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Notícia

Regra para promoção de juízes é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral deprocesso relativo aos critérios para o provimento de cargos a juízes.No Recurso Extraordinário (RE) 1037926, se discutem os critériosadotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qualdeu preferência à remoção em relação às promoções por antiguidade.

Na ação o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão proferida peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a vaga destinada àpromoção por antiguidade não pode ser destinada à remoção. A decisãofavoreceu um grupo de magistrados que ajuizou mandado de segurançacontra ato do Conselho da Magistratura do TJ-RS, exigindo aprecedência do critério de antiguidade. O tribunal local adotou aprecedência da remoção.

No recurso trazido ao STF, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta quea decisão do STJ viola o artigo 95, inciso II da Constituição Federal,relativo à inamovibilidade dos magistrados. Violaria ainda o artigo125, caput, e parágrafo primeiro, relativo ao direito dos Estados deorganizar sua Justiça.

Argumenta que o artigo 81 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânicada Magistratura (Loman) não veda que a remoção preceda à promoção porantiguidade. O texto da lei diz apenas que "na magistratura decarreira dos estados, ao provimento inicial e à promoção pormerecimento precederá a remoção". Ou seja, estabelece regra sobre aprecedência da remoção ao provimento inicial e à promoção pormerecimento. Mas é omisso quanto à promoção por antiguidade, o queautoriza a edição da norma local.

Em contrarrazões, o grupo de magistrados sustenta que a regra adotadapelo TJ-RS está em discrepância com a Loman, e nega haver no casoviolação do princípio da inamovibilidade.

No STF, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matériapor maioria, vencido o relator, ministro Ricardo Lewandowski. Oprocesso deverá ser redistribuído para nova relatoria, segundo o quedispõe o parágrafo 3º do artigo 324 do RI-STF*.

*Art. 324§ 3º No julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido oRelator, redigirá o acórdão o ministro sorteado na redistribuição,dentre aqueles que divergiram ou não se manifestaram, a quem competiráa relatoria do recurso para exame do mérito e de incidentesprocessuais.

Processos relacionados: RE 1037926

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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