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Notícia

TRT10 aprova três novos verbetes de jurisprudência

Três novos verbetes de jurisprudência foram aprovados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), na 8ª sessão plenária ordinária do ano - que aconteceu no dia 29 de agosto, e publicados nos dias 1º, 4 e 5 de setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Numerados de 65 a 67, os verbetes estão também disponíveis para visualização na página do TRT10 (www.trt10.jus.br), no item intitulado "Jurisprudência 2º Grau". Conforme o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), o verbete tem efeito vinculante, pois torna obrigatória a observação, pela instância inferior, do seu enunciado sempre que matéria idêntica for discutida.

Confira abaixo os novos verbetes:

Verbete nº 65/2017: A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada.

Título: VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Verbete nº 66/2017: A adesão voluntária do trabalhador ao PDVI, com assistência do sindicato, sem vícios de consentimento ou erro de cálculo na indenização devida, resulta na plena validade do acordo, bem como na quitação geral em relação ao extinto contrato de trabalho.

Título: BRB. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDVI - QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO.

Verbete nº 67/2017: Consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST, o deferimento de honorários advocatícios é restrito à hipótese prevista na Lei nº 5.584/1970, sendo incabível a indenização por danos materiais a tal título.

Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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