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Notícia

Candidato tem garantido o direito de concorrer às vagas de deficientes do concurso do INSS

Juíza titular da 12ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um candidato para que ele seja incluído como portador de deficiência na lista de concorrência referente ao concurso público para provimento de cargos do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. A magistrada declarou nula a decisão do Cebraspe que havia inabilitado o candidato como deficiente e determinou sua imediata inclusão na listagem correspondente, ainda que sob a condição de sub judice, até o trânsito em julgado da sentença.

O autor sustentou que é considerado portador de deficiências classificadas no CID10 como F70.0 (retardo mental leve - menção de ausência ou de comprometimento mínimo do comportamento) e F32.0 (episódio depressivo leve) - e que, ainda assim, foi inabilitado para a concorrência nas vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, sob a justificativa de que "as alterações alegadas pelo candidato não produzem dificuldades para o desempenho e funções". O requerente alegou que sua deficiência se enquadra em três dos itens elencados no art. 4º do Decreto 3.298/99 e que, portanto, teria direito a concorrer às vagas especiais.

Em contestação, o Cebraspe defendeu que a inabilitação do autor para a concorrência junto aos candidatos portadores de deficiência física decorreu da ausência de comprovação de que ele se caracterizaria como deficiente, nos termos do Decreto que rege a matéria e segundo as normas do edital do concurso público. Acrescentou que a junta médica entendeu que o autor não se enquadraria na deficiência prevista na legislação e que, por tal razão, ele estaria concorrendo nas vagas destinadas à ampla concorrência.

Ao analisar a controvérsia estabelecida nos autos, a magistrada considerou inválido o ato da junta médica examinadora que excluiu o autor da listagem dos candidatos que estariam concorrendo na condição de portadores de necessidades especiais: "A justificativa para a inabilitação do candidato indica apenas que 'as alterações alegadas pelo candidato não produzem dificuldades para o desempenho de funções', o que não se justifica, haja vista que a avaliação da deficiência do candidato para fins de inclusão ou exclusão da listagem específica para a especial concorrência das vagas do certame obedece a critérios objetivos, previstos no próprio edital, e que não incluem a dificuldade ou não do exercício de qualquer função".

A magistrada ressaltou ainda que o edital do concurso previu que eventual avaliação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo somente seriam avaliadas por ocasião do estágio probatório, e não da classificação do candidato como portador ou não de deficiência: "Nesta fase do concurso, o candidato deveria apenas comprovar se seria considerado deficiente, nos termos da legislação vigente, o que foi estritamente cumprido com o atestado (...), elaborado em conformidade com o modelo apresentado pela própria banca examinadora no anexo I do edital do certame".

Por último, a magistrada lembrou que a junta médica formada pela banca examinadora limita-se à análise documental, não fazendo qualquer tipo de exame com o candidato, nem mesmo quando há dúvidas acerca da deficiência alegada, como no caso do autor. Também constatou que o Cebraspe não informou sequer quais são as áreas de atuação em que atuam os médicos que compuseram a banca avaliadora, sendo identificado somente um otorrino - e posteriormente, uma médica cuja especialidade é ginecologia e obstetrícia, que indeferiu recurso do candidato - o que levanta dúvidas acerca da conclusão obtida pela parte ré de que o autor não seria portador da deficiência mental que alega.

Processo: 2016.01.1.078851-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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