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Notícia

União deverá pagar diferenças de repasses do Fundef a Pernambuco

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgouparcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 658, ajuizadapelo Estado de Pernambuco, para condenar a União ao pagamento dediferenças de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)relativas aos exercícios financeiros de 1998 a 2007. De acordo com adecisão, que aplica entendimento do Plenário, o valor mínimo por alunodeve ser calculado com base na média nacional e não em índiceregional, como efetuou a União.

A relatora observou que a Emenda Constitucional 14/1996 deu à União afunção de atuar de forma redistributiva e supletiva em matériaeducacional, para garantir equalização de oportunidades educacionais epadrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica efinanceira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Aministra lembrou que a finalidade da criação do Fundef foi auniformização da qualidade do ensino fundamental com vistas à reduçãodas desigualdades sociais e regionais. "Nessa linha, a universalizaçãodo acesso à educação e à qualidade do ensino são essenciais ao próprioexercício da cidadania, especialmente em um país como o nosso marcadopor tantas e tão profundas desigualdades socioeconômicas", afirmou.

A ministra salientou que os recursos recebidos retroativamente deverãoser destinados exclusivamente à finalidade constitucional de promoçãodo direito à educação. Destacou que, sobre as parcelas até 2009, osíndices de atualização monetária e juros moratórios serão os fixadosno Manual de Cálculos da Justiça Federal (atual Resolução 267 de 2013do Conselho da Justiça Federal). Para as parcelas posteriores, odébito deve ser corrigido conforme o fixado pelo artigo 1ºF da Lei9.494/1997 (com a redação da Lei 11.960/2009).

Fundamentos

Na decisão, a ministra acolheu os mesmos fundamentos do julgamento nasACOs 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente, pelos Estados daBahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte, nas quais oPlenário do STF condenou a União a pagar suplementação de verbas doFundef calculadas em desacordo com a média nacional. No julgamento,realizado em 6 de setembro, o Plenário autorizou os ministros adecidirem monocraticamente em novas ações sobre a mesma matéria.

Também seguindo o entendimento do Plenário, a ministra rejeitou pedidode indenização por danos morais coletivos formulado pelo Estado dePernambuco. Segundo ela, o pleito é inviável, pois a frustração derepasse de verbas é interesse público secundário da Fazenda Pública,que não pode ser confundido com suposta ofensa aos direitos depersonalidade dos habitantes daquele estado.Processos relacionados: ACO 658

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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