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DECRETO Nº 27.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2001

DOE-RJ de 25/01/2001

Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Art. 2º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

ANEXO

LETRA "A"

* Aço Plano

Resolução SEF 2.734/1996.

Diferimento.

Prazo até 14/07/2014.

 

Açúcar; Etanol

Decreto 43.739/2012.

Diferimento ; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2034.

 

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/09/2019.

 

Aeronave

Convênio ICMS 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Agroindústria São João S.A.

Decreto 37.159/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Agroindústria São João S.A.

Decreto 37.192/2005.

Diferimento.

Prazo até 25/03/2008

 

Água Canalizada

Convênio ICMS 77/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF 2.679/1996, que teve os artigos 1º e 2º revogados e substituídos pela Resolução 3.525/1999, que foi revogada e substituída pelo Decreto 36.574/2004.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Aids - produto usado no tratamento

Convênio ICMS 10/2002.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Alcântara Cyclone Space.

Convênio ICMS 84/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 15/07/2016.

 

Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100)

Convênio ICMS nº 110/2007.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

Decreto nº 27.427/2000, Livro IV, Título X, Art. 48.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).

Decreto nº 36.112/04.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 09/01/2012.

 

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.468/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda

Decreto 36.478/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Aluaço Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.473/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

AMBEV S.A.

Decreto 44.901/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

AMBEV S/A.

Decreto 44.900/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Amostra Grátis

Convênio ICMS 29/1990.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

Decreto nº 45.782/2016

Diferimento; Isenção; Tributação sobre a saída.

Prazo até 04/10/2026.

 

Areia, lavada ou não

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Arrendamento mercantil

Convênio ICMS 4/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.983/1998.

Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

 

Artefato de joalharia.

Decreto 28.940/2001.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Artefato de joalharia

Decreto 41.596/2008.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Artesanato regional típico

Decreto 40.435/2006.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Artesanato

Convênio ICM 32/1975.

Incorporado pelo Decreto 944/1976.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas

Convênio ICMS 126/2010.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Associação Renascer Saúde Criança

Convênio ICMS 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 159/2008.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

 

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda

Decreto 39.116/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro

Decreto 36.011/2004.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2014.

 

LETRA "B"

 

Bayer Crop Science Ltda.

Decreto 37.195/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Bayer S.A.

Decreto 37.182/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope

Decreto 36.111/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio.

Decreto nº 34.681/2003.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 27/03/2016.

 

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio.

Decreto nº 45.607/2016.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Bens de ativo fixo.

Convênio ICMS 19/1991.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural

Decreto 27.035/2000.

Suspensão.

Prazo até 31/12/2007.

 

Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 18/1997.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição

Decreto 37.255/2005.

Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

 

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.

Decreto 37.270/2005.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2015.

 

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto 36.451/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

 

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.

Decreto 36.452/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Bens do ativo permanente e de material de uso ou consumo.

Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXV e XXVI.

Não incidência.

Prazo indeterminado.

 

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 Rio de Janeiro.

Decreto 45.085/2014.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

 

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito;

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Convênio ICMS 55/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.355/1993.

Regulamentado pela Resolução SEF 6.498/2002.

Isenção.

Prazo até 30/04/2003.

 

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 114/2009.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 274/2010.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 26/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 47/2003, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº 971/2016.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

 

Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.

Decreto 42.569/2010.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

 

Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção.

Convênio ICMS 105/2003.

Incorporado pela Resolução SER 295/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2019.

 

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto 45.072/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado

 

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 27.857/2001.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

 

Braimex Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda.

Decreto 37.180/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

Decreto 42.005/2009.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 12/10/2009.

 

Bunge Alimentos S/A.

Decreto 42.139/2009.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "C"

Cadeia Farmacêutica.

Decreto 36.450/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

 

Cadeia Farmacêutica.

Decreto 36.175/2004.

Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito;

Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo 31/10/2004.

 

Café cru, em coco ou em grão.

Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31.

Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Café torrado ou moído.

Decreto 35.528/2004.

Redução de Base de Cálculo.

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3673-4 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3389-1.

 

Caminhões.

Lei 6.439/2013.

Regulamentada pelo Decreto 44.332/2013.

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01.06.2018.

 

Carisma Comercial Ltda.

Decreto 37.181/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Convênio ICMS 89/2005, Cláusula primeira.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

Convênio ICMS 52/2003.

Incorporado pela Resolução SER 43/2003.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Centros de Pesquisa.

Decreto 43.117/2011.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Cervejaria Meyerfreund Ltda.

Decreto 37.174/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei 4.170/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Cervejaria Petrópolis S.A

Decreto nº45.446/2015.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Cervejaria Teresópolis LTDA.

Lei 4.164/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei 3.578/2001

Diferimento

Prazo indeterminado

 

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994.

Incorporado pelo Decreto 21.320/1995, que foi revogado e substituído pelo Decreto 32.161/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Cesta básica.

Convênio ICMS 139/1993.

Incorporado pelo Decreto 19.546/1993.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 08/11/1994.

 

Cesta básica.

Lei 3.188/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Cevada, malte e lúpulo.

Decreto 39.479/2006.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 11/05/2009.

 

Cevada, malte e lúpulo.

Decreto nº 41.860/2009.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2021.

 

Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.

Decreto 37.157/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Cia. Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.

Decreto 37.200/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER 84/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Cobre.

Decreto 43.502/2012.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Cobre.

Decreto 43.503/2012.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 05/03/2037.

 

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS 75/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2019.

 

Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior.

Convênio ICMS 84/1990.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto 38.732/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Companhia Metálic Nordeste.

Decreto 34.197/2003.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 49/1995.

Diferimento.

Prazo até 31/01/2016.

 

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto 36.474/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto 37.598/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas.

Decreto 36.475/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

CONFAB Industrial S.A.

Decreto 37.600/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

CONLEY CORPORATION.

Decreto 37.168/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Conserto, reparo e industrialização - remessas interestaduais.

Convênio AE 15/1974.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Conserto, reparo e industrialização.

Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto 44.629/2014.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.

Lei 4.485/2004.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014.

Convênio ICMS 142/2011.

Isenção ; Suspensão.

Prazo até 31/12/2015.

 

Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Convênio ICMS 108/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 292/2010.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/07/2014.

 

Coque Calcinado de Petróleo.

Decreto 42.565/2010.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

 

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005.

Diferimento ; Tributação sobre saída.

Prazo até 01/04/2020.

 

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto 37.599/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

CSN Cimentos S.A.

Decreto 34.171/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Cultura e esporte.

Lei 7.035/2015.

Regulamentada pelo Decreto 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Cultura - Projeto cultural.

Lei 1.954/1992.

Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013.

Regulamentada também pelo Decreto 40.988/2007.

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei 7.035/2015.

Prazo indeterminado.

 

Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Decreto 45.631/2016.

Crédito presumido; diferimento.

Prazo de 180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.

 

Comercialização de sanduiches "Big Mac" no evento "Mcdia Feliz".

Convênio ICMS 106/2010.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 321/2010.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Letra "D"

 

DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado

Convênio ICMS 9/2005.

Incorporado pela Resolução SER 216/2005.

Isenção ; Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda

Decreto 37.170/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Departamento Penitenciário Nacional

Convênio ICMS 43/2010.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem

Resolução SEF 1.606/1989.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012 - Excluído

 

Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Resolução SEFAZ 726/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial

Decreto 42.398/2010.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Diamante e esmeralda

Convênio ICMS 155/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2001.

 

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea "b".

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

 

Direito autoral

Decreto 33.967/2003.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Distribuidoras de Energia Elétrica

Decreto 42.647/2010.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.

Decreto 37.156/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.

Decreto 37.201/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública

Convênio ICMS 15/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública

Convênio ICM 26/1975.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda

Convênio ICMS 17/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A

Convênio ICMS 120/2002.

Incorporado pela Resolução SEF 6.513/2002.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária

Convênio ICMS 63/1995.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2002.

 

Doação de microcomputador usado (seminovo)

Convênio ICMS 43/1999.

Incorporado pela Resolução SEF 3.061/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

 

Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA)

Convênio ICMS 108/1993.

Isenção.

Prazo até 30/04/2004.

 

 

Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

Convênio ICMS 60/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Doença de chagas

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

LETRA "E'"

 

Electrovidro S.A.

Decreto 37.262/2005.

Diferimento.

Prazo até 25/03/2008.

 

Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.

Convênio ICMS 42/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Embarcação.

Convênio ICM 33/1977.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua propriedade.

Convênio ICMS 105/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno e, oócito de bovino congelado ou resfriado.

Convênio ICMS nº 70/1992.

Incorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 e pela Resolução SER nº 49/2003.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A - EBE.

Decreto 36.469/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto 26.274/2000.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto 41.244/2008.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo de 36 meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido.

 

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011.

Decreto 43.008/2011.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás.

Decreto 26.271/2000.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto 25.665/1999.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto 41.483/2008.

Crédito Presumido (prazo de 14 anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro) ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado; Tributação sobre saída.

Prazo indeterminado (ressalvado o benefício do crédito presumido).

 

Empresas do setor de Construção Náutica.

Decreto 41.681/2009.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2019.

 

Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet.

Decreto 37.271/2005.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2015.

 

Empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.

Decreto 37.602/2005.

Diferimento.

Prazo até 07/03/2006.

 

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei 4.189/2003.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização.

Convênio ICMS 63/1998.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Energia elétrica - autoconsumo.

Resolução SEF 1.607/1989.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias.

Convênio AE 5/1972.

Incorporado pelo Decreto 25/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias.

Convênio ICMS 107/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial.

Convênio ICMS 20/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Energia Elétrica.

Resolução SEF 6.484/2002.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea "d".

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

 

Equino de qualquer raça.

Convênio ICMS 136/1993.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Equino puro-sangue.

Convênio ICMS 50/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 26.116/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS 101/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/12/2021.

 

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.

Decreto 42.643/2010.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil.

Convênio ICMS 165/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde.

Convênio ICMS 77/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Estabelecimento industrial.

Decreto 41.557/2008.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei 6.979/2015.

Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada estabelecimento enquadrado).

 

Estabelecimentos localizados nas áreas do Município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes.

Decreto 42.227/2010.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ 271/2010.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo até 31/03/2010.

 

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto 29.722/2001.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Evento "FASHION BUSINESS".

Decreto 32.701/2003.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

 

Exposição ou feira.

Convênio do Rio de Janeiro /1967.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Letra "F"

 

Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos.

Decreto 35.985/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 44.637/2014.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo 23/11/2014.

 

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 45.047/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas.

Decreto 44.608/2014.

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

 

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto 36.463/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Convênio ICMS 103/2011.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Feira da Providência 2015.

Decreto nº 45.441/2015.

Redução de base de cálculo.

Prazo até 29/11/2015.

 

Feira da Providência 2014.

Decreto 45.051/2014.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 07/12/2014.

 

Feira da Providência.

Decreto 44.459/2013.

Isenção.

Prazo até 24.11.2013.

 

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013.

Vide Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS nº 82/2012.

Incorporado pelo Decreto nº 43.738/2012.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 528/2012.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 16/09/2012.

 

Ferreira Internacional.

Decreto 36.324/2004.

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

 

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Vide Decreto nº 28.494/2001.

Prazo até 30/09/2019.

 

Fiber Glass Sistems - L.P.

Decreto 37.171/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Fornecimento de alimentação.

Decreto 26.170/2000.

Tributação sobre Receita.

Prazo até 31/05/2010.

 

Fornecimento de alimentação.

Decreto 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34.

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

 

Fornecimento de alimentação e comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias na Festa dos Estados.

Convênio ICMS nº 105/2007.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

 

Fornecimento de refeições efetuado por:

1) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus empregados; e

2) agremiação estudantil, instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

Convênio ICM 01/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.

Decreto 37.148/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.

Decreto 37.202/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense

Decreto 27.159/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto 40.954/2007.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS nº 55/1992, alterado pelo Convênio ICMS 25/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Fundo Verde.

Convênio ICMS 55/2012.

Incorporado pelo Decreto 43.903/2012.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Letra "G"

 

Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança

Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Gás liqüefeito de petróleo (GLP)

Convênio ICMS 112/1989.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN)

Redução de Base de Cálculo

Decreto nº 27.427/2000, Livro IV, Art. 47.

Prazo indeterminado.

 

Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação

Decreto 27.024/2000.

Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3664.

 

Gás natural

Convênio ICMS 18/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.130/1992 até 31/12/1994 e a partir de 22/11/2000 pelo Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 47.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

 

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto 43.879/2012.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Gerdau Açominas S/A.

Decreto 36.459/2004.

Diferimento.

Prazo até 28/07/2005.

 

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Decreto 43.879/2012

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Globo Aves Agrovícola Ltda.

Decreto 37.155/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Globo Aves Agro-avícola Ltda.

Decreto 37.197/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Letra "H"

 

Hortifrutigranjeiro

Convênio ICM 44/1975.

Incorporado pelo Decreto 944/1976.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Hi-care Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.466/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA

Decreto 43.603/2012.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo de 20 anos, contado a partir do início das atividades do 1.º estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de distribuição.

 

Letra "I"

 

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei 3.266/1999.

Regulamentada pelo Decreto 27.259/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

IMBP Networking Corporation Ltda.

Decreto 37.254/2005.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2015.

 

Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

Decreto 40.858/2007.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/08/2007.

 

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA.

Convênio ICMS 64/1995.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial.

Convênio ICMS 17/2002.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.

Convênio ICMS 93/1998.

Incorporado pelo Decreto 28.875/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.

Resolução SER 259/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER 260/2006.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2015.

 

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICMS 132/2004.

Incorporado pela Resolução SER 183/2005.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos.

Convênio ICMS 94/1999.

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000.

Isenção.

Prazo até 31/07/2002.

 

Importação - empresa jornalística e editora de livros. (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto 27.815/2001.

Isenção.

Prazo Indeterminado.

 

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Decreto 8.050/85, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I.

Isenção.

Prazo até 21/11/2000.

 

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Convênio ICM 5/1985.

Incorporado pelo Decreto 8.050/1985.

Isenção.

Prazo até 04/10/1990.

 

Importação - empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Convênio ICMS 58/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2002.

 

Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite.

Convênio ICMS 92/1998.

Incorporado pela Resolução SEF 2.965/1998.

Isenção.

Prazo até 08/12/2004.

 

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto 26.004/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto 41.263/2008.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto 42.097/2009.

Diferimento.

Prazo até 15/04/2008, condicionado a que o importador celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010.

 

Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.

Lei nº 4.163/2003.

Redução de Alíquota.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3413, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Vide Ofício PGE/PG 03/MZT nº 299/2017, de 24 de outubro de 2017.

 

Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses.

Decreto 16.358/1991.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção.

Convênio ICMS 14/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - filme fotográfico.

Decreto 25.626/1999.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios.

Convênio ICMS 69/2000.

Incorporado pela Resolução SER 118/2004.

Isenção.

Prazo até 01/08/2004.

 

Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 138/2005.

Incorporado pela Resolução SER 256/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SER 256/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.

Convênio ICMS 5/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON nº 3.852/2000.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos.

Convênio ICMS 56/2007.

Isenção.

Prazo até 31/08/2007.

 

Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.

Convênio ICMS 32/2006.

Incorporado pelo Decreto nº 40.897/2007.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).

Convênio ICMS 130/1994.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de base cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Convênio ICMS 74/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita.

Convênio ICMS 55/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.613/1989.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue.

Isenção.

Convênio ICMS 24/1989.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019

 

Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.

Convênio ICMS 48/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.

Resolução SER 319/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Decreto 26.260/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - obras de arte destinadas à exposição pública.

Convênio ICMS 125/2001.

Incorporado pelo Decreto nº 43.064/2011.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - petróleo.

Resolução SER 28/2003.

Diferimento.

Prazo até 07/03/2006.

 

Importação - polpa de frutas.

Decreto 31.175/2002.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo.

Convênio ICMS 35/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Convênio ICMS 95/1998.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação - Radiodifusão sonora.

Convênio ICMS 10/2007.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 95/2007.

Isenção.

Prazo até 30/04/2019.

 

Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.

Convênio ICMS 80/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - regime de drawback.

Convênio ICMS 27/1990.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - regime especial de admissão temporária.

Convênio ICMS 58/1999.

Incorporado pelo Decreto 26.139/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Importação - reprodutores e matrizes caprinas.

Convênio ICMS 20/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992.

Isenção.

Prazo até 31/12/1995.

 

Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.

Convênio ICMS 112/1998.

Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação - visores de acrílico para projeto de implantação de aquário no Rio de Janeiro.

Decreto 45.303/2015.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

Convênio ICMS 89/2010.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 320/2010.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Importação de produto acabado por estabelecimento industrial.

Decreto 43.751/2012.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Importação de mercadoria realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 73/2009.

Incorporado pela Resolução 220/2009.

Isenção.

Prazo até 31/12/2012.

 

Importação de mercadoria realizada pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Decreto 42.109/2009.

Diferimento.

Prazo até 04/01/2010.

 

Indústria Brasileira de Filmes - IBF.

Decreto 37.177/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Indústria de Ampolas Aliança Ltda.

Decreto 38.121/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S.A.

Decreto 36.467/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.

Decreto 45.780/2016

Diferimento; Crédito Presumido.

Prazo até 05/10/2026.

 

Indústria de Reciclagem PET-RIO Ltda.

Decreto 33.979/2003.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Indústria e comércio - prazo especial de pagamento.

Convênio ICM 24/1975.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

 

Indústria Frontinense de Látex S.A.

Decreto 37.591/2005.

Diferimento.

Prazo até 25/05/2008.

 

Indústria moveleira.

Decreto 29.366/2001.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Indústria moveleira.

Lei 6.868/2014.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.

Prazo até 31/12/2033.

 

Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A.

Decreto 34.170/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Industrial eletrointensivo.

Resolução SEF 1.610/1989.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Industrial, importador, distribuidor ou atacadista.

Decreto 43.922/2012.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Convênio do Rio de Janeiro V/1968.

Incorporado pelo Decreto 27.815/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Indústrias do setor alimentício.

Decreto 44.636/2014.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 06/03/2024.

 

Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.

Lei 6.648/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura.

Lei 4.182/2003.

Regulamentada pelo Decreto 34.760/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto 35.218/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto 36.447/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento.

Prazo até 30/09/2013.

 

Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 4.166/2003.

Regulamentada pelo Decreto 33.975/2003.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.

Decreto 39.566/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

 

Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 33.978/2003.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2013.

 

Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações.

Decreto 37.188/2005.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2015.

 

Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 UFIR. A isenção abrange também a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade.

Convênio ICM 38/1982.

Incorporado pelo Decreto 27.815/2001

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.

Decreto 42.588/2010.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 17/08/2035.

 

Instituto Nacional do Câncer - INCA.

Convênio ICMS 144/2006.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 8/2007.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval.

Decreto 26.005/2000.

Isenção.

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2376-3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2376-11.

 

Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.

Decreto 23.082/1997.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Insumos Agropecuários.

Convênio ICMS 100/1997.

Incorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997.

Cláusula 3ª regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000.

Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2017.

 

Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 37.196/2005.

Diferimento.

Prazo até 17/03/2008.

 

Internet e serviço telemarketing.

Decreto 36.449/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.172/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

ISPZ - Assessoria Comércio Ltda.

Decreto 37.194/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Itaipu Binacional.

Convênio ICM 10/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Italspeed Automotives Ltda.

Decreto 36.482/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Infraestrutura.

Convênio ICMS 85/2011.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016.

Crédito presumido.

Prazo até 31.12.2017.

 

LETRA "J"

 

Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.

Lei 6.662/2014.

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 891/2015.

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo de 50 anos, a contar da comercialização de bens importados

(incluindo modalidade por encomenda) ou produzidos pela JLR.

 

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Convênio ICMS nº 133/2008.

Incorporado pela Resolução nº 293/2010.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2017.

 

Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Lei 7.036/2015.

Regulamentada pelo Decreto 45.333/2015.

Crédito Presumido.

Prazo até 12 meses, após o término dos eventos.

 

LETRA "K"

 

-

 

LETRA "L"

 

Laboratório Sevier do Brasil Ltda.

Decreto 37.264/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

LAFARGE BRASIL S.A..

Decreto nº 45.777/2016.

Crédito presumido; inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 31/12/2020.

 

Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio

Convênio ICMS 27/2001.

Parágrafo 2.º incorporado pela Resolução SEF 6.325/2001.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/10/2001.

 

Lâmpadas fluorescentes - doação para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.

Convênio ICMS 30/2000.

Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Laptops educacionais.

Convênio ICMS 147/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Leite

Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Leite de Cabra.

Convênio ICMS 63/2000.

Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.158/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.199/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Leite - Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.

Decreto 29.042/2001.

Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

 

Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.

Decreto 44.615/2014.

Crédito Presumido (art. 4º - prazo até 01/03/2016);

Crédito Presumido (art. 3º, I - prazo até 01/03/2024);

Diferimento (prazo até 01/03/2024);

Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024).

 

Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados

Convênio ICMS 91/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "M"

 

Maçã e Pêra.

Convênio ICMS 94/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 299/2010.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Maçã e pêra.

Decreto 27.273/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 06/06/2010.

 

Mandioca.

Convênio ICMS 153/2004.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 503/2012.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Lei 6.953/2015.

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 905/2015.

Diferimento: Transferência de saldo credor acumulado

Prazo até 01/02/2065.

 

Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.

Convênio ICMS 52/1991.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Máquina, aparelho e equipamento industrial

Decreto 36.297/2004.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Máquina, aparelho e veículo usados

Convênio ICMS 33/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica

Decreto 43.210/2011.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Mármore, granito e pedra de revestimento.

Decreto 25.666/1999.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Convênio ICMS 73/2010.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Medicamento para tratamento do câncer

Convênio ICMS 162/1994.

Incorporado pela Resolução SEF 2.531/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF 6.339/2001, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ 505/2012.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Medicamentos.

Convênio ICMS 140/2001.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Medidores de vazão e condutivímetros

Convênio ICMS 69/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda

Convênio ICMS 61/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Convênio ICMS 91/1999.

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000.

Isenção.

Prazo até 30/04/2001.

 

Mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão.

Convênio ICMS 8/2005.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS 18/2003.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Mercadoria para demonstração

Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior

Convênio ICMS 18/1995.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10485/02.

Convênio ICMS 133/2002.

Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER nº 48/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE

Resolução SEEF 2.286/1993.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Metalúrgica Barra do Piraí S.A.

Decreto 37.261/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Microempresa e pequena empresa.

Lei 3.889/2002.

Isenção.

Prazo até 01/07/2002.

 

Minas marítimas

Convênio ICMS 42/2006.

Incorporado pela Resolução SER 308/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Minério de ferro e pellets

Convênio ICMS 75/1990.

Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991.

Redução de Base de Cálculo ; Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

Convênio ICMS 158/1994.

Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.

Decreto 40.456/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Convênio ICMS 25/2002.

Isenção.

Prazo até 31/12/2002.

 

Motores e turbinas de aeronaves.

Convênio ICMS 88/2012.

Incorporado pela Resolução 573/2013.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

 

Mudas de plantas, exceto ornamentais.

Convênio ICMS 54/1991.

Incorporado pela Resolução 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 18/08/1992.

 

Municípios atingidos pelas enchentes.

Decreto 40.562/2007.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

 

Munições em saídas internas destinadas às forças armadas.

Convênio ICMS 5/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 985/2016.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

LETRA "N"

 

Nestlé Brasil Ltda.

Decreto 34.198/2003.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.078/2011.

Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 649/2013.

Prazo indeterminado.

 

Nutriara Alimentos Ltda.

Decreto 37.154/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Nutriara Alimentos Ltda.

Decreto 37.165/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 37.152/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 37.162/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

LETRA "O"

 

Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica

Decreto 28.445/2001.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2006.

 

Óleo combustível.

Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 26-A.

Diferimento.

Prazo até 31/10/2006.

 

Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira

Convênio ICMS 58/1996.

Incorporado pelo Decreto 26.138/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Óleo lubrificante básico

Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS 3/1990.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.

Decreto 37.153/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Olimar Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios.

Decreto 37.163/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Ônibus de entrada baixa ("Low Entry")

Decreto 42.241/2010.

Redução de Base de Cálculo.

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4457-14 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4457-12.

 

Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes

Decreto 43.457/2012.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Ônibus, micro-ônibus e embarcações.

Convênio ICMS 53/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2017.

 

Ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Convênio ICMS nº 53/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2019.

 

Ônibus novos (chassis e carroceria).

Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.

Não incidência.

Prazo indeterminado.

 

Operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 129/2012.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 856/2015.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Operações com produtos cárneos.

Decreto 44.945/2014.

Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.

Decreto 45.339/2015.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Operações de venda de combustíveis a órgãos da Administração Pública Estadual Direita e suas Funções e Autarquias.

Resolução SER nº 244/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 15/02/2016

 

Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.

Lei 7.122/2015.

Isenção.

Prazo até 17/12/2025.

 

Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.

Convênio ICMS nº 16/2015.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 969/2016.

Isenção.

Prazo Indeterminado.

 

Ouro puro ou de elevado estado de pureza

Decreto 14.236/1989.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "P"

 

Padarias e confeitarias.

Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA.

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

 

Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICMS 1/1991.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Papel.

Decreto 43.209/2011.

Diferimento.

Prazo até 26/09/2019.

 

Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

Convênio ICMS 27/2007.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais.

Convênio ICMS 12/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Pedra britada e de mão.

Convênio ICMS 13/1994.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.424/1994.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Pedra bruta de mármore e granito.

Decreto 41.858/2009.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.

Decreto 35.418/2004.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

 

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.

Decreto 35.419/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.208/2005.

Diferimento.

Prazo 31/12/2015.

 

Pescado.

Decreto 27.260/2000.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 08/01/2015.

 

Pescado.

Decreto 43.771/2012.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Pescado e organismos aquícolas.

Decreto nº 45.417/2015.

Crédito presumido; Diferimento; Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Convênio ICMS 130/2007.

Incorporado pelo Decreto 41.142/2008.

Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 31/12/2020.

 

PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.

Lei 5.592/2009.

Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010.

Vide Decreto 45.325/2015.

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 11.12.2034.

 

Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

Decreto 37.176/2005.

Diferimento.

Prazo até 08/03/2006.

 

Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar.

Convênio ICMS 150/2013.

Incorporado pela Resolução 687/2013.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

Resolução SEF 2.949/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 01/03/2006.

 

Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.108/2011.

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 553/2012.

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 01/01/2062.

 

Pilhas e baterias usadas.

Convênio ICMS 27/2005.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 40.942/2007.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico.

Lei 4.169/2003.

Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003.

Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de alíquota.

Prazo indeterminado.

 

Plus Empreendimentos Ltda.

Decreto 37.151/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Plus Empreendimentos Ltda.

Decreto 37.164/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).

Convênio ICMS 10/2003.

Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/07/2009.

 

Pneus usados.

Convênio ICMS 33/2010.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.

Decreto 33.980/2003.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2013.

 

Porto de Sepetiba.

Lei 4.174/2003.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Pós-larva de camarão.

Convênio ICMS 123/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.205/1992.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante.

Decreto 42.861/2011.

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

 

Preservativo.

Convênio ICMS 116/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários. - Excluído

 

Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.

Convênio ICMS 102/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 05/01/2004.

 

Prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.

Convênio ICMS nº 45/2014.

Regulamentado pelo Decreto nº 44.929/2014.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.

Convênio ICMS 141/2007.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 202/2009.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de radiochamada.

Convênio ICMS 86/1999.

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center).

Decreto 26.275/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação.

Convênio ICMS 30/1996.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de transporte ferroviário.

Convênio ICMS 4/1998.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.925/1998.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Decreto 39.478/2006.

Isenção.

 

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi.

Convênio ICMS 99/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Lei 2.657/96, Art. 4º.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Prestação de serviço de transporte.

Convênio ICMS 106/1996.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS 38/2009.

Incorporado pelo Decreto 43.054/2011.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Prestações internas de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 120/1996.

Crédito presumido.

Prazo indeterminado.

 

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.

Decreto 37.150/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.

Decreto 37.161/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 44.868/2014.

Diferimento ; Tributação sobre saída.

Prazo indeterminado.

 

Produção de cervejas e chope artesanais - Programa de incentivo.

Lei 6.821/2014.

Regulamentada pelo Decreto 44.865/2014.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação.

Convênio ICMS 136/1994.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos destinados à fabricação de autopropulsores.

Decreto 33.977/2003.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 08/08/2004.

 

Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva.

Convênio ICMS 47/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 30/11/2010.

 

Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00.

Convênio ICMS 34/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.

Protocolo ICMS 22/1999.

Suspensão.

Prazo até 31/12/2019.

 

Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.

Convênio ICMS 26/1996.

Diferimento.

Prazo até 31/01/2016

 

Produtos de aço.

Decreto nº 45.450/2015.

Crédito presumido.

Prazo de 42 meses, contados do início de sua utilização.

 

Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Decreto 33.981/2003.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2013.

 

Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País.

Decreto 42.649/2010.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ 359/2010.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

 

Produtos de informática.

Decreto 27.308/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Produtos de Informática e automação que atendam à Lei Federal nº 8.248/1991.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado

 

Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas.

Convênio ICM 40/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Convênio ICMS 56/2005.

Isenção.

Prazo até 24/07/2008.

 

Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas.

Convênio ICMS 81/2008.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo II.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/08/2009.

 

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Convênio ICMS 76/1994.

Redução de Base de Cálculo ; Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 31/10/2004.

 

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo 31/12/2014.

 

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.

Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo 31/12/2014.

 

Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus.

Convênio ICM 65/1988.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Convênio ICMS 52/1992.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país.

Convênio ICM 12/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos industrializados de origem nacional destinados aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

Convênio ICMS 49/1994.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI.

Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.

Prazo Indeterminado.

 

Produtos plásticos.

Decreto 44.418/2013.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2028.

 

Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.

Lei 6.331/2012.

Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2018.

 

Programa de computador (software) não personalizado.

Decreto 27.307/2000.

Isenção ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Programa de computador (software) não personalizado.

Decreto 26.497/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 22/10/2000.

 

Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 29.882/2001.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.

Lei 4.177/2003.

Regulamentada pelo Decreto 35.033/2004.

Vide Resolução SER 112/2004.

Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo;

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

 

Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.

Lei 3.916/2002.

Isenção (prazo até 13/08/2012) ; Redução de alíquota (prazo até 13/08/2022) .

 

Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio.

Decreto 27.091/2000.

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

 

Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.

Decreto 30.853/2002.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.

Decreto 26.140/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Programa Luz no Campo.

Decreto 26.788/2000.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

Programa para computador ("software") não personalizado.

Decreto 26.497/2000.

Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 22/10/2000.

 

Programa RIOESCOLAR.

Decreto 36.376/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/10/2024.

 

Programa Rioferroviário.

Decreto 36.279/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Convênio ICMS 79/2005.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 41.766/2009.

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

Vide Decreto 42.203/2009, Lei 5.703/2010 e Resolução SEFAZ 301/2010.

 

Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Convênio ICMS 62/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

PROSINT QUÍMICA S/A.

Decreto 38.231/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Prosint Química S.A.

Decreto 37.175/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

PROSINT QUÍMICA S.A.

Decreto 36.461/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Decreto 37.257/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Decreto 36.458/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

PWR Mission Indústria Mecânica.

Decreto 37.198/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "Q"

 

Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos.

Convênio ICMS 132/1993.

Incorporado pela Resolução nº 2.389/1994.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Querosene de aviação - QAV.

Decreto 25.334/1999.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2003.

 

Querosene de aviação - QAV.

Decreto 36.454/2004.

Redução de alíquota.

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3674.

 

Querosene de aviação - QAV.

Decreto nº 43.066/2011.

Redução de alíquota

Prazo indeterminado.

Vide o XXVI do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996.

 

LETRA "R"

 

RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA.

Decreto 34.169/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda.

Decreto 37.166/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissa-mã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).

Lei 5.636/2010.

Diferimento ; Suspensão ; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/03/2015.

 

Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira,Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema,Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai

Lei 4.533/2005.

Diferimento ; Tributação sobre Faturamento.

Prazo até 19/04/2010.

 

Redes de telecomunicações

Convênio ICMS 17/2013.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Redes de telecomunicações.

Convênio ICMS 126/1998.

Isenção.

Prazo até 11/04/2013.

 

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.

Decreto 37.486/2005.

Diferimento.

Prazo até 31/03/2007.

 

Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense

Decreto 33.934/2003.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.

Decreto 37.888/2005.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ 78/2007.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Convênio ICMS 28/2005.

Incorporado pelo Decreto nº 38.501/2005.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09 /2019.

 

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Convênio ICMS 3/2006.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

Convênio ICM 35/1977.

Incorporado pelo Decreto 1.674/1978.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Rexam Beverage Can South American S/A.

Decreto 36.462/2004.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Decreto 39.784/2006.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Decreto 37.179/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro

Lei 4.344/2004.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro

Decreto 36.453/2004.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses

Lei 4.184/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Risers.

Decreto 40.478/2006.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "S"

 

Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda.

Decreto 37.260/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

 

Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual.

Convênio ICMS 94/1996.

Isenção.

Prazo até 31/12/2005.

 

Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro

Decreto 37.601/2005.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Sal

Decreto 27.427/00, Livro V, Título VI.

Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3664.

 

Selos para o controle fiscal

Convênio ICMS 80/2005.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação.

Convênio ICMS 5/1993.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Serviço de televisão por assinatura

Convênio ICMS 57/1999.

Incorporado pelo Decreto 26.210/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS.

Convênio ICMS 105/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/1999.

 

Serviço local de difusão sonora

Convênio ICMS 8/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)

Convênio ICMS 11/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Setor Audiovisual

Decreto 42.042/2009.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Setor de defesa.

Decreto 44.677/2014.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo.

Lei 4.178/2003.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo compreendido entre a data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do décimo ano subsequente.

 

Setor óptico

Decreto 36.448/2004.

Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024.

 

Setor químico.

Decreto 40.286/2006.

Diferimento;

Inexigibilidade de estorno de crédito;

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/12/2016.

 

Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Decreto 37.263/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio.

Decreto nº 45.586/2016.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar

Convênio ICMS 98/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Sistema flutuante de produção de petróleo

Decreto 35.220/2004.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Socan Produtos Alimentícios Ltda.

Decreto 37.149/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Socan Produtos Alimentícios Ltda.

Decreto 37.212/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 42.683/2010.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido

Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Suco natural de frutas - empresas produtoras.

Decreto 44.607/2014.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 17/02/2039.

 

Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado

Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "T"

 

Táxi.

Convênio ICMS 38/2001.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2019

 

Táxi.

Lei 2.657/96, Art. 40, Inc. XXII.

Regulamentada pelo Decreto 25.993/2000, que foi revogado e substituído pelo Decreto 39.565/2006.

Não incidência.

Prazo indeterminado.

 

Táxi.

Decreto 25.993/2000

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 18/07/2006.

 

Táxi.

Decreto 39.565/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

 

Tecido submetido a processo de tingimento em estabelecimento industrial.

Resolução SEF 1.649/1989.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede.

Convênio ICMS 17/2013.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.

Convênio ICMS 50/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

Decreto 37.590/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros

Decreto 42.897/2011.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV)

Isenção

Convênio ICMS nº 37/1989.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 706/2014.

Prazo indeterminado.

 

Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano.

Convênio ICMS 37/1989, alterado pelo Convênio ICMS 133/2013.

Incorporado pela Resolução SEF 1.613/1989 (até 30/06/1997) e pela Resolução SEFAZ 706/2014 (a partir de 03/01/2014).

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Convênio ICMS 03/2010.

Isenção.

Prazo até o final do prazo da primeira concessão.

 

Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 44.550/2014.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

Convênio ICMS 94/2012.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 609/13.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Trava-blocos para construção de casas populares

Convênio ICMS 35/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132 /1992.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. - Excluído

 

Trigo e produtos derivados de trigo.

Decreto 38.938/2006.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Trigo em grão

Resolução SEEF 2.397/1994.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "U"

 

Ultrapar Participações S/A.

Decreto 36.489/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.

Convênio ICMS 142/1992.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 690/2013.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB.

Decreto 37.256/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Usina Santa Cruz S.A.

Decreto 37.147/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Usina Santa Cruz S.A.

Decreto 37.191/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015.

Decreto 45.307/2015.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 nº 03/2015.

Decreto 45.308/2015.

Diferimento; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro

Decreto 37.210/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

Usinas de Termogeração de Energia Elétrica.

Decreto nº 44.364/2013.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "V"

 

V - 34 - Alimentos Ltda.

Decreto 37.146/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

V - 34 - Alimentos Ltda.

Decreto 37.160/2005.

Diferimento.

Prazo até 05/08/2007.

 

Vacina contra tuberculose - BCG.

Convênio ICMS 49/2001.

Incorporado pela Resolução SEF nº 6.344/2001.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

 

Vasilhame, recipiente e embalagem.

Convênio ICMS 88/1991.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Convênio ICMS 69/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

Convênio ICMS 122/2003.

Isenção ; Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

 

Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.

Convênio ICMS 38/2012.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº591/2013.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2019.

 

Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.

Convênio ICMS 38/2012.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 591/2013.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2017.

 

Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.

Convênio ICMS 77/2004.

Isenção.

Prazo até 31/01/2007.

 

Veículo automotor para portador de deficiência física.

Convênio ICMS 35/1999.

Regulamentado pela Resolução SEF 3.064/1999.

Isenção.

Prazo até 31/10/2004.

 

Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados.

Lei 3.651/2001.

Isenção.

Vide Representação de Inconstitucionalidade 2006.007.00148 (TJ/RJ- Órgão Especial).

 

Veículo automotor.

Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.

Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

 

Veículo autopropulsado.

Convênio ICMS 129/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.

Convênio ICMS 34/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

 

Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros.

Convênio ICMS 89/1998, alterado pelo Convênio ICMS 22/1999.

Incorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 (a partir de 10/09/1999) e pela Resolução SER 48/2003 (a partir de 29/09/2003).

Isenção.

Prazo até 30/04/2005.

 

Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Convênio ICMS 62/1996.

Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996.

Isenção.

Prazo até 30/04/2005.

 

Veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 95/2012.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 670/2013.

Redução de base de cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

 

Veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais.

Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIII.

Não incidência.

Prazo indeterminado.

 

Vestuário - artigos de novas coleções.

Decreto 27.158/2000.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo até 31/12/2002.

 

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Decreto 21.550/1995.

Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

 

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Decreto 22.266/1996.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "W"

 

Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.

Decreto 37.207/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

 

LETRA "X"

 

-

 

LETRA "Y"

 

-

 

LETRA "Z"

 

Zona Franca de Manaus - V. "Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus"

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