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Notícia

Falta de deliberação em projeto gera inconstitucionalidade de Lei em Natal

O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 452/2016, do Município de Natal, por afronta ao artigo 49, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Natal. O dispositivo concedia isenção tributária de IPTU para todo contribuinte portador de câncer ou Aids, na capital,. O julgamento se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.017561-2 e teve como relator o desembargador Ibanez Monteiro.

O autor da ADI, a prefeitura de Natal, ressaltou que, ao considerar como fundamento o princípio da simetria, o ato normativo se reveste de inconstitucionalidade formal diante da ausência de deliberação e votação por maioria absoluta dos integrantes da Casa Legislativa para a derrubada do veto ou não do veto inicial do prefeito.

A proposta de lei foi integralmente vetada pelo prefeito, que encaminhou as razões à Casa Legislativa municipal (mensagem nº 059/2016), mas a Câmara Municipal não deliberou para votar acerca da manutenção ou rejeição, tendo a Mesa Diretora do Parlamento do Município editado o projeto vetado sob o registro de Lei Promulgada nº 452/2016.

"Muito embora as normas constitucionais destacadas estabeleçam a necessidade de apreciação de veto do Poder Executivo pela Casa Legislativa, que somente poderá rejeitá-lo pela maioria absoluta de seus membros, há nos autos documentos que apontam a inexistência de deliberação ou votação da mensagem de veto nº 059/2016, encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal de Natal", ressalta o desembargador.

A decisão também destacou que o chefe do Departamento Legislativo expediu certidão afirmando que a mensagem, relativa ao veto integral ao Projeto de Lei nº 042/2014, não foi votada por maioria dos vereadores, por nenhum quórum de votação parlamentar perante o Plenário da Câmara Municipal do Natal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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