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Notícia

Mantida condenação de homem por perturbar tranquilidade de ex-namorada

Apelante deverá cumprir 30 dias de prisão simples e pagar mil reais de indenização por danos morais à vítima.

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de homem que perturbou tranquilidade de ex-namorada, pessoalmente e com envio constante de mensagens por sites de relacionamento e ligações. Assim, com a decisão do Colegiado de 2º Grau, o apelante deverá cumprir 30 dias de prisão simples, em regime aberto, e ainda pagar mil reais de indenização por danos morais à vítima.

O réu havia entrado com Apelação nº0801111-86.2017.8.01.0001 contra a sentença emitida pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, pedindo a exclusão da agravante do artigo 61, II, "f" do Código Penal (CP), ou seja, crime cometido no âmbito doméstico ou familiar.

Mas, conforme está expresso no Acordão, publicado na edição nº6.313 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira, 19, "é firme o acervo probatório dos autos no sentido de que o Apelante perturbou a tranquilidade da sua ex-namorada, com quem ainda mantinha contato, sendo assim, inviável o decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal".

O relator do recurso, desembargador Élcio Mendes, rejeitou os argumentos apresentados pelo apelante, votando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Então, os outros membros do Órgão, desembargadores Samoel Evangelista e Pedro Ranzi, seguiram, à unanimidade, a decisão do relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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