rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Notícia

Bandeirantes não terá de exibir íntegra de gravação feita emprefeitura do interior paulista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou aobrigação imposta à TV Bandeirantes de exibir o conteúdo gravado pelaequipe jornalística do programa Custe o que Custar (CQC) durantereportagem na prefeitura de Analândia (SP).

Em julho deste ano, o jornalista Danilo Gentili e o cinegrafista doCQC gravaram manifestação popular em frente à prefeitura, ocasião emque os manifestantes entraram no prédio, causando tumulto e insultandoo prefeito e funcionários, até serem contidos pela polícia.

O município ajuizou ação cautelar em que pediu que a Bandeirantesfosse obrigada a apresentar a íntegra de todo o material gravado nolocal, bem como não veiculasse a reportagem no programa CQC sem seuprévio conhecimento. A prefeitura estava preocupada com a edição dasimagens, principalmente depois que a equipe do CQC registrouocorrência na polícia relatando ter sofrido agressões por parte defuncionários públicos durante a reportagem.

O juiz de primeiro grau determinou à Bandeirantes que exibisse aíntegra da gravação, sem edições. O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP) confirmou a determinação de entrega do material bruto.

No recurso especial ao STJ, a emissora alegou que tal determinaçãoviolaria o artigo 71, parágrafo 3º, da Lei 4.117/62, que instituiu oCódigo Brasileiro de Telecomunicações (CBT).

Lei não obriga

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que aobrigação de guarda disposta no artigo 71 do CBT não abrange todo omaterial captado e posteriormente utilizado na edição das reportagense matérias, "mas somente aquele conteúdo que é de fato irradiado pelasociedade prestadora de serviços de radiodifusão".

De acordo com o artigo 71, "toda irradiação será gravada e mantida emarquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhosdiários de emissora".

Em seu voto, a ministra destacou o parágrafo 3º do dispositivo,segundo o qual "as gravações dos programas políticos, de debates,entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiaçãonão registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo pelo prazode 20 dias depois de transmitidas, para as concessionárias oupermissionárias até 1 kw, e 30 dias para as demais".

Com base no texto legal, a relatora entendeu que a emissora não estáobrigada a exibir o material bruto gravado durante a reportagem, razãopela qual reformou a decisão do TJSP.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1660158

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel