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Notícia

Partido questiona constitucionalidade de nova lei sobre regularização fundiária

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5787, na qualquestiona diversos dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata daregularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e instituimecanismos de alienação de imóveis da União. A lei é resultado daconversão da Medida Provisória (MP) 759/2016.

Além de questionar a constitucionalidade da lei sob o aspecto formal,devido à ausência de pressupostos de urgência e relevância para aregulamentação da matéria por meio de conversão de medida provisória,o partido sustenta que o modelo de regulamentação proposto pela leinão traz mecanismo que contribua para a efetivação de direitos para apopulação de baixa renda. "Ao contrário, impõe ônus à população debaixa renda, do campo e da cidade, que está sendo e será prejudicadacom as mudanças e revogações dos procedimentos de regularizaçãofundiária trazidos pela nova legislação, que desconsidera princípiosconstitucionais, e facilita a concentração fundiária, o que fatalmentecontribuirá para o aumento dos conflitos fundiários, em patenteviolação ao princípio da vedação ao retrocesso social", afirma.

Ao pedir liminar para a suspensão imediata da vigência da lei, porviolação a diversos preceitos constitucionais, o partido alega que hámanifestações no mesmo sentido subscritas por instituições como oMinistério Público Federal e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.Outro argumento é o de que muitas das alterações trazidas pela lei vãoacirrar conflitos fundiários no campo e na cidade, e que essesconflitos são responsáveis por milhares de mortes todos os anos noBrasil. Sustenta ainda que as renúncias de receitas que vêm sendoconcedidas pela União podem resultar em perdas de R$ 19 a R$ 21bilhões somente na Amazônia. "A cada dia em que se permite aaplicabilidade da lei combatida, é enorme o prejuízo aos cofrespúblicos e ao povo brasileiro", afirma. No mérito, a ação pede adeclaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

A ADI será relatada pelo ministro Luiz Fux, que já é o relator da ADI5771, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para questionar anorma.

Processos relacionados: ADI 5787

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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