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Notícia

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviarcombustível

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) doTribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal aopagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensadopor justa causa por ter desviado combustível e óleo de motor doMunicípio de Cruz Machado (PR), e a justa causa foi confirmada naJustiça do Trabalho.

Por meio de vários recursos, o trabalhador tem requerido, sem sucesso,sua reintegração, argumentando que não foi instaurado inquéritojudicial para a apuração de cometimento de falta grave. Alega que édetentor de estabilidade decorrente do contrato de trabalho com entepúblico, e que o inquérito administrativo instaurado foi um processopolítico, e não jurídico, com a finalidade de dispensar um adversáriopolítico.

No entanto, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região(TRT-PR), que manteve a dispensa, o próprio empregado confessou queretirava combustível do veículo com o qual trabalhava. Foi comprovadoe também confessado o desvio de 60 litros de combustível e de um galãode 20 litros de óleo de motor de propriedade do município.

No TST, o recurso de revista do servidor não foi conhecido pela SextaTurma, que também negou seguimento a embargos à SDI-1. Contra essadecisão, ele interpôs o agravo regimental, pedindo que a subseçãoanalisasse documento novo relativo a sua absolvição na esferacriminal, já transitada em julgado.

Ao analisar o caso, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta,destacou, conforme a fundamentação da Sexta Turma, que o procedimentoadministrativo que resultou na dispensa por justa causa observou odevido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e que opróprio trabalhador confessou o fato. Também observou que o inquéritojudicial não é imprescindível para a perda de cargo de servidorpúblico, nos termos do artigo 41 da Constituição da República, podendoser feita por processo administrativo.

Má-fé

Em relação ao pedido de análise de documento novo, José Roberto FreirePimenta assinalou que o fato motivador da dispensa foi confessado pelopróprio empregado, e seu recurso de embargos sequer impugnou esseponto. "O fato que tenta demonstrar por meio do documento novo nãopode alterar a decisão, já que a conduta praticada pelo profissionalque motivou a falta grave foi confessada por ele mesmo".

Ainda quanto a esse aspecto, o ministro observou que os documentosjuntados (cópias da sentença absolutória e do acórdão que negouprovimento à apelação) demonstram que a absolvição no juízo criminalse deu pela ausência de provas. Isso, a seu ver, não influencia ojulgamento na Justiça trabalhista, por se tratarem de esferasjudiciais independentes. Esclareceu ainda que o julgado apresentadopara demonstrar conflito entre decisões do TST é "inovatório", poisnão foi transcrito no recurso de embargos. "A inovação do julgado étão flagrante que a sua data de julgamento é muito posterior àinterposição do recurso de embargos", assinalou.

Por todas essas circunstâncias, o relator concluiu pela má-fé doempregado, justificando sua condenação ao pagamento de multa de 2%sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, donovo Código de Processo Civil. A decisão foi unânime.

Processo: Ag-ED-E-ED-RR-40340-58.2005.5.09.0026

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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