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Notícia

Ministro suspende decisão que determinou a retirada de notícia de site

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 28299 para suspenderdecisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de Barra Funda (SP) quedeterminou a retirada de uma matéria do site Consultor Jurídico(Conjur). A publicação noticiava que a empresa Gradual Corretora seriaalvo de procedimentos instaurados pelo Banco do Brasil, CVM, Bovespa epela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e deCapitais (Anbima), além de também sofrer ações judiciais promovidaspor fundos de investimentos.

O relator, em análise preliminar do caso, entendeu que houve violaçãoà autoridade da decisão do Supremo no julgamento da Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenáriodeclarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionadapela Constituição Federal de 1988.

Em razão da publicação, a Gradual representou à autoridade policial,alegando que houve indícios da prática de crimes de difamação eviolação de segredo profissional por permitir acesso a documentossigilosos. O Juiz de Direito atendeu ao pedido da autoridade policiale determinou a exclusão da matéria sob a justificativa de se tratar deviolação à intimidade da empresa mencionada. A Dublê Editorial, autorada reclamação, afirma que o texto jornalístico não continha conteúdosigiloso, uma vez que os hiperlinks inicialmente constantes na matérianão revelavam informações financeiras e, mesmo assim, os links foramremovidos. Defende que a medida cautelar deferida pelo juízo deprimeira instância, sem a oitiva da parte contrária, implica ato decensura.

Decisão

O relator do RCL 28299, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que amatéria divulgada trata de questões que, em tese, são de interessepúblico, por tratar de fatos relativos a supostas condutas irregularespraticadas por pessoas jurídicas que, embora tenham natureza privada,prestam serviços a entes públicos.

Para ele, não há indícios consistentes de que a editora tenhadivulgado dados falsos ou utilizado meios vedados pelo ordenamentojurídico para obter tais informações. Afirmou ainda que a decisão daJustiça paulista não individualizou quais dados supostamenteacobertados pelo sigilo das operações de instituições financeirasteriam sido ilicitamente divulgados na matéria jornalística. "Essemodo de proceder contrapõe-se à tese de que a proibição de divulgaçãode matéria jornalística é medida reservada a casos extremos, a qual,por isso, submete-se a parâmetros restritivos de escrutínio", disse.

Barroso ressaltou que, partindo da premissa de que os documentosapontados como sigilosos deixaram de ser exibidos pela páginaeletrônica, já que os hiperlinks foram excluídos do textojornalístico, "não soa plausível a tese de que o restabelecimento desua divulgação possibilitaria, nessas condições, o conhecimento, porterceiros, de informações relativas às operações de instituiçõesfinanceiras, as quais, como se disse, estão protegidas por sigilo".

Por fim, para o relator, o fato de a matéria ter sido redigida com ouso de tom crítico não torna aconselhável, por si só, a proibição desua divulgação. Para ele, as manifestações jornalísticas que empregamtom ácido demandam, com maior intensidade, a tutela jurisdicional."Com isso, não se está a menosprezar a honra e a imagem de eventuaisofendidos, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados,se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle que nãoimportem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como aresponsabilização civil ou penal e o direito de resposta", concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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