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Notícia

Juiz determina interdição de estabelecimento destinado à exploraçãosexual em Quixeramobim

O juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, titular da 2ª Vara da Comarca deQuixeramobim, determinou a interdição do estabelecimento conhecidocomo "Portão Preto", localizado no distrito de Cupim, em Quixeramobim.Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 5 mil. A decisãofoi proferida nesta sexta-feira (06/10).

Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), na noitedesta sexta, ocorreria uma festa de celebração em virtude dos cincomeses de abertura do local, camuflado como bar, mas que na realidade édestinado à exploração sexual. Além de bebidas alcoolicas e venda de"tira-gostos", o estabelecimento, de propriedade de uma pessoa chamada"Devan", possui quartos, que são alugados às mulheres para arealização de programas com os clientes frequentadores.

Ainda de acordo com o órgão ministerial, um dos vereadores da cidade,Célio Matias Lobo Neto, seria um dos patrocinadores do local, tendo,inclusive, seu nome circulado nos folhetos de divulgação. Por isso, oMPCE pediu a suspensão das atividades e do evento.

Ao analisar o caso, o magistrado deferiu o pedido. "O caso em questãoexige a intervenção judicial efetiva em observância de direitosdifusos relacionados à proteção do gênero feminino e à própria ordemurbanística".

Também destacou que "o estabelecimento funciona como 'bar e pousada',mas extrapola a autorização de funcionamento que lhe foi conferidapela Administração Pública, existindo, de fato, indícios de práticacriminosa cuja audácia se explicita pela sensação de impunidade ao sepromover a divulgação de um evento comemorativo contando com o apoiode um membro do Poder Legislativo local, como se houvesse uma espéciede chancela estatal legitimadora da exploração da prostituição".

O juiz destacou ainda que "a exploração da prostituição com o intuitolucrativo em estabelecimento comercial não é, portanto, tolerada pelasleis administrativas e penais brasileiras como atividade legítima".

Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará
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