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Notícia

Restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciárioé objeto de nova ADI

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder JudiciárioFederal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiaisde Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizaram Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI 5785), com pedido de liminar, no SupremoTribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatutoda Advocacia), que restringe o exercício da advocacia a ocupantes decargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgãodo Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro(artigo 28, inciso IV).

Para as entidades, a restrição é contrária aos princípiosconstitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia eigualdade, além de violar o livre exercício da profissão. "A restriçãose mostra desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vistaque os servidores do Poder Judiciário da União não possuemprerrogativa para tomada de decisões, ou mesmo estão vinculados tãosomente a um determinado ramo do direito", alegam as entidades.

Para as autoras da ADI, seria mais "plausível" se a proibição fosseparcial, restrita aos órgãos aos quais estão vinculados os servidores."Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que exerce suasfunções em Vara Trabalhista, estaria privado do exercício da advocaciana área trabalhista e na jurisdição territorial desta Vara", explicam.As entidades pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivolegal até o julgamento do mérito da ADI, quando esperam que o artigo28, inciso IV, da Lei 8.906/1994, seja declarado inconstitucional.

Por prevenção, a ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Processos relacionados: ADI 5785

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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