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Notícia

Estado do Acre deverá fornecer acesso a prontuários médicos ao MPACmesmo sem autorização judicial

Decisão reconhece o caráter sigiloso de documentos, mas também expõeque isso não pode dificultar o trabalho do órgão fiscalizador.

O pedido ajuizado pelo Estado do Acreno Processonº0709817-50.2017.8.01.0001, para que o Ministério Público do Estadodo Acre (MPAC) só possa acessar prontuários médicos medianteautorização judicial, foi negado pelo Juízo da 2ª Vara de FazendaPública da Comarca de Rio Branco. Na decisão é reconhecido o carátersigiloso de tais documentos, mas também é exposto que isso não podedificultar o trabalho do órgão fiscalizador, por isso, o pedido detutela provisória de urgência feito pelo Estado do Acre foi negado.

"Não se duvida e nem se desconhece o teor e a importância do direito àinviolabilidade da intimidade, no entanto, a pretensão do demandante,conforme deduzida, poderia criar uma cláusula de escusa geral adificultar e retardar o exercício das funções institucionais doMinistério Público, impedindo a consecução do desideratoConstitucional, não se podendo esvaziar a principal atividade desseórgão essencial à função jurisdicional do Estado ( )", asseverou ajuíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.

Entenda o caso

O Estado do Acre entrou com Ação Civil Pública em face do MPAC ,alegando estar ocorrendo dano ao direito difuso, pois o ÓrgãoMinisterial Estadual não está buscando autorização judicial para obterprontuários médicos e isso "causa insegurança jurídica".

Segundo argumentou o Estado, uma servidora está sendo apontada comoautora do crime de desobediência, por não ter entregado o prontuário apedido do órgão ministerial.

Em sua defesa, o Ministério Público afirmou, que "o caráter sigilosonão teria o condão de, por si só, limitar a atuação investigativa, e,no que é pertinente ao Ministério Público".

Decisão

É esclarecido no início da decisão emitida pelo Juízo Fazendário que oconflito do caso é sobre o poder requisitório do MPAC e o direito ainviolabilidade da intimidade, e a magistrada observou não existirhierarquia entre esses princípios, portanto, "tais preceitos devemcoexistir de forma harmônica".

A juíza de Direito falou sobre o poder investigativo do MinistérioPúblico, amparado no artigo 129, VI da Constituição, "( ) que prevê,entre as funções institucionais do MP a de expedir notificações nosprocedimentos administrativos de sua competência, requisitandoinformações e documentos para instruí-los, na forma da leicomplementar respectiva", explicou a magistrada.

Apesar de a juíza Zenair Bueno reconhecer a necessidade do sigilo emtais documentos, ela observou que isso não pode restringir o MP deacessar eles. "É evidente que o timbre sigiloso dos prontuáriosmédicos não se destina a produzir efeitos meramente decorativos,contudo, a restrição de acesso desses documentos ao membro doMinistério Público, que no exercício de suas funções, os requisita,pelo só fato de serem sigilosos, contraria frontalmente o § 2º doartigo 8º da Lei Complementar nº75/93", anotou a juíza.

A magistrada ainda reforçou que "( ) embora sigilosos, tais documentospodem ser requisitados pelo Ministério Público sem prejuízo dasubsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dadoou do documento que lhe seja fornecido (LC 75/93, art. 8º, § 3º),ficando o membro do MP responsável pelo uso indevido dessasinformações".

Por fim, foi determinando pelo Juízo a realização da audiência deconciliação entre as partes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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