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Notícia

TRT/AL nega aplicabilidade de artigo do novo CPC a processo trabalhista

Relatora considerou que a aplicação do artigo 942 retarda a proclamação do resultado dos julgamentos.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) não conheceu, por unanimidade, pedido de aplicabilidade do artigo 942 do novo Código do Processo Civil (CPC), requerido pelo advogado da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. O pedido foi feito em um processo em que a empresa foi condenada a pagar a um trabalhador indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O artigo 942 dispõe que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Na sessão, o advogado da empresa solicitou a aplicação do artigo ao processo por considerar que a decisão pelo reconhecimento do dano moral não foi unânime, visto que contrariou o voto da relatora, desembargadora Anne Inojosa, que havia afastado a condenação.

Apesar de haver isentado a empresa da condenação por danos morais, a magistrada negou a aplicabilidade do artigo 942 ao processo por entender que o dispositivo não se aplica ao Processo do Trabalho. O entendimento está de acordo com a Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, que diz expressamente não se aplicar ao processo do Trabalho.

A desembargadora também reforçou seu entendimento com base nos comentários do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho ao artigo 942 do Novo CPC. Segundo ele, o procedimento disposto no artigo retarda a proclamação do resultado dos julgamentos, principalmente dos recursos ordinários, que são os mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Processo nº 0001591-32.2014.5.19.0008 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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