bilhete de passagem rodoviária - Arts. 188 a 191

Subseção VIII - Do bilhete de passagem aquaviária - Arts. 192 a 195

Subseção IX - Do bilhete de passagem e nota de bagagem - Arts. 196 a 199

Subseção X - Do bilhete de passagem ferroviária - Arts. 200 a 203

Subseção XI - Do redespacho - Art. 204

Subseção XII - Do transporte intermodal - Art. 205

Subseção XIII - Do despacho de transporte - Art. 206

Subseção XIV - Do conhecimento de transporte simplificado de excesso de carga - Arts. 207 e 208

Subseção XV - Da ordem de coleta de cargas - Art. 209

Subseção XVI - Da autorização de carregamento de transporte - Arts. 210 a 215

Subseção XVII - Do resumo de movimento diário - Arts. 216 a 218

Subseção XVIII - Do conhecimento de transporte multimodal de cargas - Art. 219

Seção IV - Do documento fiscal relativo à comunicação

Subseção I - Da nota fiscal de serviço de comunicação - Arts. 220 a 226

Subseção II - Da nota fiscal de serviço de telecomunicações - Arts. 227 a 230

CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES

Seção I - Das disposições comuns - Art. 231

Seção II - Dos documentos

Subseção I - Da guia de informação e apuração do ICMS - GIA - Art. 232

Subseção II - Da guia de informação e apuração do ICMS (mensal/anual) - GIAM - Art. 233

Subseção III - Da guia de informação das operações do município - GIOM - Art. 234

Subseção IV - Da relação de saída de mercadorias - Arts. 235 a 240

Subseção V - Da relação das operações por município - contribuinte-substituído - ROM - art. 241

Subseção VI - Da relação do ICMS retido na fonte - Arts. 242 e 243

Subseção VII - Do desembaraço de mercadorias importadas - Art. 244

Subseção VIII - Da relação de mercadorias e bens adquiridos - Art. 245

CAPÍTULO V - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Seção I - Do documento de arrecadação estadual - DAE

Subseção I - Do documento - Art. 246

Subseção II - Do código de receita - Art. 247

Subseção III - Da arrecadação da receita - Arts. 248 e 249

Seção II - Da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - GNRE - Arts. 250 e 251

CAPÍTULO VI - DOS LIVROS FISCAIS

Seção I - Disposições comuns - Arts. 252 a 259

Seção II - Do registro de entradas - Arts. 260 a 262

Seção III - Do registro de saídas - Arts. 263 e 264

Seção IV - Do registro de controle da produção e do estoque - Arts. 265 a 269

Seção V - Do registro de impressão de documentos fiscais - Art. 270

Seção VI - Do registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência - Art. 271

Seção VII - Do registro de Inventário - Art. 272

Seção VIII - Do registro de Apuração do ICMS - Art. 273

Seção IX - Do registro de Veículos - Art. 274

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I - Do pedido e da comunicação para utilização ou alteração do sistema - Art. 275

Seção II - Das condições para uso do sistema - Arts. 276 a 278

Seção III - Dos documentos fiscais

Subseção I - Das disposições comuns - Arts. 279 a 281

Subseção II - Da nota fiscal - Arts. 282 a 288

Subseção III - Da nota fiscal de entrada - Art. 289

Subseção IV - Do conhecimento de transporte - Art. 290

Subseção V - Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais - Arts. 291 a 293-B

Seção IV - Da escrita fiscal

Subseção I - Do registro fiscal - Arts. 294 a 299

Subseção II - Da escrituração fiscal - Arts. 300 a 306

Seção V - Da fiscalização - Arts. 307 e 308

Seção VI - Das disposições gerais - Arts. 309 a 312

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE TERMINAL PONTO DE VENDA PDV

Seção I - Das disposições gerais

Subseção I - Da utilização - Art. 313

Subseção II - Das características - Arts. 314 e 315

Seção II - Do credenciamento, da suspensão, do descredenciamento e do recredenciamento

Subseção I - Das disposições comuns - Art. 316

Subseção II - Do credenciamento - Arts. 317 a 323

Subseção III - Da suspensão - Art. 324

Subseção IV - Do descredenciamento - Art. 325

Subseção V - Do recredenciamento - Art. 326

Seção III - Do uso de terminal ponto de venda - PDV - Arts. 327 e 328

Seção IV - Da cessação do uso de terminal ponto de venda - PDV - Art. 329

Seção V - Dos documentos fiscais

Subseção I - Da nota fiscal - Arts. 330 a 332

Subseção II - Dos formulários destinados à emissão de notas fiscais - Arts. 333 e 334

Subseção III - Do cupom fiscal PDV - Arts. 335 a 339

Subseção IV - Do cupom fiscal PDV - Redução - Art. 340

Subseção V - Da listagem analítica - Art. 341

Subseção VI - Das disposições comuns - Arts. 342 a 345

Seção VI - Da escrita fiscal - Art. 346

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE MÁQUINA REGISTRADORA

Seção I - Das disposições gerais - Arts. 347 a 354

Seção II - Das características da máquina registradora - Art. 355

Seção III - Do documento fiscal - Arts. 356 a 363

Seção IV - Da entrega a domicílio - Art. 364

Seção V - Do cancelamento do cupom fiscal ou de item - Arts. 365 e 366

Seção VI - Da emissão conjugada de cupom e de nota fiscal - Art. 367

Seção VII - Da devolução de mercadoria - Art. 368

Seção VIII - Da operação com vasilhame - Art. 369

Seção IX - Da escrituração fiscal - Arts. 370 a 374

Seção X - Do credenciamento - Arts. 375 a 380

Seção XI - Da suspensão do credenciamento - Art. 381

Seção XII - Do descredenciamento - Art. 382

Seção XIII - Do recredenciamento - Art. 383

Seção XIV - Do pedido de uso ou para cessação de uso de máquina registradora - Arts. 384 a 386

Seção XV - Da compensação - Arts. 387 a 391

Seção XVI - Da máquina de uso não fiscal - Art. 392

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS

Seção I - Das características das bombas de combustíveis - Art. 393

Seção II - Do credenciamento - Arts. 394 e 395

Seção III - Da suspensão do credenciamento - Arts. 396 a 401

Seção IV - Do descredenciamento - Arts. 402 e 403

Seção V - Do recredenciamento - Art. 404

Seção VI - Das disposições gerais - Arts. 405 a 410

LIVRO SEGUNDO

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO E DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I - DO SISTEMA RELATIVO À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS

Seção I - Das disposições gerais

Subseção I - Das disposições preliminares - Art. 411

Subseção II - Da base de cálculo - Art. 412

Seção II - Das operações realizadas pelo produtor

Subseção I - Da saída de cana-de-açúcar - Arts. 413 e 414

Subseção II - Do crédito fiscal - Art. 415

Subseção III - Do recolhimento do imposto - Art. 416

Subseção IV - Do confronto - Arts. 417 e 418

Subseção V - Da escrita fiscal - Art. 419

Seção III - Das operações realizadas pelo estabelecimento industrial

Subseção I - Das disposições gerais - Art. 420

Subseção II - Do crédito fiscal - Art. 421

Subseção III - Dos documentos fiscais - Arts. 422 a 429

Subseção IV - Da escrituração fiscal - Art. 430

Seção IV - Das operações com a cooperativa - Arts. 431 a 433

Seção V - Da venda à ordem ou para entrega futura - Art. 434

Seção VI - Do recolhimento - Art. 435

Seção VII - Da perda - Art. 436

Seção VIII - Da isenção - Art. 437

Seção IX - Das operações relativas a aguardente - Arts. 438 a 442

CAPÍTULO II - DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA, SISAL E MILHO - Arts. 443 a 454

CAPÍTULO III - DO SISTEMA RELATIVO A BRINDE - Arts. 455 a 462

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA RELATIVO A FARINHA DE TRIGO, CERVEJA E REFRIGERANTE

Seção I - Das disposições comuns - Arts. 463 a 473 - Revogados

Seção II - Das operações relativas a farinha de trigo - Arts. 474 a 478

Seção III - Das operações relativas a cerveja e refrigerante - Arts. 479 a 488 - Revogados

Subseção II - Das operações interestaduais - Arts. 489 a 491 - Revogados

CAPÍTULO V - DO SISTEMA RELATIVO A CIMENTO

Seção I - Da antecipação tributária

Subseção I - Do desconto - Art. 492 - Revogado

Subseção II - Da base de cálculo - Art. 493 - Revogado

Subseção III - Da apuração - Art. 494 - Revogado

Subseção IV - Do recolhimento - Art. 495 - Revogado

Subseção V - Da informação - Arts. 496 e 497 - Revogados

Subseção VI - Do credenciamento e do descredenciamento - Arts. 498 e 499 - Revogados

Seção II - Do ressarcimento - Arts. 500 a 502 - Revogados

Seção III - Do cimento proveniente deste estado - Arts. 503 e 504 - Revogados

Seção IV - Do cimento proveniente de outro estado - Arts. 505 a 508 - Revogados

Seção V - Da devolução - arts. 509 a 511 - Revogados

Seção VI - Da mercadoria não entregue ao destinatário - Arts. 512 a 514 - Revogados

Seção VII - Do procedimento relativo ao estoque - Arts. 515 e 516 - Revogados

Seção VIII - Dos livros fiscais - Art. 517 - Revogado

Seção IX - Das disposições gerais - Arts. 518 a 521 - Revogados

CAPÍTULO VI - DO SISTEMA RELATIVO A VEÍCULO

Seção I - Da antecipação tributária

Subseção I - Das operações sujeitas à antecipação tributária - Arts. 522 e 523

Subseção I - Da desoneração - Art. 524

Subseção III - Do cálculo - Arts. 525 a 528

Subseção IV - Do desfazimento - Art. 529

Subseção V - Da devolução - Art. 530

Subseção VI - Do ressarcimento - Arts. 531 e 532

Subseção VII - Da nota fiscal - Arts. 533 a 540

Subseção VIII - Do livro fiscal - Arts. 541 a 545

Subseção IX - Do ativo fixo - Art. 546

Subseção X - Do recolhimento - Arts. 547 e 548

Subseção XI - Das disposições finais - Arts. 549 a 554

Seção II - Da isenção - Arts. 556 a 565

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO

Seção I - Do sistema - Arts. 566 a 569

Seção II - Da base de cálculo - Arts. 570 e 571

Seção III - Dos documentos fiscais - Arts. 572 a 576

Seção IV - Dos livros fiscais - Arts. 577 a 581

Seção V - Do recolhimento - Arts. 582 e 583

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA RELATIVO A GADO E PRODUTOS DERIVADOS DO RESPECTIVO ABATE, ARROZ, FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA - Arts. 584 a 597 - Revogados

CAPÍTULO IX - DO SISTEMA RELATIVO A LEITE - Arts. 598 e 599

CAPÍTULO X - DO SISTEMA RELATIVO AO COMÉRCIO EXTERIOR

Seção I - Do sistema relativo a importação de mercadoria

Subseção I - Das disposições gerais - Arts. 600 a 614

Subseção II - Da admissão temporária - Art. 615

Seção II - Do sistema relativo a exportação de mercadoria

Subseção I - Das disposições gerais - Art. 616

Subseção II - Da exportação indireta de produto semi-elaborado - art. 617

CAPÍTULO XI - DO SISTEMA RELATIVO A PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO - Arts. 618 a 622

CAPÍTULO XII - DO SISTEMA RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO - Art. 623

CAPÍTULO XIII - DO SISTEMA RELATIVO A SORVETE - Arts. 624 a 627

CAPÍTULO XIV - DO SISTEMA RELATIVO A LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E A SUCATA - Arts. 628 a 630

CAPÍTULO XV - DO SISTEMA RELATIVO A TRIGO E TRITICALE NACIONAIS - Arts. 631 a 637

CAPÍTULO XVI - DO SISTEMA RELATIVO A REVENDEDOR AUTÔNOMO

Seção I - Das disposições gerais - Art. 638

Seção II - Do pedido - Art. 639

Seção III - Do termo de compromisso e responsabilidade e da inscrição - Arts. 640 e 641

Seção IV - Do recolhimento antecipado - Arts. 642 e 643

Seção V - Dos documentos fiscais - Arts. 644 a 648

Seção VI - Dos livros fiscais - Art. 649

Seção VII - Do sistema a partir de 01 novembro de 2005 - Art. 650

TÍTULO II

DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO - Arts. 651 a 654

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL

Seção I - Das operações internas - Arts. 655 a 662

Seção II - Das operações interestaduais - Arts. 663 a 668

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Art. 669

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - Arts. 670 a 673

CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Arts. 674 e 675

CAPÍTULO VI - DA REMESSA PARA CONSERTO - Art. 676

CAPÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Seção I - Das disposições gerais - Arts. 677 a 678

Seção II - Da devolução promovida por contribuinte

Subseção I - Da operação interna - Art. 679

Subseção II - Da operação interestadual - Arts. 680 e 681

Seção III - Da devolução promovida por não-contribuinte - Art. 682

Seção IV - Da devolução por repartição pública - Art. 683

CAPÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

Seção I - Da mercadoria que tenha saído do estabelecimento

Subseção I - Arts. 684 e 685

Subseção II - Do estabelecimento transportador - Arts. 686 e 687

Seção II - Da mercadoria que não tenha saído do estabelecimento - Arts. 688 e 689

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - Arts. 690 a 696

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE - Arts. 697 a 700

TÍTULO III

DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 701

CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL INOMINADO - Art. 702

CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL NOMINADO

Seção I - Do transporte aeroviário - Arts. 703 a 713

Seção II - Do transporte ferroviário - Arts. 714 a 722

Seção III - Do transporte de valores - Arts. 723 a 728

Seção IV - Da empresa de serviço de telecomunicação - Arts. 729 a 732

Seção V - Da empresa prestadora de serviço de comunicação - Art. 733

LIVRO TERCEIRO

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Da empresa prestadora de serviço de comunicação - Arts. 734 a 735

LIVRO QUARTO

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

TÍTULO I

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Arts. 736 a 740

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Arts. 741 a 744

CAPÍTULO II - DOS VALORES DAS MULTAS - Arts. 745 e 746

CAPÍTULO III - DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS REGULAMENTARES - Arts. 747 e 748

CAPÍTULO IV - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Art. 749

CAPÍTULO V - DA IMPUNIBILIDADE - Art. 750

CAPÍTULO VI - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES E OUTRAS ENTIDADES - Art. 751

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Art. 752

LIVRO V

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

TÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Arts. 753 a 757

TÍTULO II

DOS JUROS

Art. 758

LIVRO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

Das Disposições Finais

Arts. 759 a 780

TÍTULO II

Das Disposições Transitórias

Arts. 1º a 16

ANEXOS

ANEXO 1 - LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO 2 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ANEXO 3 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO 4 - PRODUTOS SEMI - ELABORADOS

ANEXO 5 - VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, "B"

ANEXO 6 - LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH

ANEXO 7

ANEXO 8 - CAE - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

ANEXO 9 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

ANEXO 10

ANEXO 10-A - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

ANEXO 10-B - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO 11

ANEXO 12 - FERROVIAS ABRANGIDAS PELAS NORMAS DO ART. 714

ANEXO 13 - OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO 14 - RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA

ANEXO 15 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO 16 - NOTA FISCAL - MODELO 1

ANEXO 17

ANEXO 18 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO 19 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO 20 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 295 DO DEC. N° 14.876/91

ANEXO 21

ANEXO 22

ANEXO 23

ANEXO 24 - PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO

ANEXO 25 - FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS

ANEXO 26 - Revogado

ANEXO 27

ANEXO 27-A - PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

ANEXO 28 - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA

ANEXO 29 - VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO E COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

ANEXO 29-A - VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

ANEXO 30 - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO 30-A - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO 31 - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ANEXO 31-A - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ANEXO 32 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

ANEXO 33 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

ANEXO 34 - UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS

ANEXO 35 - UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

ANEXO 36 - PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, DE FIBRA OU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, DE PARAXILENO E DE POLÍMERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET

ANEXO 37 - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH

ANEXO 38 - MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001

ANEXO 39 - Revogado

ANEXO 40 - Revogado

ANEXO 41 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

ANEXO 42-A - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

ANEXO 42-B - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%

ANEXO 42-C - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%NO PERÍODO DE 29.09.2003 A 31.12.2003

ANEXO 42-D - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

ANEXO 42-E - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%

ANEXO 43 - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO

ANEXO 44 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV

ANEXO 45 - LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS

ANEXO 46 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - MODELO 26

ANEXO 47 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS

ANEXO 48 - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

ANEXO 49 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

ANEXO 50 - BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

ANEXO 51 - PRODUTOS IMPORTADOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

ANEXO 52 - PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE GRUPO GERADOR BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO

ANEXO 53 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

ANEXO 54 - EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA

ANEXO 55

ANEXO 56 - Revogado

ANEXO 56-A - Revogado

ANEXO 57 - Revogado

ANEXO 58 - PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO

ANEXO 59 - PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

ANEXO 60 - PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE

ANEXO 61 - Revogado

ANEXO 62 - MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

ANEXO 63 - MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

ANEXO 64 - PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE "FREEZERS", BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS

ANEXO 65 - BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS

ANEXO 66 - COMPONENTES ELETRÔNICOS

ANEXO 67 - PRODUTOS QUÍMICOS

ANEXO 68 - PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS EM PAPEL

ANEXO 69 - PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

ANEXO 70 - PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA

ANEXO 71

ANEXO 72 - PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA E DE CADEIRA E MESA DE PLÁSTICO

ANEXO 73

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