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Notícia

TJDFT decreta falência de construtora sediada no lago sul

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Construtora RV Ltda, sediada no Lago Sul, que estava em recuperação judicial. A magistrada determinou também a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

Em dezembro de 2015 a própria empresa havia pedido sua recuperação judicial. Após a apresentação do plano de recuperação, sobrevieram objeções de credores, o que impôs a submissão do plano à deliberação da Assembleia Geral de Credores - que por sua vez reprovou o plano apresentado pela parte autora. Assim, a magistrada lembrou que incide hipótese prevista no § 4º do art. 56 da referida lei, que determina a decretação da falência do devedor. A juíza acrescentou ainda que, "não se vislumbrando possibilidade material de a devedora superar a crise econômico-financeira em que se insere, a convolação da Recuperação Judicial em Falência é medida que se impõe".

Como diligências para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, a magistrada também determinou o arrolamento dos bens componentes do estabelecimento empresarial, inclusive eventual numerário em caixa; o bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema BacenJud; e o bloqueio da circulação de veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RenaJud.

Processo: 2015.01.1.144535-0

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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