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Notícia

RRF: Aceito pedido de reconsideração da Assembleia Legislativa

Em decisão proferida no início da tarde desta quarta-feira (7/2), o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, recebeu pedido de reconsideração da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa e indeferiu a liminar pleiteada por Deputados contra a tramitação do projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS.

Nessa terça-feira (6/2), o Desembargador Brasil Santos, relator do Mandado de Segurança, havia concedido liminar para barrar a tramitação do projeto, o que resultou na retirada da proposta da Ordem do Dia da Casa Legislativa.

No recurso apresentado hoje, o Presidente da AL informou que o Regimento Interno da Casa possibilita recurso de decisões da Mesa Diretora ao Plenário. Assim, a liminar deferida interferiu na autonomia e independência dos Poderes.

Decisão

Conforme o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os requerentes demonstraram a existência,de regramento próprio, que permite impugnação de decisões da Presidência do Parlamento, mediante recurso ao respectivo Plenário.

"Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência que recebera e admitira a tramitação do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado" decidiu o magistrado.

Assim, foi acolhido o pedido de reconsideração, negando a liminar postulada no mandado de segurança.

Processo nº 70076602341

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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