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Notícia

Cotista tem mandado de segurança concedido em concurso da PM

Os desembargadores da 4ª Seção Cível do TJMS concederam, por unanimidade, o mandado de segurança a um candidato que se autodeclara cotista (negro), desclassificado do concurso de Oficiais da Polícia Militar de MS. A banca responsável alegou que E.F.A.S foi excluído do certame por não apresentar fenótipo compatível com os afrodescendentes e por isso teve decisão desfavorável.

A defesa de E.F.A.S. requereu a suspensão do ato impugnado, para que o candidato possa participar das demais etapas do certame, pois entende que o impetrante preenche sim os requisitos estabelecidos em lei para que seja considerado "negro".

O relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, lembrou em seu voto da Lei nº 12.990/2014, que criou a obrigatoriedade de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos serem reservadas aos candidatos negros. Lembrou ainda que podem concorrer, às vagas reservadas a candidatos negros, aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça, utilizado pelo IBGE.

A banca organizadora do concurso em questão adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, sendo submetido posteriormente a comissão especial.

De acordo com o relator, denota-se que o impetrante cursa ensino superior junto à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul justamente na qualidade de candidato cotista, tendo obtido parecer favorável pelo próprio poder público estadual.

"Portanto, não há razão jurídica para, agora, não considerá-lo como apto à concorrência pela cota, sob pena de se ferir a isonomia e conferir resultados diversos a situações semelhantes. Por isso concedo a segurança para que o impetrante seja considerado pardo/negro e, consequentemente, apto ao ingresso por meio das cotas reservadas, admitindo-o para a fase seguinte no certame", completou o desembargador.

Processo nº 1411426-87.2018.8.12.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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