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Notícia

Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar tevebraços amputados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso doBanco Bradesco S.A. contra decisão que o responsabilizou, na condiçãode dono da obram, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causoua amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. O bancofoi condenado, de forma subsidiária, a pagar indenizações por danosmorais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por danomaterial.

O auxiliar sofreu choque elétrico ao tocar em fios da rede de altatensão, durante a instalação de sistema de ar-condicionado. Segundoinformações do processo, havia fios de alta tensão expostos e ostrabalhadores não receberam orientação a respeito, nem usavamequipamentos de proteção individual adequado. Além dos danos sofridospelo auxiliar de refrigeração, que perdeu o braço direito e parte doesquerdo e teve queimaduras em diversas partes do corpo, um colegatambém morreu ao prestar-lhe socorro.

Condenado na primeira instância, o Bradesco argumentou que nãomantinha relação de emprego com a vítima. O contrato da reforma foifeito com a JG Serviços de Instalações Elétricas Ltda., que, por suavez, contratou a Clima Bom Ar Condicionado Ltda., real empregadora dotécnico. Alegou que sua condição era de dono da obra e invocou aaplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para serabsolvido.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)considerou que, como dono da obra, o Bradesco negligenciou condiçõesseguras de trabalho àqueles que prestam serviços em seu proveito,dentro do seu estabelecimento, ainda que sem vínculo empregatício.Concluiu, assim, pela responsabilidade subsidiária pelas indenizaçõesdevidas à vítima.

O Bradesco recorreu ao TST, mas, segundo o relator do recurso,ministro Alexandre Agra Belmonte, o entendimento do TST, reunido na OJ191, é de afastar a responsabilidade do dono da obra apenas em relaçãoaos débitos trabalhistas em sentido estrito. "Se da prestação doserviço resultou dano físico ao empregado, a questão daresponsabilidade civil e do direito à reparação é consequência que seimpõe por força de lei", afirmou. "Seria um absurdo admitir que umtrabalhador contratado, que teve sua integridade física atingida, nãoencontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º,X, da Constituição da República".

Valores das indenizações

O banco questionou também as indenizações por dano moral e estético epor dano material - fixada sobre o valor da remuneração do trabalhador(R$ 622,50) multiplicada pela quantidade de meses restantes até quecomplete 72,7 anos, a ser pago de uma só vez.

Segundo Agra Belmonte, que não conheceu do recurso também quanto aesse tema, o TRT levou em consideração todas as peculiaridades docaso, tais como o grau de redução da capacidade laboral (incapacidadepara o exercício de todas as atividades que demandem o uso dosbraços), o valor do salário, a gravidade do dano, o grau de culpa e acapacidade financeira das empresas, razão pela qual não há que sefalar em violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição daRepública e 944 do Código Civil. Para o relator, as indenizações deR$ 250 mil por dano estético e R$ 250 mil por danos morais se"encontram dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade".

A decisão foi unânime.

Processo: RR-19900-07.2009.5.07.0010

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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