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Notícia

Pedido de vista suspende julgamento que discute se quitação de débitotranca ação por furto de energia

Um pedido de vista interrompeu na Quinta Turma do Superior Tribunal deJustiça (STJ) o julgamento de recurso em que se discute se a aplicaçãodo artigo 34 da Lei 9.249/95, que prevê a extinção da punibilidade decrimes tributários mediante o pagamento integral da dívida, tambémpode alcançar os casos de furto de energia elétrica.

O STJ já tem entendimento pacificado sobre o tema. Em diversosprecedentes, é possível verificar que, para a corte, o valorestipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais não étributo, mas tem natureza jurídica de preço público, uma vez que écobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelhamaos próprios entes públicos concedentes.

Princípio da isonomia

Dessa forma, para o STJ, se o pagamento do tributo enseja a extinçãoda punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmoentendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço públicoreferente a energia elétrica ou água subtraída, sob pena de violaçãodo princípio da isonomia.

O caso apreciado envolve a subtração de energia elétrica por umaacademia de ginástica localizada no Rio de Janeiro. Para o MinistérioPúblico, a causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 34 daLei 9.249 se aplicaria apenas aos tributos ali descritos, não cabendointerpretação ampliativa para englobar a tarifa de energia elétrica.

O relator, ministro Jorge Mussi, votou no sentido de manter ajurisprudência do STJ, mas o ministro Joel Ilan Paciornik pediu vistado processo para uma melhor apreciação. Ainda não há data definidapara a retomada do julgamento.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1427350

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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