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Notícia

Manutenção de greve na capital implicará multa integral e desconto das faltas

O desembargador Hélio do Valle Pereira, em decisão no início desta tarde (11/5), determinou uma série de medidas em busca de solução para a paralisação dos servidores municipais de Florianópolis. O movimento já alcança seu 30º dia.

Após presidir três audiências de conciliação e ainda manter encontro informal com as partes para reforçar a necessidade de um acordo, esforços infrutíferos até momento, o magistrado deliberou: apreensão, via sistema Bacenjud, do montante necessário (R$ 3 milhões) para fazer frente à multa em desfavor do Sintrasen até agora inadimplida; bloqueio de repasses de recursos do município ao sindicato; autorização para a prefeitura efetuar descontos nos vencimentos pelos dias não trabalhados e inserir tais faltas nas fichas cadastrais para todos os fins funcionais, inclusive a instauração de reprimendas administrativas ou cessação de contratos temporários; e ampliação da responsabilidade patrimonial do sindicato em desfavor dos seus dirigentes de forma solidária.

As medidas, segundo o magistrado, passam a ter validade a partir deste sábado, caso a assembleia da categoria, marcada para esta tarde, confirme a continuidade do movimento. Por outro lado, o Tribunal de Justiça também autorizou a polícia militar a promover a desocupação de espaços públicos tomados indevidamente, mesmo que de forma transitória, pelo movimento grevista. "É evidente que as manifestações ordeiras, como as que ocorrem na praça Tancredo Neves, são lícitas e não se submetem a esta decisão", distinguiu o desembargador Hélio do Valle Pereira (Procedimento Comum n. 40081580620188240000).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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