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Notícia

Multinacional que organiza corridas de cavalo terá de provar cancelamento de páreo

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram decisão da primeira instância e inverteram o ônus da prova, obrigando a Codere Brasil a produzir provas do cancelamento de uma corrida de cavalo antes da aprovação das apostas.

O apostador Cesar Rocha Rigó entrou com ação contra a empresa espanhola, associada ao Jockey Club Brasileiro, depois de um problema na corrida de cavalo da modalidade Pick 4. Ele alega que tinha ganhado a aposta no páreo e que, ao tentar recolher o prêmio, foi informado que a corrida fora cancelada.

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que a inversão do ônus da prova é um direito do consumidor, para assegurar a igualdade entre as partes.

"Com efeito, o Agravado pode ser considerado hipossuficiente, para os fins da inversão requerida, eis que a hipossuficiência de que trata a norma legal não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade, concretamente estabelecida, que impossibilite o consumidor de produzir prova dos serviços prestados pela Agravante e do cancelamento da corrida que é objeto da controvérsia, o que, in casu, ficou configurado", afirmou no acórdão.

Processo nº: 0038288-22.2017.8.19.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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