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Notícia

Negada liminar para suspender decisão sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas

Ministra Rosa Weber nega liminar em mandado de segurança em que os Correios questionam decisão do TCU que anula processo de participação acionária em empresa de transporte de cargas.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo de aquisição de participação acionária dos Correios na empresa de transporte aéreo de cargas Rio Linhas Aéreas S/A. A decisão da relatora foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35593.

Segundo o TCU, há vício na forma escolhida para a operação - contratação direta com dispensa de licitação - e a seleção da empresa envolve aspectos controversos e arriscados que trazem dúvida sobre a viabilidade econômica do negócio para os Correios. No Supremo, a ECT alega que o ato da corte de contas impede a estatal de se valer de empresas controladas para fins de realização de contratos por dispensa de licitação, obrigando sua atuação de forma "manifestamente ineficiente e excessivamente onerosa". Alega ainda que a Lei 12.490/2011 permite que a empresa adquira o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que a ECT se restringiu a sugerir potenciais repercussões negativas da decisão proferida pelo TCU, de modo puramente teórico, sem remeter a elementos de prova que permitam analisar os desdobramentos de curto prazo provocados pelo ato impugnado na execução de suas atividades.

A relatora observou que, no mandado de segurança, a ECT afirmou não ter mais interesse na contratação da Rio Linhas Aéreas S/A. Com isso, a impetração está circunscrita, na prática, à impugnação ao ponto do acórdão em que o TCU ressalta que, para os fins da dispensa licitatória prevista na Lei de Licitações (artigo 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993), entende-se como controladas apenas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

"Observo, dentro desse contexto, que a impetrante [ECT] não demonstrou de que modo a manutenção da eficácia do ato impugnado, no intervalo de tempo necessário para a prestação de informações e para a emissão de parecer pelo Ministério Público, ensejará prejuízo irreversível a suas operações, em especial às relacionadas ao transporte aéreo de carga postal. Não evidenciada, nesta etapa processual de sumária cognição, ameaça a eficácia ulterior de eventual ordem concessiva, indefiro o pedido de medida liminar", concluiu a relatora.

Processo relacionado: MS 35593

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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