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Notícia

Mantida a prisão preventiva de acusada de subtrair criança no Conic

A juíza substituta da 1ª Vara Criminal de Brasília indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, realizado pela defesa da ré, e determinou que a mesma continue presa.

A acusada foi detida após a mãe da criança ter relatado, às autoridades policiais, que tinha deixado a filha aos seus cuidados, enquanto realizava um exame admissional em uma clinica próxima ao Conic, e quando voltou para buscá-la, nem a criança, nem a acusada estavam mais no local.

O MPDFT ofereceu denúncia, que foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, em 03/08, na qual atribuiu, à acusada, a prática, em tese, do crime de subtração de criança, descrito no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/1990.

Ao decidir, o magistrado registrou que: "No caso sob análise, o juízo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva ressaltou que a requerente já possui outras anotações criminais e que por essa razão sua liberdade implica risco à ordem pública. Tal fundamento, repita-se, não foi alterado e em consulta à FAP da requerente constatou-se que ela realmente possui uma condenação transitada em julgado em 2014, além de já ter respondido a outros processos. Quanto ao argumento de excesso de prazo, registre-se que o não cumprimento do prazo legal para o oferecimento da da denúncia ocorreu em razão de os autos inicialmente terem tramitado em Planaltina/GO, local onde a requerente foi detida, e só foram sido distribuídos a este Juízo em 27.07.2017. De imediato, foram sido remetidos ao Ministério Público, que ofereceu denúncia nesta data, também recebida nesta oportunidade. Superado, portanto, eventual excesso na fase inquisitorial. Quanto aos demais argumentos, em especial a questão relacionada ao alegado surto psicótico que teria motivado a ação da requerente, não há qualquer prova nos autos a respeito do alegado. Por oportuno, vale destacar que, na denúncia recebida nesta data, imputou-se à requerente a prática do crime previsto no art. 237 do ECA e que, no presente caso, a manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio da homogeneidade, notadamente em virtude da condenação anterior já referida, a resulta na possibilidade de cumprimento de pena em regime inicial outro que não o aberto."

Da decisão cabe recurso.

Processo: 2017.01.1.041821-9

Processo: 2017.01.1.041478-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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