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Notícia

Autuada por abandonar recém-nascido na Candangolândia é liberada sob condições

A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada nesta terça-feira, 19/03, restituiu, sem necessidade de fiança, a liberdade de autuada por abandonar filho recém-nascido, crime descrito no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Como condição para manutenção da liberdade, a magistrada determinou que a autuada não se ausente do Distrito Federal, sem autorização judicial, nem mude de endereço sem informar ao juízo competente.

De acordo com os relatos contidos no registro policial, uma testemunha teria comunicado o abandono de uma recém-nascida em um jardim próximo à Administração da Candangolândia. Uma equipe da polícia militar foi designada para averiguar, momento em que encontraram o bebê enrolado em uma manta. Os policiais a resgataram e a transportaram imediatamente para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB.

Após examinar os autos, a magistrada verificou que não ocorreu nenhuma irregularidade na prisão em flagrante, todavia, os fatos não são suficientes para ensejar a decretação de prisão preventiva, razão pela qual impôs a autuada medidas cautelares diversas da prisão e explicou: "Apesar da gravidade dos fatos imputados à autuada, o crime praticado não possui pena máxima superior a quatro anos, ela não possui condenação com trânsito em julgado por crime doloso e o fato não se trata de garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Dessa forma, não estão preenchidas as condições de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313 do Código de Processo Penal), devendo a autuada ser colocada em liberdade. Para tanto, serão fixadas medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas à situação em análise".

As regras referentes à prisão em flagrante estão previstas nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. O artigo 310 dispõe sobre como o juiz deve proceder ao receber o auto de prisão em flagrante: em caso de prisão ilegal, deve ser relaxada; se presentes os requisitos, descritos no artigo 312 do mesmo Código, e se as medidas cautelares não forem adequadas ou suficientes, deve converter em prisão preventiva; para os demais casos, deve conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a Vara Criminal do Núcleo Bandeirantes, na qual os fatos serão apurados, e o processo terá seu trâmite até uma decisão final.

Processo: 2019.11.1.000556-4

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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