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Notícia

Mantida decisão do STJ que, por força da coisa julgada, incluiucomissões integrais no cálculo de lucros cessantes

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou açãorescisória proposta por um banco contra decisão da Terceira Turma que,em 2012, afirmou ser impossível mudar critério expressamente fixado emsentença transitada em julgado, de forma a preservar a segurançajurídica e a imutabilidade da decisão.

À época, ao analisar recurso originado de execução de sentença, aTerceira Turma concluiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)adotou indevidamente o lucro presumido na apuração de lucroscessantes, quando o título judicial havia estabelecido que os lucroscessantes corresponderiam às comissões que uma empresa de serviçosimobiliários demonstrou não ter recebido após a frustração de umacordo de comercialização de empreendimento hoteleiro em Brasília.

No pedido rescisório, o banco alegou que o acórdão da turma teriaagredido coisa julgada e violado literal disposição de lei. Afirmouainda que o julgamento colegiado teria dado interpretação diferente àcondenação imposta pelo acórdão paulista no que se refere aos lucroscessantes.

Dessa forma, a indenização que o banco deveria pagar à empresaimobiliária passou de R$ 4,2 milhões para R$ 20,1 milhões, alcançandona execução o valor de R$ 129,5 milhões, em valores de 2014. Tudoporque, segundo a instituição financeira, os lucros cessantes foramcalculados considerando apenas as comissões que a empresa deixou deganhar, sem desconto de tributos e despesas operacionais.

Incabível

O ministro Antonio Carlos Ferreira - autor do voto vencedor na SegundaSeção - afirmou que a ação rescisória não é cabível neste caso, pois oacórdão rescindendo, da Terceira Turma do STJ, por maioria, apenasinterpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o títuloexecutivo judicial não teria previsto "redutor" para efeito deapuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder àscomissões que se poderiam auferir acaso o empreendimento imobiliáriotivesse sido concretizado.

"Eventual julgamento além do pedido contido na inicial daindenizatória, equívoco na definição do que seriam lucros cessantes eenriquecimento vinculado a tais supostos vícios - se existissem -deveriam ser imputados ao acórdão proferido na fase de conhecimento,objeto da liquidação, que indicou os pedidos procedentes e definiu olucro cessante, não ao acórdão do STJ", ressaltou o ministro.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, os acórdãos proferidos nafase de conhecimento não enfrentaram expressamente o tema pertinente ànecessidade de abater das comissões os respectivos custos, para efeitoda apuração dos lucros cessantes.

Neste caso, "ausente o rejulgamento de questão jurídica objeto doacórdão liquidando, mas simples interpretação deste, inexiste violaçãoda coisa julgada, o que inviabiliza a presente rescisória", concluiu oministro.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AR 5524

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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