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Notícia

HC é inviável para pleitear direito de receber visita em prisão, decide ministro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou oHabeas Corpus (HC) 148119, por meio do qual a defesa de Márcio dosSantos Nepomuceno (Marcinho VP), apontado como um dos líderes dafacção criminosa Comando Vermelho (CV), questionava a proibição devisitas íntimas nos presídios federais para chefes de organizaçõescriminosas. Entre outros fundamentos, o relator destacou que o habeascorpus não se mostra viável para questionar restrição de visitas empresídios.

Ao regulamentar as visitas íntimas no interior das penitenciáriasfederais, a Portaria 718/2017, do Ministério da Justiça, proibiu aconcessão da visita, entre outros, para líderes de organizaçõescriminosas e custodiados submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado(RDD). A portaria levou em consideração atentados praticados contraagentes penitenciários comandados por facções criminosas e o argumentode que o direito de visita íntima no Sistema Penitenciário Federal temsido utilizado como meio de difusão de mensagens entre presos efamiliares e como ferramenta de coordenação e execução de ordens parabeneficiar organizações criminosas e tentativas de ingresso de objetose substâncias ilícitas nas unidades prisionais.

A defesa de Marcinho VP, que cumpre pena no Presídio Federal deMossoró (CE), impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal deJustiça (STJ) contra a portaria, mas o relator do caso naqueletribunal negou o pedido de liminar. No habeas impetrado no Supremocontra essa decisão, as advogadas enfatizaram a tese da relevância davisita íntima no contexto da família, com base no artigo 226 daConstituição Federal e da assistência familiar ao preso (artigo 5º,inciso LXIII).

A defesa sustenta que a norma viola os princípios da legalidade e dahierarquia das leis, uma vez que contraria disposições expressas daLei de Execuções Penais que vedam a aplicação de sanção disciplinarcoletiva no âmbito da execução penal e, segundo a argumentação, arestrição imposta assume notoriamente o caráter de punição coletiva eretaliação a todos os internos pelas mortes de agentes penitenciários.Aponta, também, que os suspeitos pela morte de agentes, que teriaocorrido por ordem do Primeiro Comando da Capital (PCC), já forampresos.

Com esses argumentos, e ressaltando que a abstinência sexualcaracteriza pena cruel, violadora da integridade psicofísica e dadignidade da pessoa humana, o HC pedia a suspensão liminar deportarias e demais atos normativos que impedem as visitas íntimas nospresídios federais, mais exatamente no Presídio Federal de Mossoró. Nomérito, a anulação dessas normas.

Jurisprudência

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes salientou que ajurisprudência do Supremo aponta no sentido da impossibilidade daimpetração de habeas corpus contra decisão negativa liminar em mandadode segurança impetrado perante tribunal superior antes do julgamentodefinitivo da matéria naquela instância. Salientando a importância dotema - o condicionamento de visita íntima nos presídios federais aointeresse público para a manutenção da ordem e da segurança pública emnível nacional -, o relator disse ser conveniente aguardar a decisãocolegiada do STJ.

O ministro explicou ainda que o STF tem vários precedentes no sentidode que o habeas corpus não é meio idôneo para pleitear direito dereceber visita íntima ou social em estabelecimento prisional, uma vezque não há efetiva restrição à liberdade do custodiado, o que é objetode HC. Nesse sentido, citou o julgamento do Habeas Corpus 115542 pelaSegunda Turma da Corte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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