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Notícia

Liminar suspende lei que cria Parque Municipal do Minhocão

Decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O desembargador Salles Rossi, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (13) liminar para suspender a Lei Municipal nº 16.833/18, que cria o Parque do Minhocão, na Capital, e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça.

O magistrado afirmou que a suspensão se justifica "na medida em que a abrupta desativação de importante via de circulação causaria grande impacto urbanístico, além do risco de irreversibilidade, caso criado o parque municipal no lugar do elevado".

A decisão determinou o processamento da Adin. O mérito será julgado pelo Órgão Especial do TJSP.

Adin nº 2129887-42.2019.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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