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Notícia

Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "altaprogramada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aoconceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para oretorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcaçãode nova perícia.

O recurso especial julgado foi interposto pelo INSS contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que acessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida deperícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquiacomo sendo a da reabilitação do segurado.

Imprescindível

Para o INSS, o acórdão do TRF1 violou o artigo 78, parágrafo 1º, doDecreto 3.048/99, que estabelece que a autarquia poderá fixar,mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica dosegurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação dacapacidade para o trabalho.

No STJ, entretanto, o relator, ministro Sérgio Kukina, votou nosentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, a alta programadaconstitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que obenefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitadopara o exercício de atividade laboral, constatação que, noentendimento do relator, exige avaliação médica.

"A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõeprévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que oINSS realize nova perícia, em ordem que o segurado retorne àsatividades habituais apenas quando efetivamente constatada arestauração de sua capacidade laborativa", concluiu.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1599554

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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