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Notícia

Crime ambiental: justiça condena réu por corte ilegal de espéciesameaçadas em Área de Preservação Permanente

Entendimento jurídico foi que restou devidamente comprovada a práticade crime contra o meio ambiente durante a instrução processual.

O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o réu F.H. dos S. P. a uma pena de um ano de detenção, em regime inicialaberto, pela prática de crime ambiental em Área de PreservaçãoPermanente (APP) localizada na Rodovia AC 10, nas imediações domunicípio de Porto Acre.

A sentença, do juiz de Direito Raimundo Nonato, titular da unidadejudiciária, ainda aguardando publicação no Diário da JustiçaEletrônico (DJE), no entanto, converte a pena privativa de liberdadena prestação de sanção pecuniária, no valor de dez salários-mínimosvigentes, a ser revertida em favor da Vara de Execução de Penas eMedidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco.

A substituição atende ao que prevê o art. 44 (e incisos) do CódigoPenal (crime cometido sem violência ou grave ameaça, pena inferior aquatro anos de prisão e réu não reincidente).

Entenda o caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), oacusado teria sido responsável pela derrubada de espécimes de faveira,maparajuba, abiu, mulateiro e cinzeiro em APP localizada em terrenovizinho a uma fazenda de sua propriedade, próximo ao município dePorto Acre.

Ainda segundo o MPAC, além do crime ambiental, o réu também teriapraticado o delito de furto, já que (supostamente) se apropriara demadeira retirada de propriedade que não lhe pertence para uso próprio.

A defesa, por sua vez, alegou que, diferentemente da tese apresentadapelo Ministério Público, a derrubada ocorreu dentro dos limites dapropriedade rural do acusado, somente pelo fato das árvores estaremsituadas em área alagada, apodrecidas, podendo "cair a qualquermomento", sendo que, posteriormente, teria sido requerida licençaambiental para tal.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Raimundo Nonato considerou quetanto a materialidade quanto a autoria do crime ambiental descrito nadenúncia restaram devidamente comprovadas face ao conteúdo probatórioreunido durante a instrução processual, incluída a própria confissãodo réu.

"O acusado justificou que as árvores estavam prestes a cair, por issorealizou a derrubada. Contudo, a conduta correta era pedir autorizaçãodos órgãos ambientais competentes (antes de realizar o procedimento).Acrescento ainda que o acusado confessou que sabia que o local era depreservação permanente. A condenação é medida que se impõe", anotou omagistrado na sentença.

O magistrado entendeu que, por outro lado, não restou configurada aprática do crime de furto, considerando-se que o réu juntou aos autosdocumento que, em tese, comprova ser ele o real proprietário da áreaonde estavam localizadas as árvores derrubadas, sendo que eventual"discussão da propriedade deverá ser apurada no juízo competente" (emprocesso separado, portanto).

A pena final de um ano de detenção, em regime inicial aberto, foisubstituída pelo pagamento de multa em dinheiro, no valor de dezsalários-mínimos vigentes, em favor da Vepma da Comarca de Rio Branco,por se tratar de sanção inferior a quatro anos de reclusão, acusadonão reincidente e crime cometido sem violência ou grave ameaça,atendido, assim, o previsto no art. 44 (e incisos) do Código Penalbrasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Ainda cabe recurso da decisão junto à Câmara Criminal do Tribunal deJustiça do Acre.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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